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Justiça

procon foto assessoriaO Procon Estadual realizou na terça-feira (14) a sessão de turma recursal do mês de setembro. No total, foram julgados 69 recursos relativos a 71 processos administrativos que tramitam em segunda instância. O valor das multas do julgamento dos recursos resultaram no total de R$ 2.515.500,00.

As sanções aplicadas correspondem a infrações à legislação consumerista brasileira por parte dos fornecedores. Os processos são resultados das reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, além das ações de fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do órgão de defesa do consumidor.

Do número total de processos julgados, todos referentes a 2017, a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso foi predominante, seguida da empresa de serviços de água e esgoto. Também aparecem instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil, além de institutos educacionais, empresas de telecomunicações e transporte; fornecedores de serviços essenciais; entre outros.

Até dezembro serão realizadas nove sessões, sendo uma por mês. A meta é julgar este ano 1.058 processos de 2ª instância que tramitam no Procon Mato Grosso desde 2015. O calendário completo de julgamentos da Turma Recursal para 2021, os editais, e as atas das sessões já realizadas, estão disponíveis no site do Procon-MT.

Os pedidos para preferência no julgamento, bem como para sustentação oral pelos advogados dos fornecedores devem ser solicitados no prazo de até cinco dias após a divulgação do edital, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Turma Recursal

A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com caráter administrativo do Procon Estadual. Os processos são julgados em decisão colegiada composta pelos membros da Turma e pelo secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor, Edmundo Taques.

Com o intuito de ampliar a transparência do funcionamento interno, foram convidados os dirigentes dos procons municipais para participar da sessão do mês de setembro e também dos meses posteriores, estavam presentes: Larissa Almeida, Roberto Carlos e Genilto Nogueira (Cuiabá); Ivanir Frozza (Tapurah); Lincoln Vieira e Leandro Casanova (Araputanga); Selma Borba (Barra dos Garças); Vilson Barozzi (Sinop); Monali Ribeiro (Carlinda); e Luiz Paulo (Juína).

Na possibilidade da penalidade ser mantida, o fornecedor recebe uma notificação com a íntegra da decisão colegiada, junto com o boleto da multa, cujo prazo de quitação é de 30 dias. Caso a multa não seja paga, a empresa é registrada na dívida ativa do Estado e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão colegiada é definitiva, sem possibilidade de recurso administrativo no Procon-MT. (Ascom)

CUIABÁ - A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Mato Grosso (JFMT) determinou que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema/MT) exija de todos os empreendedores a realização de consulta prévia, livre e informada com os indígenas interessados, tanto nos processos de licenciamento já existentes quanto nos que irão iniciar. O pedido faz parte da Ação Civil Pública nº 1012598-33.2021.4.01.3600.

A exigência também deverá ser feita nos casos de recomendação ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e nos casos previstos na Ordem de Serviço nº 07, de julho de 2019 (veja abaixo), “sempre com boa-fé e segundo os protocolos de consulta dos povos respectivos, apresentando-lhes os estudos e informações técnicas suficientes para que possam expressar sua opinião, independentemente da fase do processo de demarcação do território”, ressaltou o juiz federal Hiram Armênio Xavier Pereira.

Ordem de Serviço nº 07/2019 – De acordo com o MPF, na Ordem de Serviço nº 07, de 2019, a Sema/MT admitiu a existência jurídica do dever de realizar a consulta prévia, livre e informada nas comunidades indígenas interessadas e que serão afetadas por empreendimentos, conforme previsto no artigo 6º da Convenção nº 169 da OIT. Com a OS, a Secretaria também passou a exigir que os interessados no licenciamento ambiental de obras que venham a afetar direta ou indiretamente as terras tradicionais indígenas, ou ao longo de seu entorno em um raio de 10 km, realizassem a consulta prévia, livre e informada.

Mas, a exigência serviria apenas aos empreendimentos que não foram dispensados de elaborar o EIA/RIMA e àqueles que irão impactar apenas terras indígenas homologadas. Com isso, 21 terras indígenas, cujo processo de demarcação ainda não está concluído, serão excluídas da exigência de serem ouvidas.

Resolução Consema - Outro fato mencionado pelo MPF no pedido feito à Justiça Federal diz respeito a Resolução Consema nº 102 de 2014, que deu a possibilidade à SEMA recomendar ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) a dispensa de elaboração do EIA nos casos de licenciamento de atividades ou obras com baixo potencial de causar significativa degradação ambiental, para projetos públicos ou privados que incidam direta ou indiretamente em terras de ocupação indígena, com processo demarcatório concluído ou não, ou ao longo do seu entorno perimétrico num raio de 10 quilômetros de largura.

De acordo com a manifestação do MPF no processo, “a consulta prévia, livre e informada em processos de licenciamento de empreendimentos que causam impactos socioambientais sobre comunidades indígenas, ou mesmo para a dispensa da produção de EIA/RIMA, é dever do Estado e direito das comunidades afetadas, não podendo ser excluída por norma infraconstitucional ou, muito menos, por entendimento equivocado do ente licenciador”.

O MPF também ressaltou que, tanto a Resolução quanto a Ordem de Serviço, ao serem comparadas com o que consta na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não passarão no controle de convencionalidade, que nada mais é que a verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado ou País com as normas dos tratados internacionais firmados e incorporados à legislação do país. (Ascom)

CUIABÁ - Casa com piscina, fazendas, automóveis, cadeiras e mesas em estilo colonial. Estes e outros bens penhorados pelas varas do trabalho em todo estado já estão disponíveis para arremate na segunda etapa do leilão regional promovido pelo TRT de Mato Grosso e que ocorre no dia 24 de setembro.

