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Justiça

casc eleitoralRIBEIRÃO CASCALHEIRA - O Cartório da 31ª Zona Eleitoral de Canarana promove até hoje, (29/04), mutirão eleitoral na cidade de Ribeirão Cascalheira.
Objetivo é cadastrar eleitores novos ou promover alteação no cadastro eleitoral.
No dia 04 de maio fecha o prazo do cadastro eleitoral para quem tem interesse em participar das eleições gerais de outubro.
O atendimento está sendo feito no Posto Eleitoral em Ribeirão Cascalheira, das 8h às 18h.

BARRA DO GARÇAS - O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar como se deu a destruição da Aldeia Ancestral Xavante Sõrepré, localizada cerca de 15 quilômetros ao norte do limite da Terra Indígena Pimentel Barbosa, na região nordeste de Mato Grosso, próximo à Serra do Roncador. A Aldeia Sõrepré, também grafada como “Tsõreprè” ou “Isõreprè”, é considerada o centro histórico mais antigo do território A’uwe e está na área que será afetada pela construção da BR-080, que liga Brasília (DF) ao município de Ribeirão Cascalheira (MT), a 893 km de Cuiabá. A obra também está sob investigação do MPF, em Barra do Garças. 

A investigação está inserida no Inquérito Civil nº 1.20.004.000029/2022-27, que tem como objetivo apurar o efetivo cumprimento da consulta e consentimento livre, prévio e informado em relação às comunidades indígenas afetadas pela BR-080, e também a desconsideração de local sagrado, conhecido como Sõrepré, berço da cultura do Povo Xavante, nos estudos ambientais e antropológicos realizados no interesse da rodovia.

Diversas diligências foram determinadas e há um prazo regulamentar para a apresentação das respostas. Nesta oportunidade, considerando a relevância da questão e para contribuir com as investigações, o procurador da República, titular do 1º Ofício em Barra do Garças e responsável pela condução do procedimento em questão, Everton Pereira Aguiar Araújo, convida especialistas que tenham interesse para encaminhar ao MPF estudos sobre a Aldeia Ancestral tratando da importância dela para o Povo Xavante, assim como os impactos de sua destruição para os indígenas da etnia. 

As manifestações poderão ser encaminhadas via Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) com referência ao número dos autos para o MPF em Barra do Garças (MT) ou via protocolo eletrônico da mesma forma, por meio do www.mpf.mp.br/mpfservicos

Aldeia Ancestral Xavante Sõrepré - A Aldeia Ancestral Xavante Sõrepré já foi citada em um estudo desenvolvido pela Associação Xavante Bö’u, com suporte do Ministério Público Federal (MPF), da Fundação de Amparo a Pesquisa de São Paulo (Fapesp) e da agência Forensic Architecture, Goldsmiths - Universidade de Londres.

O nome Sõrepré significa “pedra vermelha” em referência à Serra do Roncador. A aldeia, conforme os estudos, era composta por um conjunto de aldeias-satélite e assentamentos temporário menores “(...) de onde e para onde iam e vinham subgrupos em constante movimentos geográficos (...)”.

Sõrepré é considerada a “aldeia mãe” do território Xavante por ter sido o centro de unidade política e geográfica, assim como pólo difusor dos vários grupos que posteriormente iriam popular as outras regiões do rio das Mortes. O estudo traz narrativas orais documentadas em todas as atuais terras indígenas Xavante que reconhecem Sõrepré como uma de suas aldeias mais antigas, atribuindo a ela elevada importância histórica e a associando com um período de paz e prosperidade. (Ascom)

NOVA XAVANTINA - A Defensoria Pública de Mato Grosso pediu e a Justiça determinou a suspensão parcial do concurso público da prefeitura de Nova Xavantina, realizado a partir do Edital 01/2022. A seleção ofertou vagas e cadastro de reserva para profissionais de 16 áreas de conhecimento, mas a determinação impede a homologação parcial do resultado. Caso ela já tenha ocorrido, impede que a prefeitura dê posse aos aprovados nas vagas de cotas, até a legalização do processo.

O defensor público que atua na Comarca, Tiago Passos, afirma que a organizadora do certame, a empresa KLC Consultoria, aplicou as regras de classificação geral, também para os portadores de necessidades especiais. E assim, eliminou da classificação para a segunda fase das provas, os candidatos especiais que disputaram os 10% das vagas reservadas legalmente a eles. Passos ressalta que, por hora, o problema foi evidenciado por quatro candidatos aos cargos de professor e procurador.

O defensor esclarece que nenhum dos Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) que disputaram as vagas para deficientes, em ambos os cargos citados, foram classificados para a fase prática, mesmo tendo atingido a nota mínima para classificação nas provas objetivas.

Afirma ainda que, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam que o correto é divulgar duas listas de classificação com o resultado final do concurso, uma com todos os classificados, em lista de ampla concorrência, e outra específica, apenas com a classificação daqueles que concorreram como PNE.

Recurso - Antes de mover a ação, o defensor orientou os candidatos que procuraram a Defensoria Pública a recorrerem administrativamente, no site da organizadora. E todos os recursos foram indeferidos. A empresa alegou que usou os critérios definidos no item 9.4.1 do edital. Nele, foi estabelecido que somente participariam da prova prática os primeiros 20 candidatos classificados na prova objetiva, que tivessem feito, no mínimo, 30 pontos.

“Nesse ponto a empresa equivocou-se, pois usando argumentos genéricos e padronizados, indeferiu em massa todos os recursos interpostos, sem cuidar de verificar as idiossincrasias do caso. É inegável que para garantir a eficácia da previsão de quotas ao PNE é indispensável a reserva de vagas em cada uma das etapas do concurso, devendo a banca viabilizar lista própria a eles, o que não foi observado”, registra o defensor na ação. 

Ação - Para reverter o dano a esses candidatos, Passos protocolou uma ação civil pública de  obrigação de fazer, com pedido liminar, solicitando a suspensão da homologação ou da assinatura de posse, até que o problema seja solucionado. 

Ele lembra na ação que o artigo 37 da Constituição Federal registra: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. O mesmo está transcrito na Lei Municipal 1.501/2010. Mas, na prova, o que ocorreu foi o contrário do definido no próprio edital.

“Os participantes que se inscreveram no concurso como PNE, mesmo atingindo a nota mínima prevista para realização da fase subsequente do concurso público, em verdade, concorreram em lista geral e foram impedidos de avançar para a etapa seguinte, de modo que, na prática, nenhum cotista realizou a segunda fase do certame e assim, a banca promoveu um esvaziamento do sistema protetivo aos PNEs”, afirmou o defensor.
A ação foi protocolada na 2ª Vara Cível de Nova Xavantina e o juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva acolheu o pedido de tutela antecipada. “Diante dos fatos, o magistrado, com o zelo que lhe é peculiar, acolheu o pedido liminar para suspender parcialmente a homologação dos resultados e a convocação para os cargos em que houve irregularidades na classificação dos candidatos PNE”, disse. A decisão foi dada na noite de segunda-feira (25/04). Para ter acesso à íntegra da decisão, clique aqui. (Ascom)

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