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Justiça manda 2ª colocada assumir vaga em processo seletivo da Seduc

decisao judicial nova nazare 4ÁGUA BOA – O juiz do Juizado Especial Cível da Comarca deferiu pedido de liminar em favor de L. A. B., para que a mesma seja chamada a assumir vaga em processo seletivo do Estado.

L. passou em segundo lugar no processo seletivo da Seduc para ocupar vaga em unidade escolar em Nova Nazaré.

Porém, o processo seletivo estabelece que o candidato não pode ser convocado sem apresentar declaração de negativa de condenação em processo no serviço público.

Segundo a defesa de L., a primeira colocada, Railda de Fátima Alves, foi condenada em primeira instância pela comarca local, por ato de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado no dia 13 de dezembro de 2.019.

Diz o juiz Dr. Jean Paulo Leão Rufino, que a Fazenda Estadual ao atribuir vaga disponível em contrariedade ao disposto no edital de seleção, promove comportamento contraditório.

A decisão em caráter liminar prevê que L. deve assumir o processo seletivo, enquanto que as demais partes são notificadas a apresentarem defesa.

A prefeitura de Nova Nazaré foi retirada do polo da ação, já que se trata de uma escola estadual. Atua como advogado de L. o Dr. José Renato de Moraes.

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