CUIABÁ - O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) entregou na quarta-feira (18), em Cuiabá, o Prêmio Rui Barbosa de Gestão de Qualidade. Entre os gestores contemplados presentes, está o prefeito de Querência, que não pôde comparecer ao evento, mas foi representado por Valdenicio Anjos, assessor de gabinete.
Querência teve recentemente suas contas de 2022 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) com superávit de R$ 13,5 milhões.

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QUERÊNCIA – Em homenagem ao ex-vereadora Juvino Gomes, o Plenário da Câmara Municipal de Querência recebe agora o nome de Plenário Juvino Gomes.

Juvino foi vereador por 4 mandatos em nosso município, onde prestou um trabalho com respeito e honra, fazendo seu papel como vereador.

Atualizada 18 out 23

CUIABÁ – A justiça alterou hoje parcialmente a liminar em relação às áreas úmidas do Araguaia. A decisão foi tornada público antes do meio-dia.
É uma pequena vitória em favor do Araguaia, que agora tem prazo maior para provocar a realização de um estudo ambiental sobre o tema.
Dr. Eugênio comemorou a decisão judicial. O deputado do Araguaia ressaltou que a luta prossegue, após a grande audiência pública na Assembleia no começo do mês.
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O juiz Rodrigo Roberto Curvo suspendeu sua decisão liminar anterior que colocava as áreas úmidas do Vale do Araguaia e do Vale do Guaporé como Pantanal, em despacho nesta quarta-feira (18/10), após pedido de reconsideração da Procuradoria da Assembleia Legislativa (ALMT) e da Ordem dos Advogados do Brasil, secção estadual (OAB/MT).
A suspensão terá prazo de 120 dias, “quando o feito deverá retornar para nova análise judicial, com relatório detalhado dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental de Cuiabá (CEJUSC Ambiental), onde o debate do tema poderá efetivamente ocorrer”, consta da decisão do juiz.
“O juiz Rodrigo Roberto Curvo aceita o pedido de reconsideração feito pela Assembleia Legislativa para rever a decisão liminar concedida por ele, onde ele coloca o Vale do Araguaia, as áreas úmidas como bioma Pantanal”, disse Dr. Eugênio sobre o ato do magistrado.
“A nossa audiência pública foi preponderante para que nós pudéssemos sensibilizar a nossa Justiça quanto a esse ato que ocorreu de determinar o Araguaia, nossas áreas úmidas, como bioma Pantanal”, explicou ele na tribuna na sessão.
O deputado agradeceu às pessoas que participaram da audiência púbica no dia 5 de outubro na Assembleia Legislativa sobre o tema. “Quero agradecer vocês do Vale do Araguaia, que vieram de 1.200 Km, 1.300 e 1.400 Km de distância, para fazer aqui nesta Casa do Povo a maior audiência pública feita neste parlamento”, agradeceu sobre a mobilização na ocasião.

Estudo técnico da Uniselva

Um estudo técnico contratado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) vai servir de base para excluir as áreas úmidas do Vale do Araguaia e do Vale do Guaporé com a classificação de Pantanal. O estudo foi contratado junto à Fundação Uniselva, vinculada à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
A Assembleia Legislativa destinou recurso ao Governo do Estado para o estudo. Na terça-feira, foi publicado no Diário Oficial do Estado o valor de R$ 2,103 milhões para esse objetivo. É mais um subsídio para a definição de áreas úmidas. O estudo foi requerido pela Assembleia Legislativa à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA)

Decisão anterior do juiz

Na decisão anterior por medida liminar no dia 25 de setembro, o juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, restringia a utilização das áreas úmidas das duas regiões e as equiparou como se fossem do Pantanal. A decisão impacta a atividade econômica de 17 municípios do Araguaia.
A decisão do juiz ainda suspendeu o efeito da Resolução Consema Nº 45/2002 e a suspensão imediata dos processos de licenciamento ambiental na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) referente à realização de obras, atividades e empreendimentos nas áreas úmidas de Mato Grosso. A resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental dos locais.
Na decisão da semana passada, o magistrado determinou a aplicação da Lei Estadual Nº 8.830/2008 para aquelas áreas úmidas. A legislação específica dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai.

