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Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

CANARANA – O ex-prefeito de Canarana por dois mandatos acaba de ser condenado pela justiça da comarca por ato de improbidade administrativa com danos ao erário público.

O Ministério Público Estadual apresentou na Ação que Walter Farias teria contratado um advogado sem licitação e sem legislação específica, por R$ 6.792,00, valor superior ao que era pago aos assessores jurídicos na época.

Os serviços teriam sido prestados de 2.009 a 2.011. Farias teve os direitos políticos suspensos por 5 anos e fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais durante 5 anos. Cabe recurso a Walter Farias. Não conseguimos contato com sua defesa.

VEJA DECISÃO JUDICIAL ABAIXO:

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de reparação por dano moral difuso em que o MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL move em face de WALTER LOPES FARIAS, já qualificados no encarte processual.

Em breviário, aduz o parquet que no Inquérito Civil n° 09/2011 fora constatada a contratação mensal direta dos serviços advocatícios ofertados por Guilherme Augusto Brescovici Milagres, em ausência de vínculo formal, com remuneração superior ao cargo exercido e sem autorização legislativa.

Diante dos fatos, pugnou pela declaração dos atos de improbidade, a condenação do requerido nas respectivas penas, condenação ao ressarcimento integral dos danos causados ao município e dano moral difuso.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/138.

Houve a notificação do requerido à fl. 143.

Em decisão de fls. 145/146, fora recebida a inicial e determinada a citação do requerido.

Houve a citação do requerido à fl. 152, tendo decorrido o prazo sem a devida manifestação (fl. 173).

O Município de Canarana ingressou no polo ativo da ação (fl. 171).

Em decisão de fl. 174 fora decretada a revelia do requerido, bem como, designada audiência de instrução.

O requerido apresentou rol de testemunhas (Ref. 4).

O Ministério Público manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 175 e Ref. 5).

Houve a suspensão da audiência anteriormente designada, ante ao cenário pandêmico.

É o relatório. Fundamento.

Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

Diante do princípio do convencimento motivado do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia da parte requerida, impõem o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito, nos moldes recomendados no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inexistindo questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX CF/88, bem como do art. 371 do CPC.

i. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Antes de analisar a conduta imputada pelo Ministério Público e dosar, eventualmente, as penalidades nessa demanda, é importante tecer algumas considerações no que tange ao tema “improbidade administrativa”, mormente no cenário atual brasileiro.

A busca de padrões éticos, a eficiência administrativa e o controle da gestão pública são características inseparáveis da gestão pública pós-moderna, que tem buscado conferir cada vez mais instrumentos que consignam reafirmar a separação entre o público e o privado, em homenagem ao republicanismo como forma de governo.

Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim explicita o seu significado:

(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade.

É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico.

Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração.

É cediço que a tipificação dos atos de improbidade administrativa é aberta e o rol de condutas indicadas para a consunção é exemplificativo.

Em análise dos autos, nota-se que o requerente imputou ao réu o cometimento de ato de improbidade administrativa que teriam causado prejuízos ao erário, nos termos do art. 10, incisos VIII e XI da Lei 8.429/92, como também que teria violado princípios da Administração Pública, disposto no art. 11 do mesmo diploma.

As condutas que causam prejuízos ao erário relacionam-se à ação ou omissão, dolosa ou culposa, que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.

Para a configuração de ato de improbidade administrativa disposta nas condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92 é imprescindível à constatação de lesão ao erário, revelando-se irrelevante eventual enriquecimento ilícito do agente ou terceiro.

Além disso, saliente-se, é necessária à demonstração de elemento subjetivo relacionado à culpa ou dolo do agente e o nexo causal entre a ação/omissão e o resultado lesivo (dano ao erário).

Ainda que o art. 10 da Lei n. 8.429/92 permita a constatação de conduta culposa, isto é, tipificação da falta do dever de cautela por parte do agente público, isso não significa que todo e qualquer irregularidade do dia a dia da Administração Pública é passível de configuração de improbidade administrativa. Para isso, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade como forma de medir a intensidade da violação à ordem jurídica, observando-se, nesse prisma, inclusive, a dosimetria das penas.

De outra banda, no que tange à violação aos princípios da Administração Pública como configuradores de improbidade administrativa, refere-se às condutas comissivas ou omissivas em desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92.

Pelo princípio da juridicidade, impõe ao Administrador Público a obediência não apenas das regras formais, mas também a todos os princípios reconhecidos pela comunidade jurídica, tendo em vista o atual panorama da força normativa.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa violador de princípios é imprescindível que a conduta tenha sido praticada de forma dolosa, não sendo suficiente a mera prática de irregularidade administrativa, até mesmo porque qualquer equívoco cometido pelo Administrador Público poderia ensejar a violação do princípio da legalidade e resultar em eventual sanção por improbidade.

Por isso, a improbidade não se confunde com ilegalidade, exigindo-se, ainda, a configuração de desonestidade do agente público.

Feitas estas considerações, passa-se a análise das condutas imputadas pelo requerente ao requerido.

