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Economia

gasolina foto por tchelo figueiredo secom mtCom a Lei 708/2021, sancionada pelo governador Mauro Mendes na última terça-feira (07.12), o preço médio do litro da gasolina comercializada em Mato Grosso sofrerá uma redução de até R$ 0,16, conforme projeção da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), a partir de janeiro de 2022. O impacto final no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota foi reduzida para 23%, será de 10% no imposto a ser recolhido.

Para representantes do setor produtivo, o pacote de redução de impostos do Governo de Mato Grosso deverá servir de exemplo para outros estados.

“Essa redução de impostos ela é estrutural, porque vai se propagar para todos os serviços e atividades empresariais. Nós buscávamos exatamente isso. Essa lei, num momento de alta da inflação como o que estamos vivendo, dá folego para o consumidor, faz sobrar dinheiro no bolso das pessoas pra que elas possam viver com um pouco mais de tranquilidade. Mato Grosso está dando um grande exemplo para o País e a gente espera que isso se propague e que a nossa nação também faça o seu papel”, afirmou Jonas Alves, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresarais do Estado (Facmat). De acordo com a nova lei, no caso da gasolina, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) usado na base de cálculo, que até então era de R$ 6,22 (com a alíquota de 25%), passa a ser R$ 6,06.

Mato Grosso já possui a menor alíquota do País no etanol (12,5%) e no gás de cozinha (12%). Agora, terá também a menor alíquota de ICMS sobre a gasolina.

“Essa lei é modelo para o Brasil. Quando o Governo reduz o imposto, o comércio repassa essa redução para os consumidores, então quem ganha com isso é a população. O Governo do Estado está literalmente colocando mais dinheiro no bolso do cidadão. Parabéns! É isso que nós esperamos do Governo”, acrescentou o presidente da Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio), José Wenceslau de Souza Júnior.

Em 2021, o combustível se transformou num dos vilões da inflação, responsável por afetar duramente o orçamento das famílias em todo o País. As constantes altas se devem à política de preços praticada pela Petrobras, que faz com que os valores do litro dos combustíveis sofram reajustes de acordo com a variação cambial.

Em Mato Grosso, o ICMS que incide sobre os combustíveis é o mesmo praticado há 10 anos. Agora, com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes, além da gasolina, o Estado vai reduzir também o imposto da energia elétrica (de 25% e 27% para 17% a todos os setores), dos serviços de comunicação, como internet e telefonia (de 25% e 30% para 17%), do diesel (de 17% para 16%), do gás GLP (de 17% para 12%) e do uso do sistema de distribuição da energia solar (de 25% para 17%). Com o pacote de redução de ICMS, o Governo de Mato Grosso vai deixar de arrecadar cerca de R$ 1,2 bilhão por ano, valor que permanece no bolso dos contribuintes. (Ascom)

energisa celularA Energisa está oferecendo condições especiais para os clientes começarem o ano com as contas em dia.

O prazo de negociação dos débitos foi prorrogado e pode ser feito, também, no mês de dezembro.

Entre as opções de pagamento está o desconto de até 40% para clientes que estiverem com mais de 180 dias em atraso e puder quitar seus débitos à vista. Quem não puder pagar dessa forma tem a opção de parcelar o valor no cartão de crédito em até 24 vezes.

“Estamos sensíveis às dificuldades dos nossos clientes, por isso oferecemos condições especiais de parcelamento. Pensando na comodidade dos nossos clientes, as negociações também podem ser realizadas pelos canais digitais de forma rápida e sem sair de casa”, afirma o gerente de serviços comerciais da Energisa em Mato Grosso, Murilo Marigo.

As condições especiais da campanha são voltadas a todos os clientes das distribuidoras da Energisa: Residencial, Rural, Comercial e Industrial.

Interessados que estejam com uma ou mais contas em atraso podem entrar em contato pelos canais digitais de atendimento da empresa, sem precisar sair de casa. É preciso ter em mãos os documentos pessoais (CPF e RG).

Além de todas as condições facilitadas, os clientes que negociarem seus débitos e pagarem pelo aplicativo da conta digital Voltz, fintech do Grupo Energisa, ainda receberão R$ 10 de volta (cashback).

