Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024

NOVA NAZARÉ - O Município de Nova Nazaré, por meio do seu Departamento de Tributação, informa que está disponível  o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024​, criado pela Lei Municipal Nº 746, de 15 de Março de 2024, podendo aderir ao programa até 31 de Outubro de 2024.

O Programa de Recuperação Fiscal é uma forma de incentivar os contribuintes a honrar seus débitos com o município, evitando, assim, a inscrição do nome em dívida ativa e eventual ajuizamento para cobrança judicial, o que pode acarretar em diversas consequências, tais como o bloqueio (restrição) de bens e penhora.

A adesão ao REFIS implica em diversos benefícios para o contribuinte, tais como desconto sobre multas e juros, desde que obedecidos os critérios previstos na lei municipal (Lei N°746/24).Sendo assim, os interessados podem aderir ao parcelamento dos débitos tributários até a referida data, podendo ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 

Para saber mais sobre o REFIS e poder aderir ao programa, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributação, que fica na Avenida Jorge Amando, ao lado da Prefeitura Municipal.