Água Boa - MT (99,7 FM)

Pablo Henrique Arena Sertaneja
Pablo Henrique

Ouça Agora!

(66) 99652-7007

Querência - MT (97,9 FM)

- Interativa Playlist
-

Ouça Agora!

(66) 98438-0051

Ribeirão Cascalheira - MT (103,1 FM)

Clara Cristina Rota Interativa
Clara Cristina

Ouça Agora!

(66) 997237390



Justiça

Atualizada - 18/DEZ

ÁGUA BOA - A comarca local, publicou o edital 018/2021/DF e tornou público a classificação definitiva dos candidatos aprovados no processo seletivo para credenciamento de juiz leigo.
O certamente não teve nenhum recurso protocolado, então os candidatos classificados têm o prazo de cinco dias úteis, após a publicação deste Edital, para encaminhar a documentação, por meio do Protocolo Administrativo Virtual - PAV, disponível em https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo.
Devendo selecionar o protocolo destino “Comarcas > Água Boa, nos termos da Portaria n. 425-PRES/2020, incluindo-se sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 4º do Provimento 08/2020/CM, alterado, em parte, pelo Provimento n. 03/2021/CM, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer recurso feito fora desse período.



==================================

ÁGUA BOA – O Juiz diretor do Foro da Comarca abriu Processo Seletivo para o Credenciamento de Juiz Leigo. O processo seletivo se destina a selecionar candidatos para o exercício da função de Juiz Leigo mediante prévia inscrição e aplicação de prova de múltipla escolha e prova prática de sentença, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

Os Juízes Leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, sem vínculo empregatício, e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça.

Os candidatos habilitados, após capacitação realizada pelo Tribunal de Justiça, serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça por dois (2) anos, admitida uma única prorrogação por igual período. O Juiz Leigo fica impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, quando no desempenho de suas funções.

Requisitos: ser advogado com mais de dois (2) anos de experiência; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político nem representar órgão de classe ou entidade associativa; residir, preferencialmente, na Comarca do Juizado; não possuir antecedentes criminais e não ser demandado em ação de natureza civil; não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função.

O juiz leigo receberá R$ 4.900,00 de salário. A inscrição deverá ser efetuada na Diretoria do Foro da Comarca de Água Boa, a partir de hoje, até às 19hs do dia 25/10/2019.

A prova objetiva será aplicada em data provável de 11/11/2019. O edital do processo seletivo foi baixado pelo juiz diretor do Fórum, Dr. Jean Louis Maia Dias.

ÁGUA BOA – O diretor do Fórum local, Dr. Jean Paulo Leão Rufino baixou portaria estabelecendo o recesso forense e esquema plantonista para os festejos natalinos e de passagem de ano.

O recesso forense será de 20 de dezembro a 06 de jan/22.

Nesse período os servidores plantonistas atenderão a casos emergenciais das 13h às 17h aos domingos e feriados.

Nos demais dias, o plantão forense da Comarca será das 13h às 18h.

CUIABÁ - Uma cooperativa de crédito foi condenada a pagar indenização por danos morais à trabalhadora vítima de racismo e assédio. A decisão foi da 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso e já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recursos. A trabalhadora começou a trabalhar na empresa em 2013 e durante toda a vigência do contrato foi vítima de ofensas proferidas pelo gerente financeiro. Os episódios continuaram mesmo após ser promovida, quando passou a ser chamada pejorativamente por ele de “gerentinha”.

Após uma ocasião, em que foi destratada na frente de outros colegas de serviço, a trabalhadora resolveu fazer uma reclamação de assédio moral e racismo na ouvidoria da empresa. Mesmo com três anos de perseguição e tratamento diferente dos demais, a unidade e a psicóloga da agência bancária não deram atenção ao caso. No processo na justiça ela contou ainda que sentia arrepios, não tinha mais noites de sono tranquilas e ia para o trabalho chorando com medo do tratamento que receberia, motivos pelos quais fazia acompanhamento psicológico e foi diagnosticada com ansiedade generalizada.

