Justiça

ÁGUA BOA – Sentença Judicial condenou em primeira instância a empresa Multimarcas Consórcio. 
A reclamante alegou que em agosto de 2.019, firmou contrato de adesão a um grupo de consórcio, mediante a afirmação de que era um empréstimo financeiro, que em 15 dias seria concretizado.
Um representante da empresa teria exigido R$ 1.580,00. Segundo os autos, parece ter havido venda enganosa por parte da requerida. Incide correção monetária. O dano moral a título de indenização foi estabelecido pelo juízo em R$ 5 mil. Cabe recurso. Não conseguimos contato com a empresa citada.
=== Oura sentença judicial em primeira instância também tem como requerida a Empresa Multimarcas.
A requerente disse que aderiu a um grupo de consórcio sem que ela tivesse ciência do contrato. Para a requerente se tratava apenas de um empréstimo ao qual ela antecipou o valor de R$ 2.250,00 mais R$ 250,00 para formatação de um Decore.
Nos autos consta a possível venda enganosa e portanto, culpa da empresa reclamada. Reconhecido o dano moral, a indenização foi fixada em R$ 5 mil. A empresa reclamada terá que devolver os R$ 2.500,00 e pagar o dano moral de R$ 5 mil.
Cabe recurso. Não conseguimos contato com a empresa. Os requerentes pediram sigilo do nome.
Na época dos fatos, o assunto granhou enorme repercussão depois que várias pessoas reclamaram da mesma empresa que vendia um serviço e entregava outro, segundo as denúncias.

CUIABÁ – O uso de máscara deixa de ser obrigatório nos prédios do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A decisão é da Presidente do TJMT, Maria Helena Gargaglione Póvoas. Não é mais obrigatório também, os testes de temperatura corporal.

A decisão serve também ao Fórum de Água Boa.

ÁGUA BOA – O Poder Judiciário de Mato Grosso possui vagas para estágio curricular remunerado de estudantes de ensino superior, médio e profissionalizante nas unidades judiciárias.
A partir de agora, as comarcas com maior número de processos em andamento receberão proporcionalmente a quantidade de estagiários para equilibrar a força de trabalho entre as unidades de mesma entrância.
As inscrições abrem hoje, 14/03, e vão até 28/03. As provas online também são aplicadas no mesmo período.
A bolsa-auxílio dos estagiários é de R$ 884,02 para estudantes de nível médio e R$ 1.105,01 para estudantes de nível superior.
Os estagiários também recebem auxilio transporte. Informações e inscrições no site do CIEE.org.br
Também há vaga na Comarca local.

ÁGUA BOA - A Justiça do Trabalho vai retomar os atendimentos presenciais sem agendamento. 

De acordo com portaria, publicada nesta segunda-feira 21/03, o retorno acontece a partir do próximo dia quatro de abril. Vai ser exigido o uso de máscaras de proteção facial, exceto nos municípios onde o item não for obrigatório para ambientes fechados.

Pessoas que estejam com sintomas de gripe, ainda que estejam utilizando máscara, não poderão ingressar nos prédios da Justiça do Trabalho. A aferição de temperatura não mais será exigida nesta nova fase.

As audiências nas varas e nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de primeiro e segundo graus, as sessões de julgamento do Tribunal Pleno, das turmas e as audiências vão acontecer no formato presencial, telepresencial ou híbrido, a critério do magistrado responsável.

O teletrabalho provisório para os servidores termina no dia 31 de março. A classificação de risco será periodicamente monitorada para manutenção ou não, dos trabalhos presenciais. (Por Fabyola Coutinho/Ascom)

Atualizada dia 07 mar 2022

COCALINHO – Foi efetuada hoje pela Justiça com apoio da Polícia Militar uma reintegração de posse na Fazenda Rio Manso no interior de Cocalinho. 
A Fazenda Rio Manso que tem quase 12 mil hectares é alvo de decisão judicial. Ela foi invadida inicialmente em abril de 2.017, quando os invasores se apoderaram de cerca de 2 mil hectares.

Em agosto de 2.018, eles avançaram a invasão sobre quase 9 mil hectares da mesma área. O proprietário constituiu advogado e acionou a justiça em abril de 2.017.

Em outubro de 2.020 a justiça definiu que deveria conceder a reintegração de posse ao legítimo proprietário, expulsando os invasores. Porém, a reintegração de posse foi cumprida nesta segunda-feira, 07 de março.

A fazenda está localizada na zona rural de Cocalinho e o proprietário apresentou documentos de propriedade expedidos pelo Registro de Imóveis de Barra do Garças.

Algumas pessoas que estavam no local foram intimadas a deixaram a propriedade.
A decisão judicial estabeleceu ainda multa de R$ 5 mil por dia se os invasores permanecerem na área. A fazenda se localiza a cerca de 100 quilômetros da balsa do Rio das Mortes entre Nova Nazaré e Cocalinho. (Inácio Roberto)
Abaixo outros detalhes...

