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Justiça

BARRA DO GARÇAS - Com o intuito de acompanhar ações preventivas voltadas a impedir a instalação e comercialização de loteamentos irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) no Rio Araguaia, na região de Barra do Garças (MT), o Ministério Público Federal (MPF) instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento. A região compreende os municípios de Araguaiana, Barra do Garças, Cocalinho, Luciara, Novo Santo Antônio, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia e Torixoréu.

Conforme apurado, as ocupações irregulares nas APPs do rio Araguaia tem se mostrado um dos principais problemas ambientais da região, inclusive pelo fato de o rio Araguaia ser Federal que está entre os mais importantes do país, sendo o principal rio que drena o cerrado brasileiro. Porém, apesar de sua grandeza, encontra-se ameaçado em razão da expansão de loteamentos irregulares na região. Tal fenômeno apresenta-se de forma mais grave nas proximidades do município de Araguaiana.

Especialistas apontam que a vegetação das APPs desempenha os importantes papéis ecológicos de proteger e manter os recursos hídricos, de conservar a diversidade de espécies de plantas e animais, e de controlar a erosão do solo e os consequentes assoreamento e poluição dos cursos d’água.

O quadro identificado tem exigido uma atuação constante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Polícia Federal na identificação e repressão às ocupações. No entanto, a atuação tem se mostrado insuficiente pela contínua expansão de parcelamentos irregulares na região.

Assim, o MPF concluiu que, além de identificar os compradores e as respectivas áreas ocupadas, é necessário principalmente identificar e reprimir a conduta dos vendedores, de modo a evitar novos desmembramentos e a venda de lotes em áreas de preservação permanente. Isso porque, agregado à comercialização de lotes e à formação de um novo loteamento, surgem diversos problemas de ordem ambiental e até social, tendo em vista que as intervenções indevidas terão que ser desfeitas, resultando em demolição dos imóveis construídos irregularmente pelos adquirentes, além de várias ações cíveis e/ou criminais que poderão ser originadas de um único loteamento ou desmembramento.

Dessa forma, desde de 2015, as autoridades que atuam na proteção do meio ambiente têm intensificado fiscalizações na região, de modo a também identificar os responsáveis pelos desmembramentos e comercialização dos lotes.

Diversas são as leis que tratam da proteção das APPs, o que a torna bem rígida, sendo a regra, a intocabilidade, admitida excepcionalmente a supressão da vegetação apenas nos casos de utilidade pública ou interesse social legalmente previstos, a ser precedida de procedimento autônomo e prévio para tal fim.

Nesse sentido, o MPF esclarece que, além das medidas adotadas em procedimentos e feitos específicos, verifica-se a necessidade da instauração do procedimento de acompanhamento, a fim de atuar também sob a perspectiva preventiva, em especial em relação aos poderes públicos municipais e os corretores de imóveis que atuam na região, além de se identificar outros fatores que podem ter influência relevante na coibição de novos desmembramentos e vendas de lotes em APPs.

Diante disso, o MPF recomendou aos municípios da região que são banhados pelo Rio Araguaia que se abstenham, imediatamente, de praticar quaisquer ações que possam fomentar, favorecer ou possibilitar a abertura ou manutenção de ocupações ou loteamentos irregulares nas APPs do Rio Araguaia. Devem também os gestores locais adotar medidas administrativas efetivas para proteger as APPs, bem como combater o loteamento e ocupações irregulares em tais áreas.

O MPF recomendou, ainda, ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região - Mato Grosso, para que comunique todos os corretores dos municípios da região que são banhados pelo Rio Araguaia que adotem as cautelas necessárias para que identifiquem e se abstenham de anunciar, comercializar ou intermediar negociações de imóveis oriundos de loteamentos/parcelamentos irregulares do solo situados em áreas de preservação permanentes do Rio Araguaia. (Ascom)

COCALINHO - O Município de Cocalinho acatou notificação recomendatória expedida pela 1ªPromotoria de Justiça Cível da comarca de Água Boa e informou que as atividades da Creche Municipal Mãe Preta serão retomadas no dia 10 de outubro de 2021, em sistema híbrido. Conforme a Secretaria Municipal de Educação, atualmente a unidade funciona com atendimento remoto e os funcionários trabalhando presencialmente. Ainda segundo o Município, as atividades escolares do ensino fundamental foram retomadas em 16 de agosto e da educação infantil em 13 de setembro.