Os colegas de trabalho que foram testemunhas no processo confirmaram que haviam cobranças excessivas e desnecessárias, além de frequente tratamento ríspido.  Também presenciaram, por diversas vezes, a trabalhadora abalada emocionalmente em razão do tratamento do superior.

A relatora do processo no Tribunal, a desembargadora Beatriz Theodoro, explicou que o assédio moral requer uma prova incontestável de que o empregado esteja sofrendo, por parte do superior hierárquico ou colega de trabalho, o chamado terror psicológico, que é caracterizado por demonstrações de abuso de poder ou atos discriminatórios, de forma sistemática e frequente.

“No caso, a prova oral é cristalina e robusta quanto ao tratamento depreciativo, dispensado à autora de forma reiterada por seu superior hierárquico, consoante a sua capacidade profissional, bem como acerca dos transtornos psicológicos por ela sentidos em decorrência desta relação interpessoal danosa”, explicou.

A própria defesa da empresa reconheceu que o gerente financeiro da cooperativa atingiu a dignidade e a honra da empregada ao falar em tom racista. Segundo a desembargadora, ainda que o assediador tenha sido dispensado em razão dessa atitude, a empresa deve ser objetivamente responsabilizada pelo abalo moral suportado pela trabalhadora, ou seja, independente de demonstração de culpa, conforme prevê o art. 932, II, do Código Civil.

A decisão da 2ª Turma do Tribunal manteve a decisão da Vara do Trabalho de Água Boa, que determinou o pagamento de indenização.

Confira decisão

PJe: 0000211-10.2020.5.23.0086 ((Sinara Alvares/Ascom TRT-MT)

Nem sempre é fácil identificar os sinais de violência contra crianças e adolescentes. Muitas vezes predomina o silêncio já que grande parte das agressões é praticada por pessoas conhecidas. Ficam os sinais que geram danos, até permanentes, pois as crianças, sem entender o que ocorre ou que vivem situação de violência, não externam a situação e o ciclo da violência permanece. É importante saber o que fazer ao ouvir relato de violência infantojuvenil para que o acolhimento diminua os impactos sofridos. justica infantil

Os principais sinais de abuso ou violência contra crianças e adolescentes são tristeza constante, choro sem motivo aparente, distúrbios de sono e alimentação, vômitos persistentes, atraso no desenvolvimento. Ansiedade, comportamento agressivo, baixa autoestima, pesadelos frequentes, medo de determinadas pessoas, objetos e situações, dificuldades de socialização, aumento de casos de doenças e tentativa de suicídio também podem ser outros sinais.

Dados da Superintendência do Observatório de Segurança, da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT) mostram aumento dos números das ocorrências envolvendo crimes contra crianças e adolescentes nos meses de janeiro a setembro de 2021, em comparação com o mesmo período de 2020.

Foi registrado aumento quanto ao favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, sendo 19 em 2020 e 32 em 2021. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente computou três ocorrências no ano passado e 13 este ano. Em 2020 foram 87 casos registrados de importunação sexual contra 135 em 2021.

Também foram registradas 1.362 lesões corporais ano passado e 1.380 este ano; 1.251 ameaças em 2020 e 1276 em 2021. Para abandono de incapaz houveram 318 ocorrências ano passado e 372 este ano. Foram 87 registros relacionados ao crime de importunação sexual em 2020 e 135 em 2021.

Pandemia – Esses números que refletem o período da pandemia da Covid-19, onde muitas crianças e adolescentes ficaram em casa.

O juiz Anderson Candiotto, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Sorriso (a 420 km ao norte de Cuiabá) afirma que esta é uma triste realidade e que infelizmente os índices comprovam que a violência, de todas as formas, praticadas contra crianças e adolescentes nesses dois anos pandêmicos aumentou.

Protocolo integrado - De acordo com o juiz, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça tem atuação de vanguarda em relação ao enfrentamento da violência infantojuvenil. “Em particular nesta gestão da nossa presidente, desembargadora Maria Helena Póvoas, que realizou um convênio com órgãos públicos e entidades do Estado para criação do protocolo integrado de atendimento às crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de crimes.”