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Reintegração de posse - publicado em 06 mar 2022
COCALINHO – A Fazenda Rio Manso que tem quase 12 mil hectares é alvo de decisão judicial. Ela foi invadida inicialmente em abril de 2.017, quando os invasores se apoderaram de cerca de 2 mil hectares.

Em agosto de 2.018, eles avançaram a invasão sobre quase 9 mil hectares da mesma área. O proprietário constituiu advogado e acionou a justiça em abril de 2.017.

Em outubro de 2.020 a justiça definiu que deveria conceder a reintegração de posse ao legítimo proprietário, expulsando os invasores. Porém, a reintegração de posse só vai se cumprir nesta segunda-feira, 07 de março.

A fazenda está localizada na zona rural de Cocalinho e o proprietário apresentou documentos de propriedade expedidos pelo Registro de Imóveis de Barra do Garças.

A decisão judicial estabeleceu ainda multa de R$ 5 mil por dia se os invasores permanecerem na área. A fazenda se localiza a cerca de 100 quilômetros da balsa do Rio das Mortes entre Nova Nazaré e Cocalinho. (Inácio Roberto)

José Felipe Zanin e Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin, com escritório em São Sebastião do Paraíso/MG e Campinas/SP, são advogados da família italiana centenária de Bebedouro/SP. Herdeiros do espólio de Elsio Marchesi, autor da reintegração de posse da área da fazenda Rio Manso de 11.716,4307 hectares nas margens do rio das Mortes em Cocalinho/MT.

A ação judicial provida em face do esbulho possessório praticado por José Maria Scoton de Piracicaba/SP, representado pelo advogado André Luiz Milani Coelho, e Rogério de Oliveira Justino Gerassi de Rio Claro/SP representado pelo advogado Marcelo Diniz de Carvalho, que esbulharam inicialmente 2.194 ha, sob alegação de tomada da posse de uma suposta fazenda São José, aumentando para 9.927,44 ha durante o curso do processo, sob alegação de tomada da posse de uma suposta fazenda Lagoa do Caboclo.

A ação tramitou pela segunda vara do foro da Comarca de Água Boa/MT, julgado no mérito totalmente procedente em 20/10/2021 pelo magistrado excelentíssimo senhor doutor juiz de direito Jean Paulo Leão Rufino confirmando a liminar que já havia sido deferia em 28/09/2021 pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em Cuiabá/MT, Turma Julgadora composta pelos Desembargadores João Ferreira Filho relator, Nilza Maria Possas de Carvalho e Sebastião Barbosa Farias.

Mandado expedido para cumprimento pelas oficiais de justiça Clacir e Silvia Helais de Azevedo, contando com reforço policial comandado pelo tenente Wendel Soares Sodré do 13° Comando Regional PM Água Boa MT (Ascom)

ÁGUA BOA – Os eleitores têm prazo até 4 de maio para regularizar o título de eleitor e participar das eleições de outubro.
Depois desse prazo, o cadastro eleitoral estará fechado. A regularização do título de eleitor pode ser feita no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Quem vai solicitar a primeira via do título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral ou a atualizar dados cadastrais deve respeitar o mesmo prazo. O eleitor pode entrar no site do TSE para verificar a situação.
Quem se ausenta das urnas paga multa de aproximadamente R$ 3,50 por cada turno se não justificar a falta. O eleitor que estiver com o título cancelado deverá requerer a revisão do cancelamento ou a transferência de domicílio para habilitar seu documento.

ÁGUA BOA – A partir da próxima quarta-feira (02/03), membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso retomam as atividades no formato 100% presencial. A medida também vale para a Promotoria de Justiça da Comarca de Água Boa, que atende Nova Nazaré e Cocalinho.

A norma também especifica as condições de acesso às unidades do MPMT. Além da apresentação do comprovante pessoal de vacinação contra a Covid-19, em formato físico ou digital, o acesso será facultado após a aferição de temperatura corporal previamente à entrada, sendo que temperatura a partir de 37.8º C ou sintomas respiratórios gripais ensejarão o encaminhamento da pessoa para avaliação.

Também deverão ser observados os protocolos de biossegurança previstos no Guia de Orientações sobre Covid-19, como distanciamento social de no mínimo 1,5 m, uso correto de máscara e higienização das mãos.

Conforme o Ato Administrativo, o funcionamento presencial nas Promotorias de Justiça e órgãos auxiliares somente voltará a ser suspenso nos casos de contaminação confirmada de, pelo menos, três pessoas lotadas no local e após autorização do procurador-geral de Justiça.

FUNCIONAMENTO – O atendimento presencial das unidades do MPMT foi retomado em 20 de janeiro de 2022, mas os integrantes da instituição estavam trabalhando em sistema de rodízio, com presença física limitada a 50% da capacidade de cada setor.

O horário de expediente para atendimento ao público e protocolo é das 8h às 18h.  (Ascom)