O Ministério Público de Mato Grosso recomendou ao prefeito e à secretária de Educação que “deem integral cumprimento à legislação que determina o fornecimento de creche e pré-escola às crianças”. No documento, a promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim consignou que existe uma Notícia de Fato em trâmite no MPMT para investigar o motivo pelo qual o município de Cocalinho não havia iniciado as aulas presenciais na creche, e a Secretaria de Educação do Município havia informado, em agosto deste ano, que a creche não tem estrutura para receber as crianças, estando uma outra unidade em construção.

Luane Bomfim destacou que a Constituição Federal estabelece como dever do Estado garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, bem como que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.394/96) dispõe que a educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A respeito da nova creche em construção, o Município informou que as obras estão paralisadas por falta de repasse do Governo Federal. (Ascom)

BRASÍLIA - Dano ambiental foi o que gerou a maior parte das ações judiciais relacionadas ao meio ambiente que entraram na Justiça ao longo do ano passado. Cerca de 17,5 mil processos - 30% do total - buscavam reparação para algum dano ambiental.

É a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quantifica a judicialização dos litígios ambientais no anuário estatístico Justiça em Números, referência na área desde 2004. O levantamento inédito revelou ainda uma alta de 17,9% nas demandas de Direito Ambiental em relação ao ano anterior.

As 57.168 ações ambientais que chegaram aos tribunais em 2020 representam o segundo maior nível de judicialização ambiental desde que a série histórica do CNJ foi iniciada, em 2014. O índice foi maior apenas em 2017, ano em que 62.476 processos foram iniciados.

Depois do dano ambiental, os assuntos que mais frequentemente resultam em ações ambientais são pedidos de indenização por dano ambiental (com 6.059 processos) e de revogação/anulação de multa ambiental (4.852), de acordo com o Justiça em Números 2021.

A maior concentração de novos processos abertos em 2020 foi no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com 22.221 ações, seguido pelo Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) e pelos Tribunais de Justiça de Mato Grosso (TJMT), de São Paulo (TJSP) e do Rio Grande do Sul (TJRS). A instância em que se encontra a maioria dos processos ambientais (49%) é o primeiro grau de jurisdição, sendo que 42% estão no segundo.

A proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos por meio da atuação do Poder Judiciário é um dos cinco eixos estratégicos da administração do ministro Luiz Fux na presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A divulgação inédita dos dados ambientais está alinhado ao eixo "Direitos humanos e do meio ambiente", que também originou o Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário. Instituído em novembro de 2020, o colegiado com representantes de órgãos públicos e da sociedade vêm apresentando estudos e iniciativas que permitem aprimorar a prestação de serviços do Judiciário e do Sistema de Justiça.

Em junho, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o CNJ lançou um painel interativo que permite à magistratura e à sociedade em geral monitorar os litígios ambientais judicializados em todo o território nacional. A plataforma chamada SireneJud ainda fornece a geolocalização de onde se originou cada ação judicial, conforme for sendo cadastrada no sistema de tramitação processual. Assim, o Judiciário passará a mapear também a extensão territorial do dano cometido contra a flora, a fauna, o solo, o recurso hídrico ou a atmosfera.

Direitos humanos

O Justiça em Números 2021 também apresenta números inéditos sobre o volume de ações judiciais que tratam a garantia e a defesa dos direitos fundamentais. Como o ano-base do relatório foi 2020, o primeiro ano da pandemia de Covid-19 impactou significativamente os resultados do levantamento.

A quantidade de novos processos cresceu 342%, saltando de 18,9 mil em 2019 para 64,9 mil. Foram, sobretudo, demandas envolvendo o Auxílio Emergencial - 46,3 mil. Ainda motivaram a procura pelo Judiciário as relativas a pessoas com deficiência, pessoas idosas, intervenção em estado ou município, alimentação e moradia.

A maior quantidade - 34,6 mil - foi registrada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que abrange os três estados da Região Sul, seguido pelo TRF2, que contempla Rio de Janeiro e Espírito Santo. Na Justiça Estadual, os tribunais mais procurados para garantir direitos fundamentais foram o TJMG e o TJSP. Os Juizados Especiais atenderam a maior parte dos processos dessa natureza - 55% - no primeiro grau.

