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Mais 11 professores ganham ação na Justiça de férias não pagas pela Prefeitura em gestões passadas

Atualizada dia 30 março

 

dr gilmarÁGUA BOA – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISPAB), por intermédio de sua assessoria jurídica (advogado Gilmar Ferreira Rodrigues Júnior), informou que mais onze professores ganharam em primeira instância, nova ação contra a prefeitura por não pagamento de 15 dias de férias.

Acontece que há vários anos tais férias eram tidas apenas como recesso. Gestões passadas não faziam esse pagamento, prejudicando todos os professores.

Porém, agora, outra ação judicial contra a prefeitura deu ganho de causa na Comarca local. Cabe recurso em segunda instância.

Segundo o advogado, os professores que ainda não buscaram o judiciário podem agora requerer esses valores retroativos que lhe são devidos.

Abaixo a decisão anterior sobre o mesmo caso.

 

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Publicado em 24 de fevereiro - Professores ganham na justiça férias não pagas em gestões passadas

 

Sentença a prefeitura 3ÁGUA BOA – O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISPAB), por intermédio de sua assessoria jurídica (Advogado Gilmar Rodrigues Júnior), logrou êxito em ação judicial em primeira e agora em segunda instância em comprovar que as férias dos professores municipais de Água Boa estavam sendo adimplidas de forma errônea.Com o referido precedente os professores que ainda não buscaram o judiciário podem agora requerer os valores retroativos que lhe são devidos.
O Sindicato informa ainda, que após alguns processos serem distribuídos, a gestão anterior encaminhou a Câmara Municipal a qual aprovou a lei complementar 147/2020 que reduziu as férias dos professores de 45 dias para somente 30 dias, colocando os outros 15 dias somente como recesso.
Segundo o advogado do Sispab, a referida manobra do Executivo juntamente com o Legislativo vislumbra justamente alterar uma ilegalidade que perpetuou durante anos e que somente foi notada recentemente pela assessoria jurídica do sindicato.Contudo o sindicato afirma que será objeto de ação direta de inconstitucionalidade visando anular a lei complementar 147/2020 que foi aprovada pela Câmara, pois notoriamente é inadmissível reduzirem as férias dos professores.
Duas professoras entraram na justiça dizendo terem sido contratadas no ano de 2.002, e requereram o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias de férias do mês de julho, e incidir 1/6 do salário de professor sobre o total dos rendimentos. O município de Água Boa apresentou contestação alegando que os 15 dias de julho se referem a recesso, mas não férias. Mas isso não foi aceito pela justiça.
Agora, todos os professores municipais poderão requerer o mesmo benefício.
O Secretário Municipal de Administração, Sebastião Lopes, declarou que foi informado da decisão judicial. Disse que a prefeitura espera a notificação oficial e vai continuar fazendo a defesa nas instâncias onde couber recurso.

Veja vídeo Aqui:




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