Municípios impactados

Os principais municípios do Vale do Araguaia atingidos pela decisão do juiz sobre áreas úmidas são: Água Boa, Araguaiana, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Canarana, Cocalinho, Confresa, Luciara, Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Ribeirão Cascalheira, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, Serra Nova Dourada e Vila Rica. (Ascom)
Confira parte da decisão judicial do Dr. Rodrigo Curvo.
DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pretendida, por conseguinte, DETERMINO:
2.2.1. a SUSPENSÃO dos efeitos da Resolução CONSEMA n. 45/2022, até ordem contrária ou deslinde definitivo da presente demanda.
2.2.2. a EXTENSÃO dos efeitos da Lei Estadual n. 8.830/2008 às planícies pantaneiras do Araguaia e do Guaporé e seus afluentes, com delimitação definida pelo RADAMBRASIL, e as demais áreas úmidas identificadas no CAR ou processo de licenciamento ambiental, até que o Estado de Mato Grosso tenha regramento protetivo para referidos ecossistemas, suspendendo-se, para tanto, os efeitos do § 3º do art. 35 do Decreto Estadual n. 1.031/2017.
2.2.3. a SUSPENSÃO imediata dos processos de licenciamento ambiental em tramitação no órgão ambiental estadual, mais precisamente para atividades, obras e empreendimentos localizados em áreas úmidas do Estado de Mato Grosso, fundamentados na Resolução CONSEMA n. 45/2022.
2.2.4. a REALIZAÇÃO de DIAGNÓSTICO PARA
IDENTIFICAR TODAS AS ÁREAS ÚMIDAS localizadas no Estado de Mato Grosso, consolidando uma base de dados para os processos do Cadastro Ambiental Rural - CAR e licenciamento ambiental, a ser efetivado pela parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
2.2.5. a NOTIFICAÇÃO dos possuidores e proprietários de imóveis rurais localizados em áreas úmidas, especialmente aqueles localizados nas planícies pantaneiras do Araguaia e Guaporé, da necessidade de observarem os dispositivos da Lei Estadual n. 8.830/2008, notadamente quanto às restrições de uso impostas no art. 9°, promovendo as medidas administrativas necessárias para sua adequação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.”
Igualmente, fixou-se multa cominatória diária em face da parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO para o caso de descumprimento das medidas acima especificadas, bem assim a remessa do feito para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental de Cuiabá (CEJUSC-Ambiental) para a realização de audiências de conciliação/mediação, observando-se as regras contidas no caderno processual civil e a aplicação das técnicas de processo estruturante.
No entanto, antes de se iniciar qualquer procedimento no âmbito do CEJUSC-Ambiental, tanto a MESA DIRETORA DA ALMT (Id. 131699766) quanto a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO MATO GROSSO (Id. 131783077) apresentaram importantes e relevantes argumentos de caráter fático, sustentando sérias implicações econômicas e sociais, que levam à suspensão, pelo menos por ora, dos efeitos da decisão constante no Id. 127538918, nos termos a seguir expostos.
Inicialmente, ressalta-se que, segundo a norma processual civil, o juiz poderá rever, a qualquer tempo, a tutela provisória concedida nos autos. Essa possibilidade está prevista no art. 296, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.