Além de ações específicas para garantir que a população siga tendo acesso à Justiça para garantir seus direitos fundamentais, o CNJ criou, em setembro do ano passado, o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário. O colegiado discute a proteção e promoção dos direitos fundamentais com membros do sistema de Justiça e pela sociedade civil, que sugerem medidas.

A partir dele, foi editada recomendação de cautela aos tribunais nos casos de despejos coletivos durante a pandemia do novo coronavírus e iniciadas ações em favor da população LGBTQIA+, como o formulário de avaliação de risco de violência e a regulamentação da autoidentificação de gênero nas prisões e nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. Também foram estabelecidas cotas raciais para concursos nos cartórios e mais vagas para negros e negras em estágios do Judiciário. (Ascom CNJ)

NOVA NAZARÉ - O Município de Nova Nazaré acatou notificação recomendatória da Promotoria de Justiça de Água Boa e informou que irá notificar a servidora que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 para que apresente as razões da negativa. Conforme informado pelo prefeito João Teodoro Filho, após identificada, a servidora passou a realizar tarefas administrativas, sem contato com o público. O poder executivo aguarda retorno da funcionária para então tomar as medidas necessárias.

A recomendação do Ministério Público de Mato Grosso foi para que o Município monitorasse a vacinação dos servidores por meio dos respectivos órgãos de controle interno, bem como instaurasse o cabível procedimento para controle dos casos dos profissionais que se recusarem a se vacinar, assegurando o direito à ampla defesa de modo a averiguar se o mesmo possui alguma condição pessoal de saúde que justifique a recusa e possibilite o trabalho remoto.

Recomendou ainda que, ao final do procedimento, estando caracterizada a recusa injustificada em receber o imunizante, “sejam adotadas as providências cabíveis de acordo com posicionamento da Procuradoria do Município, haja vista a necessidade de que o profissional seja impedido de exercer suas funções por colocar em risco a vida e a saúde de terceiros”.

A promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim considerou a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, “previu que, para enfrentamento da pandemia Covid-19, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, a determinação de realização obrigatória de vacinação”.

Considerou também que o Guia Técnico do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a vacinação de Covid-19 prevê afastamento do trabalhador e considera falta grave a recusa injustificada em não se vacinar; que a vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, não sendo legítimas as escolhas individuais que afetem gravemente os direitos de terceiros; e que o Código Penal tipifica como crime a transgressão de determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. (Ascom)

CUIABÁ - Dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) reuniram-se nesta segunda-feira (27), por meio virtual, com o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, e o promotor de Justiça Miguel Slhessanrenko Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do Ministério Público de Mato Grosso, para manifestar preocupação com os efeitos do Decreto Estadual 723/2021, que transfere a responsabilidade pelos anos iniciais do Ensino Fundamental do Estado para os municípios.

O sindicato alega que o decreto foi editado sem prévia consulta pública e discussão com os profissionais da educação e a comunidade escolar, e que os municípios de menor renda não terão condições financeiras e de pessoal para arcar com essa responsabilidade. Argumenta, ainda, que a Secretaria de Estado de Educação não tem esclarecido de que forma apoiará os municípios no processo de transição.

O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, disse que, como as mudanças instituídas pelo Decreto 723/21 passaram a vigorar neste ano, vários municípios menores, como Peixoto de Azevedo e Cotriguaçu, estão sem capacidade de atender a totalidade de alunos dos anos inicias do Ensino Fundamental. “Em Peixoto de Azevedo a rede de ensino deixou de atender 117 alunos do Ensino Fundamental por falta de estrutura, profissionais de educação e condições financeiras. Já Cotriguaçu conta com apenas duas escolas, uma para cada ciclo, e também não terá como cumprir esse decreto”, relatou.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira orientou os dirigentes do Sintep a levantarem o máximo de informações sobre a situação em cada município e repassar ao coordenador do CAO da Educação, promotor Miguel Slhessarenko Júnior, assim como às promotorias de Justiça dos municípios, para que o MP possa avaliar se a medida do Governo do Estado é equivocada e pode ser questionada administrativa ou judicialmente. “Essas informações são fundamentais para avaliarmos se a medida é prejudicial aos alunos e se é possível tomar alguma medida”, orientou.