Segundo explica o magistrado, esse protocolo traz, dentre várias garantias e direitos assegurados, regras que padronizam como o primeiro atendimento às vítimas infanto-juvenis deve ser prestado em todas as comarcas. “Como devemos agir naquilo que chamamos de revelação espontânea, que é o primeiro momento que a criança e adolescente, com determinada pessoa, se sente segura ao ponto de relatar que foi vitima de algum tipo de violência, inclusive sexual. É um protocolo para que haja um tratamento uniformizado dentro de um aspecto humano, que garanta dignidade para a criança e adolescente.”

Ainda conforme o juiz é a partir da revelação espontânea que as vítimas são encaminhadas para a Rede de Proteção na Comarca de Sorriso. Lá, são oferecidos serviços nas áreas multidisciplinar (assistência social e psicológica), de saúde, jurídicos, voltados às medidas de proteção e de acompanhamento à unidade familiar. A partir daí iniciam também a repressão criminal para o acusado da prática criminal contra crianças e adolescentes.

“Esse trabalho conjunto e articulado que faz com que a criança e adolescente, vítima ou testemunha de algum crime, possam ser rapidamente acolhidos de forma humanizada, adequada e propiciar todos os serviços de proteção que a lei garante. E com a mesma velocidade, agir para repreender o abusador ou violador, como forma de estancar a violência relatada.”

Papel da sociedade - O magistrado destaca a importância das pessoas se atentarem na identificação dos sinais de abuso ou violência em crianças e adolescentes. “A sociedade como um todo possui, primeiro, um dever legal de proteção às crianças e adolescentes, mas esse dever não é somente legal. Esse compromisso é moral como seres humanos em proteger aqueles mais fragilizados, que estão em estágio de desenvolvimento. Então é de fundamental importância que todos estejam atentos para sinais comportamentais que as crianças e adolescentes possam externar indicando que algo está errado, que está passando por um sofrimento e que pode ser consequência de abuso ou violência que esteja passando.”

Segundo o juiz, no processo em que a criança e adolescente não se sente capaz de pedir ajuda, o único meio de salvá-los da violência continuada é que alguém de fora perceba que no seu comportamento há sinais de sofrimento. Ao perceber, a comunicação deve ser feita para membros da Rede de Enfrentamento, como Conselho Tutelar, escola, posto de saúde familiar, Judiciário, polícias, Defensoria e Ministério Público, Secretaria de Ação Social, agentes da infância, entre outros.

“É o judiciário cumprindo esse principio maior de proteção integral e absoluta da criança e do adolescente, mas fazendo isso de forma humanizada, adequada, num formato que não se preocupe só em investigar, mas se preocupe de forma terapêutica a minimizar o que a criança sofreu para que ela possa ter uma vida adulta feliz, livre de qualquer trauma associado a essa experiência negativa da infância.”

O que fazer? Ao escutar um relato de violência contra crianças e adolescentes, para acolhê-la busque um local apropriado. É importante que seja um ambiente tranquilo e seguro para a vítima. Outras dicas para acolhimento:

- Fique calmo: reações extremas podem gerar sensação de culpa na criança ou adolescente.

- Ouça com atenção e sem interrupção: Se interromper o relato há o risco de “quebrar” todo o processo de descontração e confiança adquirida.

- Não faça perguntas pedindo detalhes do ocorrido: isso pode pressionar a vítima, que já terá que detalhar o fato ás autoridades. Repetir a história várias vezes pode gerar perturbação e aumentar o sofrimento.

- Denuncie: não permita que essa criança ou adolescente seja vítima de outros abusos como a falta de proteção, impunidade do agressor ou omissão da família.

Ligue 180 ou 197 para denunciar qualquer suspeita e crimes de violência e abuso contra crianças e adolescentes.

Campanha – Esta matéria compõe a série da Campanha “O monstro fora do conto”, da Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Lançada em novembro deste ano, o objetivo é alertar, informar e conscientizar a população sobre a importância da denúncia e coibir o aumento desses crimes. São materiais de divulgação em todas as mídias: portal, rádio, TV e redes sociais. (Ascom)

CUIABÁ - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Ministério Público Federal expediram notificação conjunta à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Sedec) e ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) recomendando a aplicação de medidas para a prevenção da ferrugem asiática na cultura da soja (Instrução Normativa Conjunta Sedec/Indea nº 001, de 29 de janeiro de 2021).

