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Justiça

NOVA XAVANTINA - A 1ª Promotoria de Justiça de Nova Xavantina (a 645km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa para regularizar a atividade comercial de uma horta conforme estabelece a legislação. A compromitente deverá adequar a propriedade para que haja o acondicionamento correto do subproduto gerado possivelmente de decomposição de esterco (Chorume), de modo a evitar a dispersão no solo, e comprovar as providências adotadas no prazo de 60 dias.

Outra possibilidade é a empresa apresentar resultado de análise laboratorial que comprove que as concentrações de cádmio, chumbo e cromo atendem aos parâmetros da Resolução nº 433/11 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O TAC estabelece ainda que, tendo em vista a utilização do sistema de hidroponia, a compromitente controle a quantidade de trihalometanos (compostos químicos prejudiciais à saúde) na água utilizada para cultivo e irrigação. E que comprove a adequação aos parâmetros no prazo de três meses.

Além disso, a empresa deverá providenciar o licenciamento ambiental do poço artesiano existente na propriedade, em 60 dias. O TAC compõe inquérito civil em andamento na promotoria, que investiga possíveis danos ambientais e aos direitos dos consumidores causados pela atividade comercial da horta.

O promotor de Justiça João Ribeiro da Mota considerou “necessária a composição ambiental para prevenção dos danos ambientais causados pela disposição de substância química com elevada demanda bioquímica de oxigênio diretamente no solo (chorume), com risco de contaminação do lençol freático”. (Ascom)

ÁGUA BOA - O Fórum da Comarca de Água Boa tem problemas com a central de telefonia fixa.

A reclamação foi feita à empresa fornecedora do serviço, mas não há previsão para resolver o problema.

Medidas urgentes deverão ser tratadas pelos telefones do plantão (varas) : 66-9,9959-5881 ou 66-9.9695-8113 (Juizado Especial).

O contato também pode ser feito por e-mail:

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jose sergioBRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (28/10), equiparar o crime de injúria racial ao de racismo. Com isso, o crime passa a ser inafiançável e imprescritível. Os ministros do Supremo entenderam que a injúria racial é uma forma de discriminação que se materializa de forma sistemática e, assim, fica configurado o racismo.

Na avaliação do advogado José Sergio do Nascimento Junior, da Campagnollo Bueno Advocacia, a decisão é acertada sob vários aspectos. “A Constituição Federal estabelece como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No 4º artigo, a norma constitucional rechaça todo e qualquer ato de racismo que possa ocorrer, dando-lhe a conduta como imprescritível e inafiançável”, afirma Nascimento.

Segundo ele, a decisão tem o poder de contribuir para reprimir esse tipo de conduta e é um importante avanço para combater o preconceito. “A prática de injúria preconceituosa traz em sua composição uma conduta do agente que pressupõe a alusão a determinadas diferenças, prestando ao ataque à honra ou à imagem alheia e à violação de direitos constitucionais, ferindo a dignidade da pessoa humana”, diz.

De acordo com o advogado, tanto na injúria racial quanto no crime de racismo há o emprego de elementos discriminatórios baseados em raça “para a violação, o ataque e a supressão de direitos fundamentais do ofendido”. Portanto, diz, não se justifica o tratamento desigual conferido pela lei. Além disso, argumenta, o tratamento com prescrição até então concedido ao crime era usado como argumento para não punir os autores de ataques preconceituosos.

“O julgamento do STF se baseou no caso de uma idosa de 80 anos que xingou uma frentista de negrinha nojenta, ignorante e atrevida. E como tese de defesa, foi ventilado o transcurso do prazo prescricional, já que a idosa na data da sentença possuía mais de 70 anos, o que faz a prescrição ser reduzida pela metade. Ou seja, isso era usado como forma de não punir os agressores”, diz o advogado. (Ascom)

 

CUIABÁ - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso alerta a população que criminosos estão aplicando o golpe da falsa fiança, por diversos municípios do Estado, isto é, estão se passando por autoridades para pedir dinheiro para o pagamento de fiança de pessoas que por qualquer motivo foram detidas.

Como acontece o golpe: os golpistas se identificam como juízes, promotores, oficiais de justiça ou delegados para tentar dar credibilidade a ação. Entram em contato por aplicativos de mensagens, como o whatsapp, ou por telefone, com parentes de pessoas reclusas, solicitando o pagamento da fiança. Para dar mais crédito ao golpe, utilizam no perfil do whatsapp a logomarca do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Ao falarem com os familiares das pessoas reclusas, dizem que o pagamento da fiança é urgente. “Diante das informações que os criminosos conseguem, ligam para os familiares/parentes dos custodiados, se passando na maioria das vezes por juízes e solicitando o pagamento de uma fiança para providenciar a soltura do custodiado, repassando dados de conta bancária para a realização do pagamento da suposta fiança”, explica a coordenadora Militar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Coronel PM Jane de Sousa Melo.