O promotor Miguel Slhessarenko recordou que em dezembro de 2020 instaurou um inquérito para analisar a situação e pediu a suspensão do processo de transferência dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual de Ensino para os municípios porque não houve uma organização prévia com as secretarias municipais de Educação. Ele notificou a Seduc, mas a secretaria respondeu que manteria o cronograma estabelecido.“Mas até o momento não recebi nenhuma reclamação dos Municípios afetados. Alguns municípios estão buscando uma cooperação técnica da Seduc e outros até já incluíram essa mudança nos seus planejamentos, de acordo com os seus Planos Municipais de Educação. Precisamos, então, que o Sintep consulte os municípios e nos apresente informações complementares para podermos avaliar”, disse o promotor.

De acordo com o Decreto 723/2021, a oferta dos primeiros anos do Ensino Fundamental pela Rede Pública Estadual de Ensino será gradativamente reduzida de acordo com o seguinte calendário: em 2021, está sendo ofertada matrícula para o 2º ano dos anos iniciais; em 2023, será ofertada para o 3º ano; em 2025, para o 4º ano; e em 2027, para o 5º ano. (Ascom)

decisao judicial nova nazare 4ÁGUA BOA – O juiz do Juizado Especial Cível da Comarca deferiu pedido de liminar em favor de L. A. B., para que a mesma seja chamada a assumir vaga em processo seletivo do Estado.

L. passou em segundo lugar no processo seletivo da Seduc para ocupar vaga em unidade escolar em Nova Nazaré.

Porém, o processo seletivo estabelece que o candidato não pode ser convocado sem apresentar declaração de negativa de condenação em processo no serviço público.

Segundo a defesa de L., a primeira colocada, Railda de Fátima Alves, foi condenada em primeira instância pela comarca local, por ato de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado no dia 13 de dezembro de 2.019.

Diz o juiz Dr. Jean Paulo Leão Rufino, que a Fazenda Estadual ao atribuir vaga disponível em contrariedade ao disposto no edital de seleção, promove comportamento contraditório.

A decisão em caráter liminar prevê que L. deve assumir o processo seletivo, enquanto que as demais partes são notificadas a apresentarem defesa.

A prefeitura de Nova Nazaré foi retirada do polo da ação, já que se trata de uma escola estadual. Atua como advogado de L. o Dr. José Renato de Moraes.

CUIABÁ O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve, no dia 21 de setembro, uma liminar em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., em razão da exposição de eletricistas a riscos de violência por parte de consumidores insatisfeitos. Há relatos de ameaças, assédio, agressões físicas e até de uma morte.

 Na ação, o MPT cita que a concessionária ainda descumpriu lei estadual que vedava, pelo prazo de 90 dias, o corte de energia de pessoas inadimplentes durante a pandemia, contribuindo, ao sujeitar seus empregados a realizar o serviço, para inflar a animosidade dos consumidores. Ou seja, a empresa atuou em sentido contrário aos deveres de prevenção e precaução. “(...) o ilícito cometido pela ré [Energisa] não apenas afronta a lei estadual e o consumidor, mas cria um risco desnecessário ao trabalhador”, pontua o MPT.

 De acordo com o órgão, a violência física sofrida em razão do trabalho constitui acidente de trabalho e, por esse motivo, precisa ser devidamente registrada, inclusive com emissão de comunicação de acidente de trabalho (CAT), a fim de que sejam apuradas as causas e avaliadas as maneiras de reduzir os riscos. Na prática, foi constatado que a empresa não leva a questão em consideração em sua gestão de segurança.

 O MPT também menciona casos noticiados pela imprensa de clientes, alguns armados ou portando galão de gasolina, revoltados com o corte, fiscalização das ligações elétricas clandestinas ou demora no religamento da energia. Em um desses casos, ocorrido em Cuiabá, o trabalhador foi mantido em cárcere privado e impedido de sair da residência por um morador que teria a energia cortada.