Pela norma estadual, o calendário de plantio da oleaginosa compreende o período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2021, diferente do que estabelece a recente Portaria nº 306 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que instituiu o novo Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja. Seguindo o MAPA, desde 1º de setembro de 2021 a semeadura de soja em Mato Grosso foi estendida em 34 dias, com início em 16/09/2021 e término em 03/02/2022.

A promotora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza, da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, destaca que há seis anos Mato Grosso adota o vazio sanitário e a calendarização do plantio como medidas preventivas eficazes no combate e controle da ferrugem asiática da soja, inclusive com períodos já bem definidos e consolidados no estado. “A definição do calendário do plantio de soja em Mato Grosso já foi objeto de ampla discussão com inúmeras instituições e com a comunidade científica, havendo um consenso de que, de fato, o período entre 16/09 a 31/12 é o mais adequado para semeadura”, afirma trecho da notificação.

Ainda consta que a Embrapa, a mais importante empresa de pesquisa do Brasil ligada ao Ministério da Agricultura, desde o início dos debates tem se colocado contrária à alteração do calendário de plantio. “Os calendários adotados pelo MAPA, os quais estendem a janela de semeadura em vários estados, notadamente em Mato Grosso, elevam o risco de proliferação da ferrugem asiática e da perda de controle da doença”, menciona outro trecho.

Ana Luiza cita que a pedido do Estado da Bahia, o calendário de plantio de soja naquela unidade da Federacão foi alterado, adequando-se às normas estaduais, contudo, a mesma solicitação foi feita por Mato Grosso e, estranhamente, o pedido não foi acatado pelo Ministério.

Na notificação, os Ministérios Públicos Estadual e Federal recomendam que o Estado mantenha o calendário de plantio entre 16/09 a 31/12, por ser uma medida mais restritiva e, se necessário, a Sedec e o Indea editem norma específica para esta finalidade, dando, caso haja acatamento da medida, imediata publicidade do novo calendário, comunicando também a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja). (Ascom)

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

CANARANA – O ex-prefeito de Canarana por dois mandatos acaba de ser condenado pela justiça da comarca por ato de improbidade administrativa com danos ao erário público.

O Ministério Público Estadual apresentou na Ação que Walter Farias teria contratado um advogado sem licitação e sem legislação específica, por R$ 6.792,00, valor superior ao que era pago aos assessores jurídicos na época.

Os serviços teriam sido prestados de 2.009 a 2.011. Farias teve os direitos políticos suspensos por 5 anos e fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais durante 5 anos. Cabe recurso a Walter Farias. Não conseguimos contato com sua defesa.

VEJA DECISÃO JUDICIAL ABAIXO:

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de reparação por dano moral difuso em que o MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL move em face de WALTER LOPES FARIAS, já qualificados no encarte processual.

Em breviário, aduz o parquet que no Inquérito Civil n° 09/2011 fora constatada a contratação mensal direta dos serviços advocatícios ofertados por Guilherme Augusto Brescovici Milagres, em ausência de vínculo formal, com remuneração superior ao cargo exercido e sem autorização legislativa.

Diante dos fatos, pugnou pela declaração dos atos de improbidade, a condenação do requerido nas respectivas penas, condenação ao ressarcimento integral dos danos causados ao município e dano moral difuso.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/138.

Houve a notificação do requerido à fl. 143.

Em decisão de fls. 145/146, fora recebida a inicial e determinada a citação do requerido.

Houve a citação do requerido à fl. 152, tendo decorrido o prazo sem a devida manifestação (fl. 173).

O Município de Canarana ingressou no polo ativo da ação (fl. 171).

Em decisão de fl. 174 fora decretada a revelia do requerido, bem como, designada audiência de instrução.

O requerido apresentou rol de testemunhas (Ref. 4).

O Ministério Público manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 175 e Ref. 5).

Houve a suspensão da audiência anteriormente designada, ante ao cenário pandêmico.

É o relatório. Fundamento.

Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

Diante do princípio do convencimento motivado do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia da parte requerida, impõem o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito, nos moldes recomendados no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inexistindo questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX CF/88, bem como do art. 371 do CPC.

i. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Antes de analisar a conduta imputada pelo Ministério Público e dosar, eventualmente, as penalidades nessa demanda, é importante tecer algumas considerações no que tange ao tema “improbidade administrativa”, mormente no cenário atual brasileiro.

A busca de padrões éticos, a eficiência administrativa e o controle da gestão pública são características inseparáveis da gestão pública pós-moderna, que tem buscado conferir cada vez mais instrumentos que consignam reafirmar a separação entre o público e o privado, em homenagem ao republicanismo como forma de governo.

Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim explicita o seu significado:

(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade.

É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico.

Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração.

É cediço que a tipificação dos atos de improbidade administrativa é aberta e o rol de condutas indicadas para a consunção é exemplificativo.

Em análise dos autos, nota-se que o requerente imputou ao réu o cometimento de ato de improbidade administrativa que teriam causado prejuízos ao erário, nos termos do art. 10, incisos VIII e XI da Lei 8.429/92, como também que teria violado princípios da Administração Pública, disposto no art. 11 do mesmo diploma.

As condutas que causam prejuízos ao erário relacionam-se à ação ou omissão, dolosa ou culposa, que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.

Para a configuração de ato de improbidade administrativa disposta nas condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92 é imprescindível à constatação de lesão ao erário, revelando-se irrelevante eventual enriquecimento ilícito do agente ou terceiro.

Além disso, saliente-se, é necessária à demonstração de elemento subjetivo relacionado à culpa ou dolo do agente e o nexo causal entre a ação/omissão e o resultado lesivo (dano ao erário).

Ainda que o art. 10 da Lei n. 8.429/92 permita a constatação de conduta culposa, isto é, tipificação da falta do dever de cautela por parte do agente público, isso não significa que todo e qualquer irregularidade do dia a dia da Administração Pública é passível de configuração de improbidade administrativa. Para isso, deve ser observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade como forma de medir a intensidade da violação à ordem jurídica, observando-se, nesse prisma, inclusive, a dosimetria das penas.

De outra banda, no que tange à violação aos princípios da Administração Pública como configuradores de improbidade administrativa, refere-se às condutas comissivas ou omissivas em desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92.

Pelo princípio da juridicidade, impõe ao Administrador Público a obediência não apenas das regras formais, mas também a todos os princípios reconhecidos pela comunidade jurídica, tendo em vista o atual panorama da força normativa.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa violador de princípios é imprescindível que a conduta tenha sido praticada de forma dolosa, não sendo suficiente a mera prática de irregularidade administrativa, até mesmo porque qualquer equívoco cometido pelo Administrador Público poderia ensejar a violação do princípio da legalidade e resultar em eventual sanção por improbidade.

Por isso, a improbidade não se confunde com ilegalidade, exigindo-se, ainda, a configuração de desonestidade do agente público.

Feitas estas considerações, passa-se a análise das condutas imputadas pelo requerente ao requerido.

O ato de improbidade decorre da contratação mensal e diretamente do advogado Guilherme Augusto para a prestação de serviços de advocacia, sem lei ou licitação para tal finalidade. No mais, a remuneração percebida pelo profissional de R$ 6.792,50 (seis mil setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) era superior àquelas dos assessores jurídicos devidamente contratados.

Compulsando os autos, denota-se presunção de veracidade das alegações formuladas pelo “parquet”, ante a revelia do requerido, nos termos do art. 344 do CPC.

Em consonância com as alegações, tem-se que as provas juntadas aos autos, em especial o Inquérito Civil de nº 09/2011, apontam minuciosamente a irregularidade cometida pelo requerido, e, por conseguinte, a ilegalidade da conduta administrativa.

O art. 10, da Lei 8.429/92 dispõe que constitui ato de improbidade administrativa, dentre outros, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente (inciso VIII); e ainda, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (inciso XI).

A contratação de serviços pela administração pública precede obrigatoriamente de procedimento licitatório, a fim de impedir que o critério pessoal do administrador público dê margem à escolhas impróprias, desvirtuadas do interesse coletivo.

