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apf net CUIABÁ – O Governo do Estrado baixou decreto nº 262 de 16 de outubro de 2.019, regulamentando o Artigo 31 da Lei Complementar 592 de 26 de maio de 2.017, que institui a Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única.

A Autorização Provisória de Funcionamento Rural substitui provisoriamente o Licenciamento do Exercício da Atividade de Agricultura e Pecuária Extensiva em Mato Grosso.

O que mudou: Antes a APF era emitida para imóvel rural. Agora, será emitida para os polígonos de áreas consolidadas até 22 de julho de 2.008, homologadas pela, SEMA, ou áreas suprimidas com autorização do órgão competente pós 22 de julho de 2.008. As demais áreas da propriedade (desmate ilegal após 22/07/2008) serão tratadas no âmbito do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e PRA (Programa de Regularização Ambiental).

Para as propriedades com APFs canceladas e sem a devida retificação no SIMCAR (Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural, o primeiro passo deve ser a decida retificação no SIMCAR, e posterior emissão de nova APF, para que os sistemas integrem as informações totais.

Já para as propriedades que possuírem APFs canceladas, mas com a devida retificação do SIMCAR, é necessária a emissão de uma nova APF. Esta será emitida automaticamente de acordo com a delimitação da área consolidada homologada pela SEMA.

Prazo de vigência – As autorizações expedidas até a data da publicação do decreto 262/2.10 (17/10/2.019), terão validade até 31 de dezembro desse ano. Após essa data, deverá ser realizada nova emissão no sistema. As autorizações expedidas a partir da publicação do decreto terão validade até 31 de dezembro de 2.020.

Como emitir a APF – O produtor rural deve acessar o sistema no site da SEMA (www.sema.mt.gov.br), observando os seguintes procedimentos: Certificado Digital (Token) do produtor rural ou representante legal; inscrição do imóvel rural no SIMCAR; preenchimento do requerimento padrão da APF; assinatura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA).

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