 Outro caso amplamente divulgado foi o da morte de um trabalhador em Paranaíta. Ele estava executando o religamento da rede elétrica em uma propriedade rural quando levou um tiro de um agricultor, enraivecido com o corte realizado na manhã daquele mesmo dia. O MPT observa que até mesmo a obrigação de trabalhar sob supervisão, nos termos das normas trabalhistas — que exigem ao menos o trabalho em duplas para atividades em serviços de energia elétrica e trabalho em altura —, não vem sendo respeitada pela empresa. “O trabalhador assassinado em Mato Grosso e o trabalhador vítima de cárcere privado igualmente estavam laborando sozinhos, o que facilita a investida dos agressores”, salienta o órgão.

 Em manifestação dirigida ao MPT, a empresa alegou que os atos de violência seriam uma questão de segurança pública e que não haveria “como prever, e nem sequer imaginar, que algum consumidor com a energia de sua residência cortada por inadimplemento teria a atitude de assassinar de forma premeditada um trabalhador”. Para o MPT, no entanto, a declaração é um reconhecimento da omissão da Energisa em adotar providências para reduzir riscos de agressão contra trabalhadores.

 “A ré [Energisa] fala como se fosse um evento inédito na empresa, e não um risco conhecido. Na realidade, já houve diversos casos noticiadas na imprensa de violência física praticada contra trabalhadores que laboram no setor de distribuição de energia elétrica, inclusive em outros estados. Sem falar nas situações diárias de xingamentos e ameaças que são, ou deveriam ser, de conhecimento da empresa. (...) O eletricista não foi ameaçado, agredido ou morto por alguma desavença pessoal, por assalto ou outra questão alheia ao trabalho. O eletricista sofreu violência em razão do trabalho realizado’, afirma o MPT. “Não se pode tolerar que a morte ou a agressão sejam um destino aceitável da atividade de eletricista”, acrescenta.

 A concessionaria deverá adotar as seguintes medidas: registrar os acidentes e incidentes envolvendo atos de violência praticados por consumidores contra trabalhadores e analisar as suas causas, propondo medidas para reduzir os riscos de novos atos de violência ocupacional; realizar reunião extraordinária da CIPA [Comissão Interna de Prevenção de Acidentes] quando houver acidente grave ou fatal envolvendo atos de violência praticados por consumidores contra trabalhadores; elaborar, no prazo de 30 dias, programa de prevenção de atos de violência praticados por consumidores contra trabalhadores e implementar as medidas nele indicadas, devendo acompanhar a sua eficácia periodicamente e fazer as adaptações que se mostrarem necessárias. A multa pelo descumprimento de cada obrigação é de R$ 25 mil. 

 “Sua defesa evidencia que a empresa não cuidou de elaborar uma política de ação para prevenção de acidentes do tipo noticiado nestes autos, mas tem tomado uma atitude evasiva que a coloca como alheia aos riscos do seu próprio negócio e diante de sua omissão expõe seus empregados a riscos não calculados, os quais podem prejudicar sua integridade física e saúde mental. Fere, assim, seu dever de garantir a segurança de seus empregados no local de trabalho”, aponta trecho da decisão.

 Cabe à Energisa definir as medidas mais efetivas para reduzir os riscos de violência, podendo providenciar canais de registros de casos de xingamentos, ameaças e agressões de consumidores; fazer levantamento dos riscos envolvidos; mapear os locais com mais ocorrências; alertar trabalhadores sobre áreas ou consumidores com histórico de violência; disponibilizar meios de comunicação eficientes para auxílio ou resgate; e promover campanhas em TV aberta e na internet para sensibilizar os consumidores acerca das consequências nefastas da violência na vida e na família desses empregados. Também podem ser previstas medidas para suporte ao trabalhador vítima de agressões físicas e verbais, a exemplo de acompanhamento psicológico, além de outras ações que podem ser testadas e ter sua efetividade acompanhada e avaliada periodicamente, com aprimoramento constante. (Ascom)

CUIABÁ - O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 – a chamada Lei do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) - e do Decreto Estadual nº 1.261, de 30 de março de 2000, que preveem o pagamento de contribuições a várias entidades do agronegócio mato-grossense, escolhidas sem a realização de quaisquer procedimentos licitatórios, por contribuintes que optarem pelo diferimento (mecanismo de substituição tributária) quando do recolhimento do ICMS. A obtenção do benefício da substituição tributária pelos contribuintes está condicionada, entre outras exigências, ao recolhimento de percentuais variados dos valores a serem recolhidos para as entidades beneficiárias.