O ato de improbidade decorre da contratação mensal e diretamente do advogado Guilherme Augusto para a prestação de serviços de advocacia, sem lei ou licitação para tal finalidade. No mais, a remuneração percebida pelo profissional de R$ 6.792,50 (seis mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) era superior àquelas dos assessores jurídicos devidamente contratados.

Compulsando os autos, denota-se presunção de veracidade das alegações formuladas pelo “parquet”, ante a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC.

Em consonância com as alegações, tem-se que as provas juntadas aos autos, em especial o Inquérito Civil de nº 09/2011, apontam minuciosamente a irregularidade cometida pelo requerido, e, por conseguinte, a ilegalidade da conduta administrativa.

O art. 10, da Lei 8.429/92 dispõe que constitui ato de improbidade administrativa, dentre outros, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente (inciso VIII); e ainda, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (inciso XI).

A contratação de serviços pela administração pública precede obrigatoriamente de procedimento licitatório, a fim de impedir que o critério pessoal do administrador público dê margem à escolhas impróprias, desvirtuadas do interesse coletivo.

No caso em tela, a ausência de licitação para prestação de serviço advocatício e a contratação direta se revelam fatos incontroversos, conforme se infere em Ofício 103/2016 (fl. 124).

O então Prefeito Municipal Evaldo Osvaldo Diehl esclareceu que “não existe cópia de eventual nomeação do Sr. Guilherme, pois pelo que se percebe, ele atuou como prestador de serviços a essa municipalidade” (fl. 124).

O então Presidente da Câmara Municipal aduziu, no ofício 132/CM/2016 “a inexistência de legislação municipal autorizando a contratação do advogado Guilherme Augusto Brescovici Milagres como Assessor Jurídico do Município.”

Ademais, verifica-se que o profissional jurídico atuou como prestador de serviço junto à municipalidade, o que, em se tratando de singularidade profissional, justificaria a ausência de licitação e a contratação direta (art. 25, inciso II da Lei 8.666/93). No entanto, o que se vislumbra pelos documentos apresentados é que a prestação de serviço não ocorreu em um cenário de serviço extemporâneo e de peculiar especialização.

Além contratação ter ocorrido para prestação de serviço periódico nos anos de 2009 á 2011, comprovado mediante o recebimento mensal de contraprestação pecuniária (fls. 126/130), não restara demonstrada a notória especialização do profissional.

Nesse sentido, bem aduz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet em razão de dispensa de licitação para contração de serviços advocatícios, sem observância ao disposto na Lei n. 8.666/1993. 4. O Tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Ressaltou, ainda, que a especialização profissional deve ser aferida com base em critério objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a experiência profissional. 5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio. 6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a Corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos. 8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1229161 / MG, Relator(a) Ministro, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

Com efeito, o ato ímprobo nesta ação consiste na contratação direta e mensal dos serviços advocatícios de Guilherme Augusto Brescovici Milagres - sem o devido procedimento licitatório e sem a comprovação de qualquer hipótese de dispensa licitatória - bem como, na liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

Em havendo afronta aos ditames legais e, por conseguinte, ao princípio da legalidade, a reprimenda jurisdicional deve recair sobre a ação ímproba do requerido, de modo que a ação deve ser julgada procedente.

ii. DANO MORAL DIFUSO

Em que pese o parquet pugnar pela condenação do requerido ao pagamento de dano moral difuso, não se vislumbra demasiada interferência à coletividade no caso em tela, de modo que o ressarcimento do prejuízo causado ao erário se revela suficiente à reprimenda estatal.

Nesse sentido, ressalta-se que o Tribunal de Justiça, tem entendido que a ausência de provas da repercussão extremamente negativa na sociedade e do fato do réu ter sido condenado à restituição do dano ao erário, afasta pretensão indenizatória por dano moral coletivo. (TJMT - 0003012-20.2013.8.11.0055, Des. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, DJE 15/06/2020)

Dispositivo.

i. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o requerido WALTER LOPES FARIAS por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.

ii. Para tanto, APLICO as seguintes penalidades:

ii.i) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo de solidariedade;

ii.ii) Multa civil correspondente ao montante do dano descrito às fls. 126/130;

ii.iii) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fundamento no art. 10, caput e art. 12, inciso II, ambos da Lei n. 8.429/92.

iii. Em consonância com o entendimento deste tribunal, INDEFIRO o pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos.

iv. OFICIE-SE ao Município de Canarana/MT, ao Estado de Mato Grosso e à União, nas suas respectivas Procuradorias, para conhecimento da punição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

v. Com fundamento no art. 398 do Código Civil, como também nas Súmulas 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO que o valor da multa civil incida juros moratórios correspondentes a 1% a.m. (um por cento ao mês), bem como correção monetária pelo IPCA/E-IBGE, desde a data do evento danoso.

vi. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais.

vii. Nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, ALIMENTE-SE os cadastros do CNJ para fins de anotação da presente condenação de improbidade administrativa e vistas ao Ministério Público para eventual cumprimento de sentença, se necessário.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se. Cumpra-se.

Canarana, MT.

Conrado Machado Simão - Juiz de Direito em Substituição Legal

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