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QUERÊNCIA – O contribuinte que quiser negociar as dívidas e regularizar sua situação junto ao fisco municipal, com 100% de desconto em juros e multas e parcelamento em até seis vezes, tem até esta sexta-feira (30) para procurar o setor de dívida ativa da prefeitura.

Isso porque, encerra amanhã o prazo para o Refinanciamento Fiscal de Querência, o Refisquer 2019.

Conforme explica o secretário municipal de finanças, Bruno Henrique, o Refisquer é o regime especial de parcelamento de todos os débitos municipais, e tem como objetivo fazer com que o contribuinte que tenha interesse em regularizar sua situação junto ao fisco municipal, possa fazê-lo.

Podem ser renegociados todos os débitos fiscais e não fiscais, que estejam inclusos até a data de 31 de dezembro de 2014, com 100% de desconto em juros e multas. O contribuinte paga apenas a incidência da correção monetária.

Os contribuintes que tiveram suas dívidas negativadas ou judicializadas também podem renegociar através do Refisquer 2019.

“Esse contribuinte terá prioridade total à respeito dos outros débitos, e assim que ele conseguir quitar todo o parcelamento, imediatamente será protocolado junto ao juízo o pedido e a baixa destes débitos, seja o protesto no cartório de registros, seja junto ao poder judiciário”, frisou o secretário de finanças.

As dívidas podem ser parceladas em até seis vezes, desde que a parcela mínima seja no valor de R$ 100.

O prefeito Fernando Görgen salienta que o Refisquer é de extrema importância, uma vez que o município precisa de receita. “É o momento oportuno para quitar suas dívidas, sem juros e multas, e parcelado. O contribuinte fica em dia com o erário público, e o município consegue dar andamento em suas obras e cumprir com seus compromissos”, salientou o prefeito.

A prefeitura atende das 07h às 13h. Para mais informações, o telefone da prefeitura é o (66) 3529-1218.

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