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Justiça

juiz ricardo nicolino de castro nxNOVA XAVANTINA - O magistrado Ricardo Nicolino de Castro assumirá o cargo de juiz eleitoral da 26ª Zona Eleitoral, com sede no município de Nova Xavantina, a partir de 30 de maio. Ele foi designado pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), em processo relatado pelo presidente, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

O novo titular ocupará a vaga atualmente exercida pelo juiz eleitoral Carlos Eduardo de Moraes e Silva, cujo biênio termina no dia 29 de maio deste ano.

“Atuar e compor a Justiça Eleitoral é mais um desafio na carreira, mas, ao mesmo tempo, motivo de grande orgulho. Espero corresponder à confiança depositada pelo TRE-MT, ainda mais em um ano de Eleições Gerais. Farei o possível e o impossível para que o eleitor garanta seu direito ao voto. Garantir a lisura e tranquilidade das eleições na 26ª Zona Eleitoral, por meio das seguras urnas eletrônicas, será a nossa principal meta de trabalho, mormente em razão do intenso ataque à democracia que temos presenciado nesses últimos tempos”, frisa o novo juiz eleitoral.

As inscrições para concorrer à titularidade da 26ª Zona Eleitoral foram realizadas de 25 a 31 de março. A seleção foi regida pelo Edital nº 5-SRMJE/CP/SGP/2022, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral nº 3.616, de 24/03/2022.

Atualmente, a 26ª Zona Eleitoral possui 29.965 eleitores cadastrados, distribuídos nos municípios de Campinápolis, Nova Xavantina e Novo São Joaquim.

(Jornalista: Nara Assis/Ascom TRE-MT)

ÁGUA BOA - Um trabalhador rural que morou e prestou serviço por mais de 24 anos em fazenda na região do Vale do Araguaia teve o vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho. A decisão, da 2ª Turma do TRT da 23ª Região (MT), confirma sentença da Vara do Trabalho de Água Boa.

Ouça e baixe o arquivo em áudio na Radioagência TRT

Atualmente com 76 anos de idade, o trabalhador contou que foi contratado de forma verbal em abril de 1994, recebendo dois salários mínimos mensais, situação que perdurou até novembro de 2018 quando foi dispensado do serviço.

O proprietário da fazenda afirmou, por sua vez, que entre ambos houve um contrato de comodato, pelo qual cedeu uma casa e terreno para o trabalhador criar o próprio gado. Afirmou ainda que eventualmente ele prestava serviço para a fazenda, mas nessas ocasiões realizava as tarefas por meio de empreitadas. Para comprovar, apresentou documentos.

O trabalhador argumentou que os papéis foram produzidos para mascarar a relação de emprego. Afirmou ainda que assinou os documentos sem saber o conteúdo do texto pois não é alfabetizado, sabendo escrever apenas o próprio nome.

Conforme lembrou o relator do recurso no Tribunal, desembargador Aguimar Peixoto, no Direito do Trabalho vigora o princípio da primazia da realidade.  Desse modo, o nome que é dado para a forma de contratação não se sobrepõe à realidade e, por isso, não afasta a existência da relação de emprego quando se verifica, no caso, a presença dos requisitos que caracterizam o vínculo empregatício.

Ficou comprovado, por meio do testemunho, que o proprietário da fazenda arrendou as pastagens de outra propriedade vizinha para acolher um rebanho de 1.000 a 1.500 cabeças de gado e que durante todo o período do arrendamento era o trabalhador rural que cuidava sozinho da criação.

A única ajuda que recebia era por ocasião da vacinação, quando era contratada outra pessoa como diarista. A informação contradiz a alegação de que o trabalhador atuava apenas por empreitada, revelando que os serviços de criação de gado eram realizados em caráter permanente.

O relator salientou ainda que o próprio fazendeiro confessou à justiça que jamais anotou a contratação de qualquer empregado da fazenda em Carteira de Trabalho. “Denotando cultura empresarial de não formalizar a contratação de seus empregados, não se mostrando crível que a criação de gado empreendida não possuísse um único trabalhador permanente incumbido do cuidado diário dos animais”.

A decisão esclarece ainda que a realização de outras atividades econômicas pelo trabalhador na propriedade, a exemplo da criação e comercialização de gado próprio, produção de leite e fabricação de queijos, não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, já que essa forma de contrato não exige exclusividade.

Após concluir pela existência da relação de emprego, a 2ª Turma reconheceu que o contrato de trabalho iniciou em abril de 1994, conforme informou o trabalhador, tendo em vista que o empregador disse não saber quando foi que ele passou a trabalhar na fazenda.

Dia do Trabalhador Rural

Hoje, 25 de maio, é o Dia Nacional do Trabalhador Rural. O Brasil tem cerca de 18 milhões de trabalhadores rurais, segundo pesquisa do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da USP, com base em dados da PNAD Contínua do IBGE. O número revela um crescimento em comparação com os dados do último Censo Agropecuário, realizado em 2017, que revelou uma população de cerca de 15 milhões de trabalhadores no campo.

A Constituição Federal de 1988 equiparou os direitos desses trabalhadores aos demais. No entanto, ainda persistem desigualdades no cotidiano do meio rural, a exemplo da informalidade e do trabalho escravo. (Ascom)

Justiça mantém demissão por justa causa de trabalhador que não se vacinou contra a Covid-19

PARANATINGA - Um trabalhador foi demitido por se recursar a tomar vacina contra covid-19. Ele atuava no setor de limpeza de um frigorífico em Paranatinga e e buscou reverter a demissão na Justiça do Trabalho, porém, a justa causa foi mantida.

O empregado argumentou que não existe comprovação de que a vacina é 100% eficaz e que não se sabe quais os efeitos no corpo a longo prazo. Já a empresa se defendeu dizendo que explicou a todos os funcionários a importância da vacinação para manter trabalhadores e clientes seguros. 

O juiz Mauro Curvo destacou que a recusa por opinião pessoal não é suficiente para afastar a justa causa aplicada. 

Com base na legislação e decisões do Supremo Tribunal Federal, o STF, o magistrado concluiu que não tomar a vacina pode ser considerado como ato de indisciplina e insubordinação, resultar em falta grave e causar a extinção do contrato de trabalho. (Ascom TRT-MT)

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