Para abrir uma conta Voltz, o primeiro passo é baixar o aplicativo, disponível para iPhone e Android.

Como negociar

Para agilizar o processo de negociação, o cliente pode acessar o link que dá acesso direto à Gisa, assistente virtual da Energisa pelo WhatsApp, clicando aqui: https://gisa.energisa.com.br/?utm_source=canal%20corporativo&utm_medium=&utm_campaign=&utm_campain=Inadimplencia&utm_content=&utm_term=7110&phone=557981010715&text=%5BOrigem.

Se preferir, o cliente também pode negociar seus débitos pela agência digital em https://www.energisa.com.br/paginas/login.aspx.

É só clicar em realizar o cadastro e selecionar a opção ‘Negociar Dívida’.

Já no aplicativo Energisa On, é só clicar no ícone Parcelamento.

Outra facilidade é o pagamento de faturas de energia por Pix, que já está disponível para todos os clientes.

Canais digitais

Site: energisa.com.br     

WhatsApp (Gisa): (65) 99999-7974

Aplicativo Energisa On (disponível no Google Play ou App Store do celular)   

Call Center: 0800 646 4196 (Ascom)

Atualizada dia 07 dezembro

 

MEI - Fique por dentro III - por Miria Teresinha Schutz

DO DESENQUADRAMENTO E BAIXA.

O que é o desenquadramento do MEI?

Desenquadramento do MEI é o que acontece quando a empresa por opção requer a saída da condição de MEI ou quando deixa de cumprir algumas exigências para permanecer como Microempreendedor Individual.

O desenquadramento por opção é quando o empresário MEI não está obrigado a fazê-lo mas requer o desenquadramento, pois entendeu que deseja crescer, faturar mais, podendo galgar novos patamares; sendo uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

É oportuno efetuar esta opção no mês de janeiro, pois assim no mesmo exercício estará enquadrado na nova condição. Caso efetue a opção nos meses fevereiro a dezembro, a nova condição terá vigência somente no mês de janeiro do próximo ano.

É preciso muita atenção do Microempreendedor para não perder a modalidade de MEI. A falta de informações traz grandes prejuízos e muitas vezes até desenquadramento desta condição.

Na legislação atual, se o faturamento do MEI ultrapassou o valor permitido, faturamento bruto anual de R$ 81 mil está na hora de virar uma microempresa (desenquadramento).

Também deve solicitar o desenquadramento nos seguintes casos:

* quando quiser contratar mais de 1 empregado;

* quando exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;

* quando decidir abrir uma filial; ou

* quando se tornar sócio ou administrador de outra empresa.

Quando uma dessas situações acontecer, não é mais possível o Microempreendedor Individual continuar nessa condição. Deverá migrar para a condição microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte ( EPP).

Nestes casos, o pedido de desenquadramento deverá ser requerido até o último dia útil do mês seguinte em que ocorreu o impedimento. O pedido é feito on line no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) Disponibilizado na aba SIMEI.

O portal é autoexplicativo, conduzirá o empresário de forma a efetuar o pedido com tranquilidade.

Ser desenquadrado da condição MEI, não quer dizer que foi excluído do SIMPLES NACIONAL. Continua a recolher os tributos seguindo a legislação do Regime SN como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Todas as alterações no CNPJ, inclusive a baixa, devem ser efetuadas na página do Portal do Empreendedor. Caso não esteja mais atuando como microempreendedor individual é aconselhado efetuar a baixa da inscrição.

O procedimento é simples e gratuito no portal do empreendedor: (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei).

A baixa do CNPJ MEI vai gerar a baixa da Inscrição Estadual, a Inscrição no Município onde estiver estabelecido e também o cancelamento das licenças de alvará.

Importante ficar atento para a solicitação BAIXA da inscrição, pois ela pode ser requerida mesmo havendo débitos. Estes débitos não parcelados ou quitados, podem impedir que efetue novos cadastros e acesso a créditos.

Mesmo que o MEI esteja dispensado da contabilidade formal, é importante que busque os serviços de UM PROFISSIONAL DA CONTÁBILIDADE para ajudar no gerenciamento do negócio e o correto cumprimento das obrigações.