O golpe já foi detectado em cinco municípios de Mato Grosso: Confresa, Rosário Oeste, Araputanga, Tangará da Serra e Cuiabá, nesta ordem.

O Poder Judiciário pede que as pessoas fiquem alertas e informa que não o Judiciário pede ou exige pagamento de fiança por aplicativos de mensagens ou telefone. Todos os procedimentos relativos ao processo judicial são realizados somente via PJe (Processo Judicial Eletrônico).

“Orientamos as vítimas que não realizem qualquer pagamento de fiança exigida por mensagens via aplicativos. Toda ocorrência desta natureza deverá ser informada de imediato e registrado boletim de ocorrência em uma delegacia mais próxima”, finaliza a Coronel PM Jane de Sousa Melo. (Ascom)

BRASÍLIA - Após recurso impetrado pela Defensoria Pública de Mato Grosso, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um habeas corpus (HC) em favor de Diogo Ramos Silva nesta segunda-feira (18), e determinou o trancamento de uma ação penal movida contra ele pelo crime de furto cometido em Nova Xavantina. Na decisão, a ministra reconheceu o princípio da insignificância diante do objeto furtado pelo acusado.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal foi justa e passou a mensagem de que a ministra reconhece as desigualdades sociais, na medida em que há desvios do dinheiro público e seus autores estão usufruindo plenamente de liberdade. Ela não permitiu que o furto de um perfume de 40 reais pudesse marginalizar e estigmatizar a pessoa que errou ao subtrair aquilo que não lhe era devido”, afirmou a defensora pública Tânia Regina de Matos, que atuou no caso.

Segundo os autos, Diogo teria furtado um perfume Avon Aspire Debut, avaliado em R$ 40 mais a quantia de R$ 50, em agosto de 2020. O acusado não conseguiu a liberdade provisória junto à Justiça de Mato Grosso por ser reincidente.

Com isso, a Defensoria Pública recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o ministro Jesuíno Rissato entendeu que “o ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias, não tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio bagatelar”, negando o pedido de liberdade provisória ao acusado.

Na visão da defensora pública, o caso de Diogo configura um furto esporádico de bem com valor insignificante, e os outros dois processos que correm contra o acusado, também em razão de furto, não são motivos para mantê-lo preso.

A ministra Rosa Weber concordou e destacou que a jurisprudência do STF orienta o que deve ser considerada uma perspectiva global sobre o princípio da insignificância, com pressupostos como a mínima ofensividade da conduta do agente, falta de periculosidade na ação, baixo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

De acordo com Weber, o caso de Diogo atende a todos os requisitos. “Não obstante a existência de outros registros delitivos indicados pelas instâncias anteriores, reitero que a jurisprudência estável, no âmbito de ambas as Turmas desta Suprema Corte, têm advertido que a reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, uma vez identificados, como no caso, os vetores conducentes à insignificância da conduta”, pontuou a ministra. (Ascom)

O juiz diretor do Fórum de Campinápolis (6587 km a leste de Cuiabá), Carlos Eduardo de Moraes e Silva tornou pública a abertura de processo seletivo para credenciamento de conciliador ou conciliadora para a Vara Única da Comarca. O edital Nº 05/2021, que rege o certame visa uma vaga para a função e formação de cadastro de reserva.

Para o credenciamento de conciliador ou conciliadora são requisitos básicos: estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; ter idade mínima de 18 anos; ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em instituição de ensino autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre; não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível; não exercer quaisquer atividades político-partidárias, entre outros.

As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas exclusivamente por meio do endereço eletrônico de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 22/10/2021, das 08 horas às 18 horas, mediante preenchimento do formulário constante do Anexo I, disponibilizado no site do Tribunal (www.tjmt.jus.br – serviços – credenciamento) e encaminhado juntamente com uma cópia do documento de identificação.

Será disponibilizada no átrio do Fórum da Comarca de Campinápolis e no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br/servicos/credenciamento, até o dia 27/10/2021, a lista com as inscrições preliminarmente deferidas, considerando-se indeferidas as que ali não constarem.

O processo seletivo será realizado no dia e local a ser divulgado pelo juiz diretor do foro. Será apenas uma única etapa, mediante aplicação de prova objetiva com 50 questões de múltipla escolha.

Caberá recursos sobre indeferimento de inscrição, gabarito preliminar da prova objetiva e sobre o resultado final do Processo Seletivo, todos dirigidos ao juiz responsável pela seleção, para qual está concorrendo, por petição fundamentada, no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado, pela mesma forma que foi realizada as inscrições.

Mais informações: (66) 3437-1729. (Ascom)

CUIABÁ - “A PEC da vingança e do rancor”. Foi assim que o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, classificou a Proposta de Emenda Constitucional 005/2021 (PEC nº 05), que tramita na Câmara Federal. A iniciativa foi apresentada por um parlamentar do Partido dos Trabalhadores do Estado de São Paulo e seria uma represália à Operação Lava Jato.

