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Justiça

ÁGUA BOA – Outro júri popular está marcado para dia 31 de agosto também às 8h (H de Brasília).

Vai à júri popular Lúcio Alves Coelho, acusado de homicídio qualificado contra João Pereira da Silva, fato ocorrido na Fazenda Itaguaia em Cocalinho no mês de novembro de 1.995.

Após quase 26 anos, o caso finalmente vai para o Conselho de Sentença decidir. A acusação é do promotor Dr. Luis Alexandre Lentisco. Na defesa, atuará representante da Defensoria Pública da comarca.

A presidência do júri será do juiz Dr. Jean Louis Maia Dias.

NOVA XAVANTINA - Nesta semana (09 a 13 de agosto) não há expediente presencial na Comarca de Nova Xavantina, em virtude da mudança para o novo prédio do Fórum. O comunicado foi feito pelo juiz-diretor do Foro, Ricardo Nicolino de Castro, por meio da Portaria N. 14/2021-DF.

A transferência dos sistemas será realizada pela equipe do Departamento de Conectividade, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT, que estará na sede da Comarca para a execução dos trabalhos na próxima semana.

O magistrado determinou a manutenção do atendimento remoto e prazos processuais na forma como regulamentados nas Portarias-Conjunta n. 428-PRES-CGJ, 534/2020-PRES e Portaria 02/2021-DF, e suspender o atendimento presencial, inclusive audiências nas salas passivas.

A portaria estabelece ainda que os servidores que estão escalados para o trabalho interno deverão comparecer pessoalmente para auxiliar nas atividades referentes à mudança de prédio e organização do ambiente de trabalho e os que não estiverem escalados devem exercer o regime obrigatório de teletrabalho normalmente. (Ascom)

CUIABÁ - Com o objetivo de conscientizar pessoas que sofreram algum tipo de violência sobre os seus direitos e a quais órgãos devem recorrer, foi lançada neste domingo (01/ago) a campanha “Justiça Começa pela Vítima”. Uma iniciativa do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

Em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual divulgará nas redes sociais, com uso de uma linguagem simples e inclusiva, posts explicativos sobre os direitos que as vítimas têm à informação, ressarcimento, tratamento digno, apoio jurídico, serviços de apoio e de ser ouvida.

“Essa campanha tem uma função muito importante porque coloca a vítima em situação de protagonismo dentro do sistema de Justiça Criminal. Com o apoio do CNPG, levaremos essa campanha a todos estados com o intuito de promover conhecimento necessário à concretização de direitos e à promoção da justiça”, destaca a procuradora-geral de Justiça do DF e atual presidente do GNCCRIM, Fabiana Costa.

A presidente do CNPG e procuradora-geral do Amapá, Ivana Cei, explica que a iniciativa coloca o tema em destaque e estimula a discussão em todo o país. “É necessário reforçar a comunicação e levar informações que orientem com clareza as vítimas que, em muitos casos, não sabem por onde iniciar a busca por justiça. Com a nacionalização da campanha, chegaremos a muitos lugares, conscientizando e orientando a comunidade de um modo geral, especialmente as pessoas que buscam seus direitos”, reforça.

Retrato - Em 2020, segundo o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registradas 29,1 mil tentativas de homicídios no país e 532.363 casos de lesão corporal dolosa. Além disso, segundo a mesma pesquisa, no ano passado foram contabilizados 519.568 roubos a transeuntes, 32.268 roubos a residências e 46.588 roubos a estabelecimentos comerciais.

Assista ao vídeo da campanha

https://www.youtube.com/watch?v=jk_6PrQelDU

CUIABÁ - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) ajuizou, no dia 14 de julho, um Mandado de Segurança em face do Instituto Agropecuário do Estado de Mato Grosso (Indea), a fim de obter informações sobre a quantidade comercializada de agrotóxicos no estado. O MPT defende que as informações devem ser compartilhadas por possuírem inegável interesse público.

“Por força das consequências negativas para o meio ambiente, a vida e a saúde humana que a sua exposição acarreta, os dados e informações sobre agrotóxicos devem ter ampla e irrestrita publicidade, inclusive quanto à sua comercialização e utilização. Em se tratando de importantes direitos constitucionais como a vida, a saúde e o meio ambiente (...) não há espaço para sigilo”, afirma o MPT.

O Mandado de Segurança foi ajuizado após o Indea se negar a fornecer informações requisitadas administrativamente pelo MPT, entre elas a relação dos produtores rurais, técnicos agrícolas e empresas fabricantes/registrantes que mais utilizam e comercializam agrotóxicos no estado.

O Indea alega que a recusa em disponibilizar os dados se deve ao fato de estes possibilitarem a identificação das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. O MPT, por sua vez, argumenta que essas informações, ainda que possam identificar os compradores, são necessárias à defesa dos direitos humanos, em especial os relacionados à garantia do meio ambiente saudável e equilibrado.