Mesmo sendo uma forma societária simplificada no que trata os assuntos tributários e trabalhistas, não está isento de manter os registros contábeis, fiscais e trabalhista em ordem e atualizados.

Além destas obrigações, existem os que comercializam mercadorias adquiridas em outros estados, estando assim obrigados ao pagamento do imposto ICMS Substituição Tributária ou ICMS Antecipado e Diferencia de Alíquota (DIFAL).

Caso não acompanhado com atenção e conhecimento pode vir a gerar prejuízos e dores de cabeça.

 

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Atualizada dia 16 novembro

 

DAS OBRIGAÇÕES.

Vimos no primeiro artigo que o sonho de empreender e possuir um negócio não é difícil, é possível e ainda com facilidades, vantagens e benefícios.

O MEI-MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL consiste em uma forma de empresário que conduz sozinho um pequeno negócio. Criado pelo Governo com o propósito de tirar da informalidade os trabalhadores que exercem as suas atividades.

Esta medida adotada pelo Governo possibilita, de forma simplificada, não apenas a formalização de milhões de trabalhadores informais, mas possibilita que esta parcela de agora comerciantes e prestadores de serviços ativos dinamizem também a empregabilidade e o aquecimento da economia como um todo.

Segundo o FENACON, em 2020, foram registrados 2,6 milhões de MEI. O MEI representa hoje 56,7% das empresas em atividade no País.

Para o cadastro e constituição do MEI- Microempreendedor Individual também existem legislação e normas que devem ser cumpridas.

Vamos escrever sobre as obrigações que o empreendedor deverá cumprir para permanecer como MEI.

São poucas as obrigações que o MEI deve cumprir, mas que precisa levar a sério para continuar a usufruir dos benefícios e vantagens para esta modalidade de empresário.

INSS-Para ter os benefícios da seguridade Social- aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxilio reclusão, o MEI deverá efetuar o pagamento de 5% calculado sobre o valor do salário mínimo vigente.

ICMS- O MEI paga R$ 1,00 de ICMS- Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, imposto estadual que é pago de acordo com o ramo de negócio, comercio e indústria.

ISS- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o imposto cobrado pelo Município onde for prestado o serviço. O MEI pagará um valor de R$ 5,00 fixo

PAGAMENTO DA GUIA DAS.

Mensalmente o MEI deve pagar os tributos obrigatórios. Para gerar o DASMEI no Portal do Empreendedor, acessar a página CARNÊ MEI-DAS e fazer o download para gerar a guia de pagamento.

Lembrando que o MEI está enquadrado no SIMPLES NACIONAL, está isento do pagamento do (IR) Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Destacamos aqui a importância da emissão de notas fiscais.

O MEI deve obrigatoriamente emitir nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

Na emissão da NF-e, o MEI deverá solicitar a autorização junto a SEFAZ de origem e seguir os procedimentos exigidos.

NOTA FISCAL AVULSA eletrônica (NFA-e)

Semelhante a NF-e, sem custos e muito prático, a emissão e feita via INTERNET. Também deverá efetuar a solicitação da emissão junto a SEFAZ e poderá a qualquer hora e lugar emitir este documento NOTA FISCAL DE ISS Para emissão desta Nota Fiscal de Serviços, o MEI vede buscar informações junto a Secretaria de Finanças do Município

RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS

Este relatório deve ser preenchido e enviado até o dia 20 de cada mês, a maioria dos MEI’s esquecem dessa obrigação, mas é um relatório obrigatório e nele devem ser informadas as notas fiscais de produtos e serviços contratados e notas fiscais emitidas.

Além de ser uma obrigação, é uma ferramenta que ajudará a controlar as finanças da empresa. DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI

Outra obrigação do MEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, chamada de “DASN-SIMEI”.

Essa é uma declaração que deve ser feita anualmente pelo empreendedor para informar qual foi a receita bruta no ano anterior, a receita relacionada a operações sujeitas a ICMS e também as informações referentes a contratação de funcionários (caso tenha ocorrido alguma no período).

A data limite para entrega do DASN é 31 de maio de cada ano, e se o empreendedor não fizer a transmissão até essa data, será gerada uma multa com o valor mínimo de R$ 50,00.

Pela legislação atual o MEI pode contratar um (1) colaborador.

