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FOTO ILUSTRATIVA/GOOGLEÁGUA BOA – Feriado religioso, páscoa chegando o movimento nos comércios aumentam. Com isso os volumes de compras crescem. Nestes casos o consumidor deve ficar atento para não sair lesado em situações, que as vezes passam despercebidos e alguns aceitam. Na quinta-feira (18) uma consumidora foi até um supermercado da cidade e tentou fazer a compra de quatro produtos iguais e pagar no cartão.

Porém a caixa deste estabelecimento disse que a cliente só poderia levar dois produtos no cartão e os outros ela teria que pagar à vista. A cliente disse que não poderia continuar a compra, e se dirigiu a outro supermercado com vergonha da situação, segundo ela mesmo relatou à nossa reportagem. Isso é comum, não só na cidade, mas em todo o país. Acontece que as leis que defendem o consumidor consideram o ato errado.

Notem o que diz o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Pois bem, é possível perceber que a hipótese cuida do condicionamento da aquisição do produto ao limite imposto pelo fornecedor (parte final do inciso I).

Juristas através da internet explicam que o entendimento desta justa causa é por exemplo, caso aconteça um desastre natural, e os alimentos podem acabar. Nestes casos, vender todo o estoque para só uma pessoa de certo produto, pode não ser a forma adequada. Nessa situação, é considerada uma justa causa para limitar quantidades de produtos.

Outra situação que é comum, e esse inciso da lei proíbe a prática, é o estabelecimento só passar certos valores no cartão. Nenhuma empresa é obrigada a aceitar alguma forma de pagamento específico, porém, ao aceitar, ela não pode distinguir valores e clientes para cada forma de pagamento, a lei proíbe, mesmo sendo uma promoção.

Como proceder diante dessa situação?
Recomenda-se àqueles que passarem por essa situação procurar à gerência do estabelecimento comercial (e não o vendedor pois ele só recebe ordens) e reclamar sobre seus direitos. Caso o gerente insista na prática, o consumidor deve se direcionar a delegacia de polícia, registrar uma ocorrência do acontecido, e depois procurar órgãos de defesa ao consumidor, no caso de Água Boa, que não possui PROCON, o cliente lesado pode procurar a Promotoria de Justiça.

Em vários casos a lei determina pagamento de multa ao estabelecimento infrator, e caso o cliente foi lesado moralmente, pode haver processo comum desse tipo de crime.

(*foto usada para ilustrar a reportagem retirada do Google*)

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