O MPT explica que as informações requisitadas buscam identificar potenciais situações de uso abusivo e, eventualmente, de maneira estratégica, planejar fiscalizações para apurar o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 31 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), ligada ao Ministério da Economia, que estabelece medidas de segurança e saúde no trabalho nas atividades agrícolas. Outro objetivo é verificar eventual abuso ou fraude na expedição de receitas para compra de agrotóxicos.

Para o MPT, a divulgação das empresas fabricantes (registrantes) que mais vendem agrotóxicos em Mato Grosso poderá, inclusive, fomentar o debate na sociedade, titular do direito à informação, sobre a utilização, no Brasil, de produtos proibidos em outros lugares do mundo. “Pode-se facilmente identificar, assim, empresas fabricantes vendendo produtos proibidos em seu país de origem, o que pode se revelar ilegal ou, no mínimo, imoral”, frisa o MPT.

Dados do Dossiê Abrasco mostram que há cerca de 430 ingredientes ativos (IAs), 750 produtos técnicos e 1.400 formulações de agrotóxicos autorizados no Brasil. Dos cinquenta mais utilizados nas lavouras, 22 são proibidos na União Europeia. “Essas informações, uma vez acessíveis, podem ainda ser objeto de tratamento ou investigação por parte de cidadãos, atores sociais ou pesquisadores, entrando na dinâmica de intercâmbio de informações saudável à esfera pública e à formação coletiva da vontade”.

O MPT observa que a utilização de agrotóxicos em sistemas abertos (meio ambiente) impossibilita qualquer medida efetiva de controle, o que reforça a importância do acesso e acompanhamento dos dados para evitar possíveis abusos. “Não há como enclausurar essas fontes de contaminação e proteger os compartimentos ambientais (água, solo, ar) e os ecossistemas. De forma difusa e indeterminada, os consumidores e os trabalhadores são expostos a esses venenos, que, de modo geral, estão presentes na alimentação da população e no ambiente de trabalho do agricultor”.

 De acordo com o Relatório Consolidado do próprio Indea, em 2020 foram comercializados mais de 508 milhões de litros de agrotóxicos apenas em Mato Grosso. Considerando a população do estado, pode-se chegar a uma média de 158 litros de agrotóxicos por habitante. Essa média sequer leva em conta os 129 milhões de quilos de agrotóxicos comercializados na forma sólida.

 Requisição

 As informações negadas pelo Indea, e que são objeto do pedido do Mandado de Segurança, foram requisitadas pelo MPT no bojo de um Procedimento Promocional, de caráter não investigatório, que acompanha as atividades e ações desenvolvidas pelo Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos de Mato Grosso — o fórum é coordenado pelo MPT e pelo Ministério Público Estadual (MP-MT) e é composto, ainda, por diversas organizações estatais, como a UFMT, e sociedade civil.

 Busca-se, por meio do fórum, o compartilhamento de visões e informações, inclusive as de posse de autoridades públicas, e a troca de experiências, com eventual planejamento de ações específicas para combater o uso abusivo dos agrotóxicos. Foi no âmbito do fórum, por exemplo, que ocorreram as tratativas a respeito do funcionamento do “Módulo Agrotóxico” no Sistema de Controle Vegetal do Indea, para controle de vendas de agrotóxicos no estado.

 Segundo o MPT, as informações auxiliam em sua atuação estratégica e não podem ser sonegadas. “São informações que dizem respeito à atuação funcional do MPT para proteção de direitos e interesses coletivos afetos ao mundo do trabalho. (...) Tais informações possuem inegável interesse público, e, de resto, foram regularmente requisitadas em procedimento administrativo presidido pelo Ministério Público do Trabalho”. (Ascom)