O custo ao contratar um colaborador pelo Microempreendedor Individual, é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS), salário mínimo previsto em Lei Federal ou piso salarial da categoria definido por convenção coletiva.

* ERNANE SCHUTZ, Técnico em contabilidade, Administrador de empresas, Pós-graduado em Gestão Cooperativista, MBA em Gestão Empresarial e Acadêmico em Direito.

 

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Atualizada dia 07 outubro

MEI - Fique por dentro - por Miria Teresinha Schutz 

Todos sonhamos com um futuro melhor, uma atividade produtiva que nos garanta uma vida digna. Muitos sonham em ser empreendedores, constituir um negócio e como diriam os antigos, dele fazer o ganha pão.

Trabalhar na informalidade não é legal, uma vez que não dá ao trabalhador a tão sonhada seguridade social e também não contribui formalmente com a economia do País.

Temos hoje no Brasil, a possibilidade de sair da informalidade e desenvolver atividades de forma legal e econômica, sem grandes custos para a instalação e implantação de um negócio.

Vamos aqui escrever um pouco sobre MEI- MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL, uma das formas de atuar ativamente e decisivamente na participação do mercado de trabalho, na economia e na vida como um todo.

MEI- MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL, instituído pela Lei 128/2008, um modelo simplificado criado pelo Governo Federal com o objetivo de tirar os trabalhadores da informalidade e torna-los trabalhadores autônomos.

A abertura do MEI possui forma simplificada de cadastro, e mesmo possuindo restrições no CPF é possível fazer a abertura.

Os documentos para efetuar o cadastro são: CPF, RG, é necessária uma conta de e-mail, comprovante de endereço- onde irá desenvolver a atividade.

Para ser cadastrado como um MEI, é necessário que atue por conta própria; não fazer parte como socio, acionista ou administrador de outra empresa e não ser funcionário público.

O governo oferece uma plataforma onde você mesmo poderá acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e conhecer todos os procedimentos as etapas para efetuar o cadastro do CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) e CCMEI (Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual).

Após o registro, o MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL recebe um CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e é automaticamente enquadrado no SIMPLES NACIONAL- O SIMPLES NACIONAL é um modelo simplificado para de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos.

O MEI deverá escolher as atividades que irá explorar. Será enquadrando em códigos de atividades econômicas- CNAE- CODIGO DE ATIVIDADE ECONOMICA permitidas ao MEI.

Além da atividade Principal que o MEI irá desenvolver- (CNAE principal), ainda poderá registrar mais 15 atividades secundarias- (CNAEs secundarias)

Mesmo com Modelo simplificado, para a existência do MEI, existe legislação, que o mesmo deve seguir.

Até a presenta data, o limite de faturamento do MEI não pode ser maior que R$ 81.000,00/ano ou R$6.750,00/média mensal, e ter um (1) funcionário.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLC 108/2021) altera o faturamento anual do MEI para R$ 130.000,00 e poderá contratar até dois (2) funcionários. O Projeto de Lei 108, já foi aprovada pelo Plenário do Senado e agora segue para a Câmara do Deputados para votação.

Caso o projeto seja aprovado na Câmara do Deputados e vire Lei, estas mudanças trarão ótimas oportunidades de crescimento para os microempreendedores individuais. São várias as vantagens e benefícios concedidos ao Microempreendedor Individual, destacamos aqui:

Cobertura Previdenciária do INSS. O microempreendedor tem a cobertura previdenciária do INSS. Isso significa que ele terá acesso a benefícios, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte.

Encargos trabalhistas reduzidos. O MEI pode contratar 1 empregado com remuneração de 1 salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no portal do empreendedor, com encargos menores aos comparados com outras empresas.

Abertura com simplicidade. Se registrar como MEI é uma vantagem para quem precisa de um CNPJ para emitir Nota Fiscal, por exemplo. O processo pode ser feito pela internet e em poucos dias o empreendedor terá seu CNPJ. (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei

Crédito com facilidade. Os microempreendedores podem conseguir uma linha de crédito com facilidade. Algumas instituições, como Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDS) e Caixa Econômica Federal, oferecem uma linha de crédito específica para MEI.

