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Dr Jean Louis Maia DiasÁGUA BOA – O juiz diretor do fórum de Água Boa emitiu edital convocando entidades públicas ou privadas com finalidade social para participarem do cadastro e habilitação aos recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias de transações penais e suspensão condicional dos processos nesta comarca.

O Dr. Jean Loius Maia Dias quer a destinação dos recursos arrecadados de multas e medidas alternativas para entidades assistenciais, desde que cadastrem projetos sociais. Podem concorrer entidades jurídicas públicas e privadas sem fins lucrativos e regularmente constituídos, com sede na comarca.

O prazo para o cadastramento será de 30 dias junto ao Fórum local. Após aprovação do cadastro as entidades deverão apresentar o projeto social pretendido com recursos públicos. Informações no Fórum local.

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