Sefaz cobra R$ 114 milhões de 16 mil empresas em MT

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) começou a notificar, neste mês de agosto, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional com débitos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal do órgão, a regularizarem a situação. Serão notificadas 16.580 empresas a recolherem o montante de R$ 114 milhões.

Inicialmente, o Fisco estadual está intimando 1.741 estabelecimentos a pagarem, no total, R$ 90 milhões. A previsão é que as demais 14.839 notificações sejam concluídas até o final de setembro.

As empresas têm o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, para pagar o valor devido. Caso contrário, serão excluídas do tratamento diferenciado, ou seja, não poderão recolher o ICMS pelo Simples Nacional, durante todo o ano-calendário seguinte, independentemente de posterior regularização.

A existência de débitos é uma das situações determinadas pela Lei Complementar 123/2006 e por resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, como impeditivas à permanência e/ou opção pelo regime diferenciado.

Se a situação não for regularizada no prazo de 30 dias, além da exclusão do Simples Nacional, as empresas terão os débitos reativados no Garantido, em cumprimento ao disposto nos artigos 3º e 4º do anexo XIII do Regulamento do ICMS (RICMS).