 Pelas normas legais questionadas pelo MPMT, percentuais diferenciados da contribuição paga pelos contribuintes optantes pelo diferimento ao Fethab são direcionados às entidades e, mais ainda, recolhidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por meio do seu sistema arrecadatório e repassados aos beneficiários, o que configuraria o uso ilegal e inconstitucional de um ente público.

 De acordo com o Decreto Estadual nº 1.261, que normatiza a Lei Estadual nº 7.263 (Lei do Fethab), as entidades beneficiadas pelos recursos são as seguintes: Instituto Mato-grossense do Agronegócio – IAGRO, Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT, Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD, Instituto Mato-grossense do Algodão – IMA/MT e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT.

 Dados disponíveis na página do Convênio de Arrecadação n° 002/2019, firmado entre a Sefaz e o Iagro (Instituto Mato-grossense do Agronegócio), referentes ao período de dezembro de 2020 e junho de 2021, demonstram que foram repassados pela referida secretaria à entidade os valores de R$ 545.747,00 (dezembro), R$ 19.036.242,51 (março), R$ 19.525.297,58 (abril), R$ 10.171.958,00 (maio), R$ 6.049.415,53 (junho), num total de R$ 55.328.660,62 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Isto, apenas para o Iagro.

 Na ADI assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o MP destaca que o Decreto nº 1.261 condiciona a concessão de diferimento (benefício da substituição tributária) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais, “o recolhimento de contribuição a determinados institutos privados representantes de setores da economia estadual, o que é inconstitucional, ferindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e ao dever de realização de licitação.” Tais princípios estão estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 10 e ao artigo 129, inciso X. Ou seja, o benefício afronta tanto a Carta Magna federal quanto a estadual.

 “É de bom alvitre acentuar que o ponto nodal desta Ação repousa no fato de que associações específicas se valeram de seu poderio econômico e político e fizeram do Estado seu escritório de cobranças, distorcendo a finalidade pública que deve imperar no uso de bens e serviços do poder público, em nítida violação de normas constitucionais. Entidades privadas devem estabelecer suas obrigações, inclusive contribuições, por meio de seus estatutos e assembleias, e não por meio da atividade legiferante estatal, com uso de bens públicos para atendimento de seus propósitos. Condicionar a fruição de benefício de ordem fiscal a esta atuação indevida do poder público como órgão de cobrança destas entidades, escancara a inversão de valores que deve existir, sempre da supremacia do interesse público sobre o privado, e não o contrário”, afirma o procurador-geral de Justiça na ADI, direcionada à presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. Ele argumenta ainda que não há, tanto na Lei do Fethab quanto no decreto questionados, qualquer menção à realização de certame licitatório para escolha das entidades a serem contempladas.

 Com relação ao uso, em favor das entidades, do sistema arrecadatório estadual, José Antônio Borges afirma na ação: “Em suma, quando a Administração autoriza o condicionamento do diferimento do ICMS e, ainda, funciona como o próprio ente arrecadador para entidade privada, há a utilização de seus recursos humanos e materiais em prol de determinadas categorias econômicas, o que resulta em desvio de finalidade pública (decorrência do princípio da legalidade) e, ainda, em grave violação ao princípio da impessoalidade. O uso de bens públicos materiais e imateriais, bem como da capacidade de trabalho de servidores públicos para fins privados, viola os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência”.

 O Ministério Público aponta ranços de inconstitucionalidade no procedimento mesmo considerando que o Estado recebe 3,5% do montante arrecadado e repassado às entidades pelo “serviço” prestado, uma vez que “tal valor não tem amparo constitucional, eis que não detém natureza jurídica de taxa, dado que não há serviço público relacionado à sua contraprestação, o que representa afronta ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e ao artigo 149, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso.”

 As contribuições de entidades privadas, no entendimento do órgão ministerial, devem ser instituídas e cobradas por elas próprias, sem o concurso indevido de agentes estatais, os quais devem voltar sua atenção e força de trabalho para os interesses da coletividade. (Ascom)

CUIABÁ - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) expediu, na última quarta-feira (22), ofícios ao Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) e ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA) para que, no prazo de 20 dias, apresentem o plano de ações com as medidas adotadas para efetivar a proibição do uso do paraquat, herbicida utilizado para combater plantas daninhas.

