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Comarca divulga classificação definitiva para credenciamento de juiz leigo

Atualizada - 18/DEZ

ÁGUA BOA - A comarca local, publicou o edital 018/2021/DF e tornou público a classificação definitiva dos candidatos aprovados no processo seletivo para credenciamento de juiz leigo.
O certamente não teve nenhum recurso protocolado, então os candidatos classificados têm o prazo de cinco dias úteis, após a publicação deste Edital, para encaminhar a documentação, por meio do Protocolo Administrativo Virtual - PAV, disponível em https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo.
Devendo selecionar o protocolo destino “Comarcas > Água Boa, nos termos da Portaria n. 425-PRES/2020, incluindo-se sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 4º do Provimento 08/2020/CM, alterado, em parte, pelo Provimento n. 03/2021/CM, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer recurso feito fora desse período.



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ÁGUA BOA – O Juiz diretor do Foro da Comarca abriu Processo Seletivo para o Credenciamento de Juiz Leigo. O processo seletivo se destina a selecionar candidatos para o exercício da função de Juiz Leigo mediante prévia inscrição e aplicação de prova de múltipla escolha e prova prática de sentença, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

Os Juízes Leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, sem vínculo empregatício, e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça.

Os candidatos habilitados, após capacitação realizada pelo Tribunal de Justiça, serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça por dois (2) anos, admitida uma única prorrogação por igual período. O Juiz Leigo fica impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, quando no desempenho de suas funções.

Requisitos: ser advogado com mais de dois (2) anos de experiência; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político nem representar órgão de classe ou entidade associativa; residir, preferencialmente, na Comarca do Juizado; não possuir antecedentes criminais e não ser demandado em ação de natureza civil; não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função.

O juiz leigo receberá R$ 4.900,00 de salário. A inscrição deverá ser efetuada na Diretoria do Foro da Comarca de Água Boa, a partir de hoje, até às 19hs do dia 25/10/2019.

A prova objetiva será aplicada em data provável de 11/11/2019. O edital do processo seletivo foi baixado pelo juiz diretor do Fórum, Dr. Jean Louis Maia Dias.

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