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QUERÊNCIA – A Juíza de Direito da Comarca de Londrina, Paraná, Zilda Romero realizou uma palestra na noite de ontem, no Plenário da Câmara Municipal. O tema central da palestra foi o combate à violência doméstica e familiar. O evento foi articulado pelo Centro de Formação Integral de Querência (Cefique).

A juíza Zilda Romero é titular da 6ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Londrina, mais conhecida como Vara Maria da Penha. Zilda ainda faz parte do Fórum Nacional de Enfrentamento da Violência Doméstica, além de ser Coordenadora Estadual do Paraná.

Já faz 13 anos que a Lei Maria da Penha foi sancionada. O texto original prevê como violência doméstica ou familiar aquela cometida em qualquer "relação íntima de afeto".

Cada vez mais mulheres são mortas dentro de seus lares. Casos assim aumentaram 17,1% entre 2012 e 2017, enquanto os que ocorrem fora de casa caíram 3,3%, segundo o Atlas da Violência 2019 divulgado no início de junho. O documento traz outro dado preocupante: do total de assassinatos de mulheres, 28,5% ocorrem dentro da residência. O índice sobe para 39,3% se desconsiderados os óbitos em local ignorado.

O levantamento não aponta quem cometeu os crimes nem sua motivação. Contudo, o local das mortes sugere com alta probabilidade, segundo os autores do estudo, que são casos decorrentes de violência doméstica ou familiar. Por isso a importância de as mulheres entenderem os direitos previstos na Lei Maria da Penha. 

O texto prevê que a violência doméstica ou familiar pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Um tipo de violência não exclui o outro.

Em 2018 a Lei nº 13.641/18 introduziu na Lei Maria da Penha o art. 24-A, que estabelece como crime o descumprimento de “decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas” na Lei Maria da Penha. A detenção pode chegar a 2 (dois) anos. A tentativa é de dar mais efetividade às medidas protetivas estabelecidas em meio ao processo judicial. A medida torna mais rígida a punição pelo descumprimento das medidas protetivas, visto que agora o descumprimento de medida protetiva é considerado um novo crime. É de se ver se tal mudança legislativa apresentará resultados efetivos.

Em Londrina, são realizados os projetos Basta e Novo Olhar. Estes projetos têm usado uma abordagem ligada à conscientização dos agressores, passando da punição mais severa para a construção de uma cultura de respeito, o que encaminha resultados duradouros na seara da proteção da mulher. E foi essa ideia que a juíza Zilda Romero veio trazer à Querência.

O vereador Domingos João Roberti participou da palestra representando o legislativo. Ele destacou a importância da palestra e disse que a Câmara de vereadores abraçará a ideia da juíza. “A Câmara vai abraçar a causa, vamos elaborar um Projeto de Lei, e vamos modernizar o atendimento junto à polícia, para que haja uma pessoa para receber as denúncias dessas mulheres, que venham a sofrer violência”, afirmou o vereador.

Não há solução mágica, mesmo com a existência de normas severas em relação à agressão doméstica e familiar, é necessário que se dê ênfase na construção de uma cultura de não violência, em que o respeito ao ser humano seja uma premissa ética inafastável, algo distante de políticas públicas recentes que apontam num sentido inverso.

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