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Atualizada dia 11 out 23 

CUIABÁ - O deputado Dr. Eugênio esteve hoje no Tribunal de Justiça de Cuiabá.
Simultaneamente, a Procuradoria da Assembleia Legislativa vai ajuizar um pedido de reconsideração junto à Vara do Meio Ambiente. A definição sobre as áreas úmidas do Vale do Araguaia e Vale do Guaporé deve ser feita em uma conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Ao mesmo tempo, ainda hoje, a Procuradoria da Assembleia Legislativa vai ajuizar um pedido de reconsideração na Vara do Meio Ambiente, junto ao juiz Rodrigo Roberto Curvo, para a suspensão da decisão sobre o tema.
Esse foi o encaminhamento feito pelo deputado Dr Eugênio, em reunião com os deputados Max Russi e Moacir Couto Filho com a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, nesta quarta-feira (11/10).
O magistrado concedeu liminar no fim do mês passado e suspendeu licenciamentos sobre o assunto na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), a Resolução 45/2002 do Consema e equiparou as áreas úmidas à Lei Estadual Nº 8.830/2008 (Política Estadual de Gestão e Proteção da Bacia do Alto Paraguai).
“Com a mediação feita hoje, envolvendo o Tribunal de Justiça, vai servir exatamente para que nós possamos ir para a mesa de negociação, mas com formato bem definido”, argumenta Dr Eugênio. “Que nós possamos atender nosso Vale do Araguaia no seu quesito ambiental, econômico, e, principalmente, no quesito social. O impacto que trouxe na liminar é muito grande”, avalia o deputado.

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Presidente do TJMT

A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, explicou os procedimentos a serem adotados na conciliação.
“Nós temos mediadores, técnicos que podem ser ouvidos. Todos os segmentos interessados. Não só a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, como o Ministério Público, a SEMA”, afirma a desembargadora. “Todos os órgãos ambientais que se fizerem pertinentes serão ouvidos para que se chegue a um denominador comum: quais são as áreas úmidas, onde elas estão, qual é o melhor meio de se preservar tudo isso. E não colocar em risco as atividades do setor produtivo”, diz a presidente do TJMT.
“Propusemos encaminhar a situação para ser objeto de uma ou várias sessões de mediação no Cejusc do meio ambiente”, afirma. “Porque o que se pretende é dar condições de equilíbrio entre a exploração e a preservação”, chamou a atenção a presidente do TJMT. “Esse encaminhamento (conciliação) vai dar o resultado que a sociedade espera e merece, dada a envergadura das consequências que podem advir tanto da decisão, quanto da falta dela”, esclareceu a desembargadora. (Assessoria de Comunicação: Jonas da Silva)
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Atualizada 05 out 23

Autoridades falam sobre áreas úmidas
CUIABÁ - Nesta quinta-feira (05 out), o jornalista Inácio roberto da Radio Interativa FM, de Água Boa - MT, esteve presente na audiência pública na assembléia na capital Cuiabá.
Na ocasião entrevistou várias autoridades da região do Araguaia, o Prefeito de Água Boa, Dr. Mariano Kolankiewicz, Dep. Dr. Eugênio, Vereador  José Ari Zandoná, entre outros.
O intuito da reunião foi debater a proposta de regulamentação que pretende transformar as áreas úmidas do Araguaia em planícies pantaneiras, atingindo diretamente 17 municípios da região do Araguaia, e que caso não seja revertida deve travar economicamente toda a região.
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CUIABÁ - Acontece nesta quinta-feira (5 out) na capital Cuiabá uma importante audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para debater a proposta de regulamentação que pretende transformar as áreas úmidas do Araguaia em planícies pantaneiras, atingindo diretamente 17 municípios da região do Araguaia, e que caso não seja revertida deve travar economicamente toda a região. São duas Audiências públicas sobre Terra Indígena e Áreas Úmidas definem nesta semana o futuro do setor produtivo da região do Araguaia.
O Jornalista Inácio Roberto da Rádio Interativa FM de Água Boa - MT está em Cuiabá e em breve nos enviará informações em tempo real da Audiência pública.
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QUERÊNCIA – Foi discutido durante sessão ordinária realizada nesta segunda (16), Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023, de autoria do Poder Executivo. O objetivo do projeto é abrir um loteamento onde será construído casas populares, financiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto dará oportunidade às famílias de baixa renda comparar uma casa pelo preço de custo abaixo do mercado.

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