Água Boa - MT (99,7 FM)

Laranjinha Recanto do Laranjinha
Laranjinha

Ouça Agora!

(66) 99652-7007

Querência - MT (97,9 FM)

Myke Alexandre Canto da Terra
Myke Alexandre

Ouça Agora!

(66) 98438-0051

Ribeirão Cascalheira - MT (103,1 FM)

Ramos Reino Encantado
Ramos

Ouça Agora!

(66) 997237390



Valor da UPF de Agosto é R$ 222,54

O valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de agosto de 2022 passa a ser de R$ 222,54 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). A informação foi repassada pelo Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade com a Portaria nº 141/2022-SEFAZ/MT (Artigo 3°).
Segundo a DCA, o valor da UPF/MT altera o recolhimento da Taxa Judiciária e influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar n.º 261, de 18/12/2006, da seguinte maneira:

1º - Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 22.254,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 222,54 (valor referente a uma UPF/MT em vigor).

2º - Nas causas de valor acima de R$ 22.254,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.

3º - Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).

O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 75,89 (0,341 x R$ 222,54).
A Portaria nº 141/2022-SEFAZ foi publicada no dia 22 de julho de 2022 no Diário Oficial do Estado, que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF. (Ascom)

Veja mais notícias: