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Justiça

CAMPINÁPOLIS - A Comarca de Campinápolis está com inscrições abertas para o Processo Seletivo para credenciamento de juiz leigo. O certame visa à formação de cadastro de reserva e todas as disposições estão no Edital N. 01/2022-DF.

Interessados e interessadas podem se inscrever gratuitamente até o dia 4 de abril, somente pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. mediante o envio da ficha de inscrição que está disponível no Anexo I, IV e V, do Edital. Caso o candidato ou candidata seja cotista ou portador (a) de necessidade especial deverá anexar também o Anexo correspondente a sua condição (Anexo II ou III) disponibilizados no site: www.tjmt.jus.br - na aba serviços – credenciamento.

Não serão aceitas outras formas de inscrições e será admitida somente uma inscrição por candidato (a).

O comprovante de inscrição será enviado no endereço de e-mail, pelo qual foi realizada a inscrição e deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local da realização das provas.

As provas objetivas e prática de sentença serão aplicadas no dia 9 de abril de 2022, no local indicado em edital específico, com início previsto para às 7h (horário de Mato Grosso) e término às 12h (MT), podendo ser alterados a data e o horário. A data das provas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência.

Prova - A prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório conterá 20 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas, das quais apenas uma será considerada correta.

A prova prática de sentença deverá conter o mínimo de 40 linhas e o máximo de 120 linhas, dispensado o relatório.

O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário determinado para o início das provas. Deverá também estar munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul fabricada em material transparente, documento de identificação original e comprovante de inscrição obtido no ato de sua efetivação.

O candidato poderá interpor recurso, no prazo de até dois dias úteis após a publicação do edital que tornar público: o indeferimento de inscrição do candidato; o gabarito provisório da prova objetiva; o resultado da prova objetiva; o resultado da prova prática de sentença; resultado final.

Conforme expresso no edital, o candidato deverá estar, obrigatoriamente, em situação regular na OAB, sem nenhuma restrição ao exercício da advocacia.

São vários requisitos necessários para o exercício da função de juiz leigo, dentre alguns são: ser advogado, com comprovação de dois anos ou mais de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; não possuir antecedentes criminais; não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Clique neste link para ler o Edital N. 01/2022-DF na íntegra com todos os detalhes do processo seletivo. (Ascom)

cartilha de renegociacao de divida protestada. 5CUIABÁ – A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso busca consolidar a política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios (Resolução CNJ n. 125-29 nov/2010). cartilha de renegociacao de divida protestada. 6
O Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Zuquim Nogueira, acaba de liberar uma cartilha para conhecimento dos credores e devedores acerca da possibilidade de quitar ou negociar seus créditos/débitos, já protestados, diretamente no cartório.
Tal solicitação deve ser feita no cartório de protesto, que adotará os procedimentos necessários.
A negociação é um excelente caminho para a resolução dos impasses.
Veja o passo a passo aqui - 
cartilha de renegociacao de divida protestada. 7cartilha de renegociacao de divida protestada. 8cartilha de renegociacao de divida protestada. 9cartilha de renegociacao de divida protestada. 12

CAMPINÁPOLIS - A Defensoria Pública de Mato Grosso protocolou uma ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar na Justiça, para obrigar o município de Campinápolis e o Estado de Mato Grosso a fornecerem dois medicamentos de uso contínuo para uma criança de um ano e oito meses, da etnia xavante. J. D. T. nasceu com uma síndrome que provoca graves disfunções neurológicas, se alimenta por sonda ligada diretamente ao estômago e está traqueostomizado.

J. D. T e seus pais, que estão desempregados, estão morando na Casa de Saúde Indígena (Casai) de Campinápolis e a criança estava sendo medicada por meio de doação, dos próprios funcionários do local.

A defensora pública que atua na comarca, Kamila Souza Lima, explica que a síndrome com a qual a criança nasceu não tem cura e é de alta mortalidade. Para que ela tenha uma qualidade de vida mínima, três medicamentos foram receitados pelos médicos, mas a família não consegue comprar. 

“A avaliação médica indica que ele precisa tomar, continuamente, o Gardenal, o Baclofeno de 10 miligramas e o Levetiracetam de 100 miligramas. Esses medicamentos evitam que ele tenha ataques epiléticos ou os reduz, diminuem os espasmos musculares e o excesso de rigidez. A ação é para garantir uma qualidade mínima de vida à criança, que hoje, assim como sua família, vive a mercê da própria sorte, já que os medicamentos não são fornecidos pelo Estado e o Município”, explicou Kamila.

A defensora lembra que um ofício foi encaminhado à Administração Municipal solicitando o auxílio para a família, no dia 24 de fevereiro. Porém, a resposta foi negativa.

“A família não tem qualquer condições de tratar sozinha a criança, que nasceu com encefalopatia hipóxico isquêmica (EIH) e precisa de um apoio para se alimentar, para respirar e para viver minimamente sem dores. Eles moram na zona rural, na aldeia Campinas e precisam de ajuda. Por esse motivo, movemos a ação, com pedido de extrema urgência”, disse a defensora.

Na ação, a defensora pede que no prazo de cinco dias, o Município e o Estado forneçam Baclofeno 10mg e Levetiracetam 100mg, conforme receita médica e ainda, que em caso do não atendimento no prazo, que os entes sejam penalizados com multa diária de R$ 1 mil. A ação foi protocolada nesta quarta-feira (9/3) na Vara Única de Campinápolis. (Ascom)

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