A expressão utilizada pelo procurador-geral de Justiça em Mato Grosso é uma reação à tentativa da Câmara Federal de se estabelecer a possibilidade de revisão da atuação finalística do Ministério Público também no âmbito administrativo. Atualmente, a atuação de promotores e procuradores de Justiça já passam pelo crivo do Poder Judiciário no decorrer do processo judicial. Durante entrevista coletiva à imprensa, realizada nesta quarta-feira (13), o procurador-geral de Justiça estava acompanhado do presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Rodrigo Fonseca Costa. Ambos chamaram a atenção da sociedade sobre os riscos que a referida PEC representa para a independência funcional dos membros da instituição.

 Eles repudiaram três pontos da proposta: O primeiro refere-se à mudança na indicação do corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, que deixaria de ser eleito democraticamente dentre os membros do Ministério Público e passaria a ser indicado um membro do MP escolhido pelo Senado ou Câmara Federal. O segundo ponto diz respeito à possibilidade de revisão, pelo CNMP, das decisões do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) em relação à atuação finalística dos promotores de Justiça. E, por último, as alterações que estão sendo sugeridas para a composição do CSMP dos estados e da União, que passaria a ter dois terços dos seus membros indicados pelo procurador-geral de Justiça ou pelo procurador-geral da República.

 “Eu não vejo nenhuma motivação jurídica nessa proposta de emenda constitucional, mas um retrocesso. Caso seja aprovada, passaremos a ter ingerências políticas em uma afronta latente à sociedade brasileira”, ressaltou o presidente da AMMP.  “O melhor detergente é a luz do sol. O que se busca com essa PEC é botar uma peneira no sol para filtrar aquilo que o Ministério Público deve ou não fazer para cumprir a sua missão. Querem deixar um tempo nublado em relação àquilo que o MP precisa fazer, que é a sua missão constitucional”, finalizou o procurador-geral de Justiça. (Ascom)

Os membros da facção Comando Vermelho Jonnathan Mendes de Souza - conhecido como “Coelho” - e Rhian Jimenes de Oliveira - conhecido como “Índio” - foram condenados pelo Tribunal do Júri de Cuiabá, na quinta-feira (7), por homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e por integrarem organização criminosa. Eles foram julgados por torturar e matar o taxista Douglas da Silva Dantas, em agosto de 2017, em um terreno próximo ao aterro sanitário, conhecido como “Lixão do Barreiro Branco”.

Jonnathan de Souza recebeu a pena de 29 anos de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, enquanto Rhian de Oliveira foi condenado a 24 anos e seis meses de reclusão e 25 dias-multa. Os réus deverão cumprir a pena em regime inicialmente fechado e não terão direito a recorrer da sentença em liberdade. O promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins atuou na acusação durante o julgamento, que durou mais de dez horas.

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso, o crime foi motivado porque a vítima, taxista que traficava drogas na região do bairro Jardim Brasil, se negou a pagar mensalidade para a facção. “A vítima foi instada por integrantes do ‘Comando Vermelho’ a efetuar o pagamento de mensalidade, a fim de seguir exercendo a mercancia de drogas. Entretanto, negou obediência à ordem dada pela facção criminosa. Face à recusa da vítima, os integrantes da facção decidiram matá-la”, narra a denúncia.

Segundo o MPMT, a ação foi coordenada pelo denunciando Jonnathan, comandante do tráfico no bairro Jardim Brasil e apontado como um dos líderes financeiros da organização, que determinou ao denunciando Rhian e ao já falecido Kelves Gonçalves da Silva que matassem a vítima, de modo que servisse de exemplo a outros traficantes que viessem a recusar o adimplemento das mensalidades estabelecidas pela facção.

Para que a vítima não desconfiasse do plano, os denunciados ligaram para ela e encomendaram drogas. Chegando para fazer a entrega, Douglas Dantas foi rendido e conduzido ao lixão. “A vítima teve os punhos amarrados para trás e, antes de ser assassinada, foi fotografada e filmada pelo denunciando Rhian Jimenes Oliveira e por Kelves Gonçalves da Silva. Tal ação teve por objetivo demonstrar ao mandante do crime Jonnathan Mendes de Souza o êxito da empreitada criminosa, assim como difundir o delito praticado para enaltecer o poderio da facção e as consequências para os que não a obedecem”, relatou o promotor de Justiça na denúncia.

A execução “com requintes de crueldade” foi provocada por Kelves mediante golpes de instrumento cortante em diversas partes do corpo da vítima, especialmente no pescoço, gerando hemorragia e causando-lhe a morte. Após o crime, deixaram a vítima no local e fugiram. (Ascom)

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