Menos burocracia. Para sair da ilegalidade é fácil e rápido. Basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos indicados. (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br)

Menos tributos. A cobrança de tributos em relação ao MEI é mais barata e feita de forma unificada, esta cobrança é efetuada mensalmente, sendo um valor fixo no qual estão inclusas as taxas destinadas para o INSS, arrecadação estadual (ICMS) e arrecadação municipal para prestadores de serviços (ISS).

Apoio técnico do Sebrae para MEI. Sempre que o empreendedor achar necessário, pode contar com a orientação e assessoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A entidade oferece cursos e planejamentos de negócios para capacitar os empreendedores para o mercado de atuação.

Abaixo o site do SEBRAE, onde poderá encontrar todas as orientações e o passo a passo para abertura do MEI. (https://www.sebraepr.com.br/artigos/passo-a-passo-para-se-tornar-um-mei/).

A legislação dispensa o MEI de efetuar os registros contábeis e fiscais, mas existem situações complexas que certamente traria grande economia caso tivesse a ajuda ou assessoria de um profissional da área contábil, principalmente no que diz respeito a contração de funcionário.

O Contador tem um papel muito importante no desenvolvimento dos microempreendedores individuais pois ele pode orientar e auxiliar nas questões fundamentais para o crescimento e tomada de decisões da empresa.

 

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Atualizada dia 26 agosto

 

Compreendendo o Simples Nacional II - por Miria Teresinha Schutz

Obrigações do Simples Nacional

O Regime do Simples Nacional é considerado simples, principalmente pela unificação do pagamento de seus impostos. Simples, porém não isento de obrigações.

Existem muitas obrigações que estas empresas devem cumprir e assim manterem-se em dia com os entes Federados: a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

Classificamos as obrigações que o optante pelo simples nacional tem, em duas categorias: As Principais e as Acessórias.

As principais, consistem no recolhimento dos tributos, ou seja, o pagamento dos impostos, taxas e contribuições.

O pagamento dos impostos, taxas e contribuições, são mensais. Estes pagamentos são feitos através do chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), num total de 8 tributos, a saber:

✓ Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

✓ Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);

✓ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

✓ Programa de Integração Social (PIS);

✓ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

✓ Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

✓ Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

✓ Imposto Sobre Serviços (ISS).

As obrigações Acessórias se referem a documentos que são exigidos, gerados e enviados pelo Contador, tendo como destinatários a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios).

Estas informações demonstram que a empresa está em dia com suas obrigações e regular. Os documentos previstos nas obrigações Acessórias são:

✓ Emissão Nota fiscal;

✓ Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais-(DEFIS);

✓ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);

✓ Declaração de Sub. Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipações-(DESTDA);

✓ Declaração Eletrônica de Serviços-(DES).

✓ Declaração de Serviços Médicos - (DMED).

✓ Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - (DIMOB).

É de responsabilidade da empresa, a obrigação da emissão da Nota Fiscal. Atualmente, existem, a NF-e (Nota Fiscal eletrônica) e a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica).

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), é um documento que consiste em um registro de informações das empresas enquadradas no simples nacional.

Deve ser entregue ao fisco anualmente, até 31 de março, contendo informações sobre valores gastos com a compra de produtos e materiais; valores gastos com a contratação de serviços; número de colaboradores; valor mantido em caixa e em contas bancárias da empresa.

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é utilizada pela Receita Federal como forma de fiscalização, uma vez que se trata de um relatório de pagamentos aos Colaboradores Trabalhadores Avulsos, Trabalhadores

Autônomos, Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas e o valor pago pela empresa.

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipações (DESTDA), é uma obrigação mensal e por meio dela se informa o recolhimento do ICMS das diferenças de alíquotas entre os Estados.

A Declaração Eletrônica de Serviços - (DES), é uma declaração mensal que o empresário prestador de serviços emite para Município.

A Declaração de Serviços Médicos - (DMED). é uma forma encontrada pela RFB de cruzar as informações apresentadas pelo paciente/contribuinte, ou seja, o que a pessoa física declara como Pagamentos Efetuados em sua Declaração de Imposto de Renda, com os recebimentos declarados pelos profissionais de saúde.

A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - (DIMOB).

DIMOB é a sigla que define a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias consiste em um formulário anual digital, preenchido com informações sobre a comercialização, locação e negócios envolvendo imóveis.