No caso em tela, a ausência de licitação para prestação de serviço advocatício e a contratação direta se revelam fatos incontroversos, conforme se infere em Ofício 103/2016 (fl. 124).

O então Prefeito Municipal Evaldo Osvaldo Diehl esclareceu que “não existe cópia de eventual nomeação do Sr. Guilherme, pois pelo que se percebe, ele atuou como prestador de serviços a essa municipalidade” (fl. 124).

O então Presidente da Câmara Municipal aduziu, no ofício 132/CM/2016 “a inexistência de legislação municipal autorizando a contratação do advogado Guilherme Augusto Brescovici Milagres como Assessor Jurídico do Município.”

Ademais, verifica-se que o profissional jurídico atuou como prestador de serviço junto à municipalidade, o que, em se tratando de singularidade profissional, justificaria a ausência de licitação e a contratação direta (art. 25, inciso II da Lei 8.666/93). No entanto, o que se vislumbra pelos documentos apresentados é que a prestação de serviço não ocorreu em um cenário de serviço extemporâneo e de peculiar especialização.

Além contratação ter ocorrido para prestação de serviço periódico nos anos de 2009 á 2011, comprovado mediante o recebimento mensal de contraprestação pecuniária (fls. 126/130), não restara demonstrada a notória especialização do profissional.

Nesse sentido, bem aduz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet em razão de dispensa de licitação para contração de serviços advocatícios, sem observância ao disposto na Lei n. 8.666/1993. 4. O Tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Ressaltou, ainda, que a especialização profissional deve ser aferida com base em critério objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a experiência profissional. 5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio. 6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a Corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos. 8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1229161 / MG, Relator(a) Ministro, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

Com efeito, o ato ímprobo nesta ação consiste na contratação direta e mensal dos serviços advocatícios de Guilherme Augusto Brescovici Milagres - sem o devido procedimento licitatório e sem a comprovação de qualquer hipótese de dispensa licitatória - bem como, na liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

Em havendo afronta aos ditames legais e, por conseguinte, ao princípio da legalidade, a reprimenda jurisdicional deve recair sobre a ação ímproba do requerido, de modo que a ação deve ser julgada procedente.

ii. DANO MORAL DIFUSO

Em que pese o parquet pugnar pela condenação do requerido ao pagamento de dano moral difuso, não se vislumbra demasiada interferência à coletividade no caso em tela, de modo que o ressarcimento do prejuízo causado ao erário se revela suficiente à reprimenda estatal.

Nesse sentido, ressalta-se que o Tribunal de Justiça, tem entendido que a ausência de provas da repercussão extremamente negativa na sociedade e do fato do réu ter sido condenado à restituição do dano ao erário, afasta pretensão indenizatória por dano moral coletivo. (TJMT - 0003012-20.2013.8.11.0055, Des. Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, DJE 15/06/2020)

Dispositivo.

i. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o requerido WALTER LOPES FARIAS por ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.

ii. Para tanto, APLICO as seguintes penalidades:

ii.i) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo de solidariedade;

ii.ii) Multa civil correspondente ao montante do dano descrito às fls. 126/130;

ii.iii) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fundamento no art. 10, caput e art. 12, inciso II, ambos da Lei n. 8.429/92.

iii. Em consonância com o entendimento deste tribunal, INDEFIRO o pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos.

iv. OFICIE-SE ao Município de Canarana/MT, ao Estado de Mato Grosso e à União, nas suas respectivas Procuradorias, para conhecimento da punição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

v. Com fundamento no art. 398 do Código Civil, como também nas Súmulas 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO que o valor da multa civil incida juros moratórios correspondentes a 1% a.m. (um por cento ao mês), bem como correção monetária pelo IPCA/E-IBGE, desde a data do evento danoso.

vi. CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais.

vii. Nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, ALIMENTE-SE os cadastros do CNJ para fins de anotação da presente condenação de improbidade administrativa e vistas ao Ministério Público para eventual cumprimento de sentença, se necessário.

Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se. Cumpra-se.

Canarana, MT.

Conrado Machado Simão - Juiz de Direito em Substituição Legal

Página 6 de 124

Veja mais notícias: