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Doc MPE NET ÁGUA BOA – O Ministério Público Estadual encaminhou ofício ao Departamento de Jornalismo da rádio Interativa, respondendo aos nossos questionamentos.

Dra. Alice Cristina de Arruda e Silva Alves informa que a Ação Civil Pública do MPE número 81933 foi ajuizada diante da necessidade de contratação de agentes penitenciários para a Penitenciária Regional Major Zuzi.

O processo foi julgado procedente pela Justiça da comarca em 2.014, porém, houve recurso interposto pelo Estado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O retorno dos autos ocorreu no final de 2.017.

A promotora informa que outra Ação Civil Pública código 35.050 requer que o Estado promova plano de gerenciamento de resíduos sólidos, reparo na estação de tratamento de esgoto, construção de poço artesiano e manutenção do sistema de água e esgoto.

Segundo Dra. Alice Cristina, a presente demanda encontra-se em fase de execução da sentença de procedência, tendo o MPE postulado pela intimação do Estado, para cumprimento da sentença em 30 dias.

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