Em 2017, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Resolução RDC nº 177, vetou a comercialização, o manuseio e a armazenagem do produto no Brasil e concedeu prazo de três anos para cumprimento da decisão. No ano passado, a agência confirmou o banimento, mas, atendendo a um pedido do Mapa, liberou o uso de estoques de paraquat na safra 2020/2021, estabelecendo um calendário, por cultura e por região, que expirou totalmente em agosto deste ano. Desde o mês passado, portanto, o referido princípio ativo encontra-se proibido no país.

O agrotóxico, que por muitos anos foi um dos agentes químicos mais vendidos no Brasil, é associado a casos de câncer e Mal de Parkinson. Antes de ser proibido em território brasileiro, o paraquat foi banido da agricultura de mais de 88 países, incluindo os 27 países da União Europeia, a Inglaterra, a China e seu país de origem, a Suíça. (Ascom)

procon mt e procon mg foto assessoriaO Procon de Mato Grosso firmou uma parceria com o Fórum Municipal dos Procons de Minas Gerais, em reunião virtual nessa quinta-feira (16), com objetivo de criar um Fórum Municipal de Procons no estado para integrar as demandas das cidades do interior, a fim de ampliar e facilitar as soluções aos consumidores.

A reunião contou com a participação do secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques; a coordenadora de Educação para Consumo e Relacionamento com municípios, Valquíria Souza; o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Firmo. Representando Minas Gerais, estavam presentes o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Juraci Scheffer; o superintendente do Procon de Uberlândia e presidente do Fórum dos Procons mineiros, Egmar Ferraz; o coordenador do Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon), Eduardo Schröder, que atua na defesa do consumidor desde 1994.

Dos 141 municípios em Mato Grosso, apenas em 51 possuem Procons municipais. A ideia do Fórum visa integrar as demandas das localidades distantes, por meio das casas legislativas, seja Câmaras ou Assembleias - local onde os consumidores buscam ajuda -, e reuni-las em centros regionais e na forma de consórcios. “Conhecendo as experiências exitosas de Procons de outros estados, podemos incluir esse conhecimento verticalizado de forma bem-sucedida e com nova dinâmica, fortalecendo a defesa do consumidor”, afirmou o secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques.

Desde 2002 o Procon de Mato Grosso vem evoluindo constantemente. O diferencial da sua estrutura é a organização em três frentes de atuação, com administração, fiscalização e conciliação. O que permitiu a evolução de carreira e a abertura a conhecimentos verticalizados, tornando o Procon estadual mais forte na coordenação dos Procons municipais, sobretudo agora com a criação do Fórum Municipal de Procons.

“O trabalho deles serve de inspiração. Fiquei feliz com a forma coordenada e em consórcios com que atuam”, disse Edmundo ao visitar o Procon de Minas Gerais, cujo Fórum Municipal completou 20 anos. “Vejo esse encontro dos Procons no MT com olhar auspicioso. Espero que essa participação efetiva venha a melhorar o procedimento e solucionar as demandas”, salientou o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Juraci Scheffer.

“Os problemas do consumidor acontecem na ponta”, ressaltou o superintendente do Procon de Uberlândia e presidente do Fórum dos Procons mineiros, Egmar Ferraz. “Somos a transpiração. Minas é um grande exemplo de atuação despersonalizada, porque quando colocamos nossas mentes em prol do bem comum, o resultado é esse. É a uniformização de entendimentos que mostra a importância ao dar unidade ao Código de Defesa do Consumidor”.

O papel dos Procons municipais para os consumidores é o centro da integralização do Fórum. “É atender as necessidades das pessoas”, afirmou o coordenador do Serviço de Defesa do Consumidor e secretário de relações institucionais do Fórum dos Procons de Minas Gerais, Eduardo Schröder. “Os Procons municipais são a ponta, a transpiração. É o acolhimento que transforma a amargura do consumidor em solução. É difundir, estreitar e se aproximar dos Procons municipais”, conclui. (Ascom)

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