Na última quarta-feira (21), após ação da Defensoria Pública, a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso e o Município de Nova Xavantina (657 km de Cuiabá) forneçam, no prazo de 15 dias, o medicamento Vemurafenibe, de alto custo, a Ercilon José da Silva, 56 anos, diagnosticado com a doença de Erdheim-Chester (DEC), uma patologia autoimune muito rara.
Segundo a família, o valor mais barato encontrado para a caixa com 56 comprimidos foi de R$ 14.555,00. “É um remédio muito caro e ele tem que tomar quatro caixas por mês. Não temos condição nenhuma de arcar com um tratamento desses. Graças à Deus, conseguimos essa decisão judicial”, comemorou Ludimilla Bueno Silva, 33 anos, filha de Ercilon.
A enfermeira conta que ele tem muita dor de cabeça, olhos avermelhados e dor abdominal. “Tudo começou com tumores no olhos, que descobrimos após exames em Água Boa. Depois, fomos para Goiânia achando que era algo simples. Foi feita uma biópsia e o resultado foi o diagnóstico inicial da doença de Erdheim-Chester”, relatou.
Por ser uma doença autoimune muito rara, o gerente de vendas ainda fez uma bateria de novos exames e outra biópsia para confirmar o diagnóstico. De acordo com a literatura médica, cerca de 500 casos já foram registrados em todo o planeta – o primeiro em 1930.
“Foi um sofrimento muito grande. Afetou o sistema nervoso central dele. Não existe um outro tratamento para a doença. Procurei o remédio na farmácia de alto custo, mas ele não é preconizado. Foi, então, que procurei a Defensoria Pública”, narrou Ludimilla.
No mesmo dia em que foi procurado pela filha de Ercilon (9 de julho), o defensor público Hugo Ramos Vilela ingressou com a ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela específica, contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Nova Xavantina.
Apesar do parecer técnico negativo do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Judiciário, que saiu no dia 12, a Defensoria Pública comprovou que o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Verifiquei que o parecer do NAT apontava alguns equívocos formais que poderiam comprometer o deferimento da liminar, razão pela qual apresentamos manifestação interlocutória (no dia 13) alertando o julgador para a necessidade de se afastar episodicamente o parecer do NAT, oportunidade em que juntamos extensos artigos científicos sobre o caso”, explicou o defensor público Tiago Passos, coordenador do Núcleo de Nova Xavantina.
Com isso, no dia 21 de julho, o juiz José Luiz Leite Lindote, titular da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Vara da Saúde Pública), reconheceu a urgência da medida e determinou que o poder público forneça o medicamento de alto custo.
“Assim, com relação ao medicamento, há, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC)”, diz trecho da decisão.
Caso raro – A doença de Erdheim-Chester (também conhecida como síndrome de Erdheim-Chester ou histiocitose esclerosante poliostótica) é uma forma rara de histiocitose de células que não de Langerhans, de etiologia desconhecida, que apresenta manifestações sistêmicas, atingindo ossos, sistema nervoso central, olhos, pulmões, mediastino, rins e retroperitônio.
O medicamento de alto custo (Vemurafenibe), que não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é indicado para tratar pacientes cujas células possuem uma mutação genética específica conhecida como BRAF V600, como no caso de Ercilon.
“É muito raro. São 76 casos com diagnóstico inicial na região ocular, como o do meu pai, em todo o mundo. O tratamento desses pacientes é feito com essa medicação inicial. É o único tratamento que existe. São oito comprimidos ao dia, quatro pela manhã e quatro à noite, com acompanhamento frequente, que vai ser feito em Goiânia”, contou Ludimilla.
A filha de Ercilon revelou que o médico da capital goiana que realizou o diagnóstico já tem experiência com pacientes com a doença de Erdheim-Chester e, caso não haja resposta, a medicação pode ser associada a uma outra.
“Pela piora dele, o meu desespero é maior. Ele piorou muito rapidamente, em torno de 15 dias antes de fechar o diagnóstico. Nesses últimos dias, ele está cada dia pior”, descreveu a enfermeira, contando que o pai chega a esconder as dores para não preocupá-la.
Depois de toda essa batalha, a família agora espera que a decisão judicial seja cumprida. “Ele ainda não conseguiu tomar o medicamento. A Defensoria encaminhou para a Secretaria de Saúde do Município, que encaminhou para o procurador da Prefeitura. Ainda assim, já tirou uma carga de 50% das costas porque agora a gente sabe que o tratamento vai iniciar”, afirmou Ludimilla, com uma voz cheia de esperança. (Ascom)

BRASÍLIA - Em provimento parcial a um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível a adoção de medidas atípicas, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do réu condenado por ato de improbidade administrativa, como forma de garantir o cumprimento de sanção de natureza pecuniária, e determinou que o processo retorne ao Poder Judiciário de Mato Grosso para a análise do caso concreto.

“Os parâmetros construídos pela Terceira Turma para a aplicação das medidas executivas atípicas encontram largo amparo na doutrina e se revelam adequados também ao cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade”, diz o acórdão do STJ.Tais medidas atípicas, conforme a jurisprudência do STJ, podem ser aplicadas nos casos em que existem indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e de que as consequências não serão excessivamente gravosas, a exemplo de eventuais prejuízos ao exercício da profissão.

CASO CONCRETO – O recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso no STJ refere-se a um processo em que o réu foi condenado por improbidade administrativa ao pagamento de multa civil, cujo valor, até agosto de 2017, era de R$ 87.633,61.

Embora tenha sido intimado a efetuar espontaneamente o pagamento na fase de execução da sentença, o MPMT alega que o débito não foi quitado e que após várias diligências não foi possível recolher o montante referente a sanção pecuniária.

A condenação foi proferida nos autos de uma ação civil pública que apurou irregularidades cometidas no processo de aquisição de 60 mil cartilhas informativas do SUS. Além do pagamento de multa civil no patamar de 20 vezes a remuneração percebida à época dos fatos, o réu foi condenado a perda da função pública e proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de três anos.

Em razão das dificuldades para recolhimento do montante referente à sanção pecuniária, o MPMT requereu em primeira instância a apreensão da carteira de habilitação e passaporte do réu como forma de obrigá-lo a efetuar o pagamento da multa, mas o pedido foi negado. A instituição recorreu da decisão no Tribunal de Justiça, mas também não obteve êxito. Agora, com o julgamento do recurso interposto no STJ, o processo retornará ao Poder Judiciário mato-grossense. (Ascom)

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