Assim, todas as empresas devem cumprir com suas obrigações fiscais e contábeis. Caso venha ocorrer situação de não cumprimento, a Empresa pode sofrer com penalizações e outras consequências, como retirada de direitos e benefícios fiscais.

Ter um bom relacionamento com o Contador é muito importante.

Empresário, converse com seu contador, ele é o profissional que tem todo o preparo e entendimento necessário para realizar as demonstrações contábeis, efetuar , enviar as Declarações e orientar de forma correta e eficiente sobre as obrigações fiscais e contábeis para que a empresa atue dentro da Lei.

 

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miria teresinha schutzExistem hoje, no Brasil, três tipos de regimes tributários para que as empresas possam se enquadrar de acordo com sua atividade e capacidade econômica, que são: LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO e o SIMPLES NACIONAL.

Neste cenário, a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, nos trouxe um novo regime tributário para facilitar e simplificar a vida das Micros e Pequenas Empresas.

As Micros e Pequenas Empresas têm grande importância no cenário econômico e social do Brasil, representando hoje 80% do total das empresas no País.

Sendo assim, nada mais justo que o Governo busque incentivar e oportunizar condições fiscais e tributarias que ajudem estas empresas a atuar e continuar a gerar renda e empregos, contribuindo assim para melhorar a economia e a qualidade de vida do povo brasileiro.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas (ME) com faturamento de até R$ 360 mil e às empresas de pequeno porte (EPP), que possuem faturamento de até R$ 4,8 milhões, e abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

i) enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

ii) cumprir os requisitos previstos na legislação;

iii) e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

A opção pelo Regime do Simples Nacional é facultativa e irretratável para todo o ano-calendário e abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

O recolhimento dos tributos abrangidos se dá mediante documento único de arrecadação – DAS.

Dentre os benefícios da Lei Complementar n° 123/2006, destacamos:

i) o Processo de Desburocratização nos procedimentos de abertura e fechamento das empresas;

ii) Concessão de tratamento diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos processos de licitações públicas;

iii) Simplificações das relações de trabalho e estímulos de crédito e capitalização.

A Permanência da empresa no Simples Nacional requer grande e constante atenção ao cumprimento de suas obrigações. O desenquadramento se dará mediante comunicação do contribuinte nas seguintes situações:

i) desenquadramento por comunicação opcional – quando, espontaneamente, desejar deixar de ser optante;

ii) desenquadramento por comunicação obrigatória – quando tiver incorrido em alguma situação de vedação prevista na legislação.

Existem situações em que a empresa é automaticamente excluída do SIMPLES NACIONAL, por exemplo: quando ultrapassar o valor do faturamento permitido de R$ 360 mil para microempresas (ME) e de até R$4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

A Inadimplência também exclui a empresa que tiver débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, assim como relacionados à Previdência Social de débitos que não forem pagos ou parcelados.

Quando da formalização da opção pelo SIMPLES NACIONAL, a empresa deverá considerar as atividade a serem desenvolvidas, pois existem algumas atividades que não permitem o enquadramento no Simples Nacional, tais como:

i) atividades de banco comercial, de investimentos, sociedades de crédito, financiamentos e investimentos ou de crédito imobiliário, serviços de transporte, exceto o fluvial;

ii) importação de combustíveis; fabricação de veículos; fabricação ou geração de energia elétrica;

iii) locação de imóveis próprios ou loteamento e incorporação de imóveis;

iv) cessão ou locação de mão de obra;

v) produção ou venda no atacado de cigarros e semelhantes, armas de fogo, bebidas alcoólicas e refrigerantes.

Sempre que o empresário tiver dúvidas quanto ao regime tributário a ser adotado, recomendamos, que busque a orientação e informação junto ao seu Contador.

Além de manter uma estreita relação com seu Contador, o empresário deve manter-se sempre bem informado, uma vez que a legislação está em constante atualização, manter os documentos organizados e em dia, efetuar com ajuda do Contador um planejamento tributário, que o ajudará a gerenciar e ter o melhor controle da empresa.

O Governo disponibiliza para o empresário optante do Simples Nacional, todo um aparato, onde poderá buscar todas as informações sobre o assunto.

Acesse:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.

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