Os lances foram abertos nesta terça-feira (14) pelo site do leiloeiro oficial (www.balbinoleiloes.com.br).

Em razão das medidas preventivas para evitar o contágio da covid-19, o leilão ocorre exclusivamente pela internet. Para participar, é necessário fazer um cadastro prévio.

Nesta segunda etapa, estão disponíveis os bens que não foram arrematados na fase anterior, realizada em 10 de setembro. Entre as novidades, os descontos agora podem chegar até 50% e o pagamento ainda poderá ser parcelado, conforme estabelecido caso a caso pelo juiz da execução.

O Leilão Regional faz parte das ações da Semana Nacional da Conciliação e da Execução Trabalhista, que acontece entre os dias 20 e 24 de setembro em todo o país. (Ascom - Por Karine Arruda)

CUIABÁ - A Justiça do Trabalho negou, a um trabalhador, o reconhecimento de propriedade sobre um imóvel em que morava há 11 anos com a família. A empresa cedia a moradia como parte do contrato de trabalho. O trabalhador procurou a justiça pedindo que fosse reconhecida a usucapião por ter morado muito tempo no local.

O pedido foi negado pela juíza Fernanda Tessmann, da Vara do Trabalho de Primavera do Leste. A magistrada deu razão à empresa, que apresentou documentos comprovando que era a proprietária o imóvel.

Ao negar o pedido, a juíza ainda levou em conta outra ação na Justiça, também movida pelo ex-empregado. Nela, o trabalhador pediu, e teve reconhecido, que a moradia fosse considerada como salário in natura: Ou seja, que a autorização para morar na casa integrava a parte dos salários pagos em outras formas que não o dinheiro.

Diante da contradição do próprio trabalhador nos dois processos, a magistrada condenou o trabalhador a pagar multa por litigância de má-fé. O ex-empregado ainda teve negado o benefício da justiça gratuita e terá que pagar também os honorários advocatícios do advogado da empresa. (Por Karine Arruda TRT MT)

NOVA XAVANTINA - Após ação da Defensoria Pública de Mato Grosso, no dia 1º de setembro a Justiça determinou a realização de um procedimento cirúrgico oftalmológico, em até 15 dias, no olho esquerdo e no olho direito de W.R.A., 16 anos, moradora de Nova Xavantina (657 km de Cuiabá), custeado pelo Estado, em estabelecimento hospitalar particular.

A adolescente é portadora de cegueira no olho esquerdo e ceratocone (doença não-inflamatória, degenerativa da córnea) em ambos os olhos, e tem feito acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde a descoberta da doença.

Segundo a família, W.R.A. apresentou um quadro de infecção no quadril em 2015, que se alastrou pelo corpo gradativamente, atingindo a visão da adolescente. “Ela perdeu a visão do olho esquerdo e diz que tem alguma coisa na frente que tampa a visão no olho direito”, relatou a tia dela, M.L.A., 44 anos.

Logo que tomou conhecimento da urgência do caso, o defensor público Tiago Pereira Passos ingressou com uma ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência específica, no dia 20 de agosto, em face do Município de Nova Xavantina e do Estado de Mato Grosso.

“Infelizmente, tivemos que entrar com a ação por não ser possível resolver administrativamente. Nos próximos dias, vai ser agendada a avaliação e os procedimentos preliminares para evitar o transplante da córnea”, relatou Passos.

O pedido foi deferido pelo juiz José Luiz Lindote, titular da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, no dia 1º de setembro. Na decisão, o magistrado determinou também que o Estado custeie a consulta com um médico especialista em reumatologia para acompanhamento do caso.

Além disso, Lindote indicou que duas empresas particulares apresentem o custo do procedimento necessário para o restabelecimento da saúde oftalmológica da paciente. “Consigno que a empresa que apresentar o orçamento de menor valor deverá realizar o procedimento oftalmológico em espeque, observados os limites do custo apresentado em Juízo, bem como a tabela do plano de saúde, ficando ao seu encargo agendar e realizar o procedimento, conforme assentado alhures”, diz trecho da sentença.

De acordo com o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do Poder Judiciário, a adolescente precisa realizar um crosslinking (procedimento de fortalecimento do tecido corneano) e um implante de anel instraestromal. Caso contrário, o problema pode se agravar a ponto de ser necessário um transplante de córnea.

“O pleito deve ser atendido com brevidade. O tratamento deverá ser realizado para que não haja perda desse recurso terapêutico, evitando-se assim que a Requerente evolua para transplante de córnea em período curto de tempo”, diz trecho do parecer técnico.

Dor e superação – A família chegou a vender o carro para bancar o tratamento da adolescente, realizado na capital do estado. “Fomos com ela para Cuiabá várias vezes. Na última vez, ela ficou 15 dias. Querendo ou não, tem táxi, alimentação, fica tudo caro. Não temos dinheiro para a cirurgia”, revelou a tia, que trabalha como vigilante.

Inicialmente, os responsáveis pela adolescente procuraram a ajuda da Prefeitura de Nova Xavantina, que os orientou a buscar a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública. “Eles falaram para procurar a Defensoria para o processo andar mais rápido. A doutora que atendeu ela disse a mesma coisa”, contou M.L.A.

No laudo médico anexado ao processo, de 27 de julho, a oftalmologista que atendeu a adolescente em Cuiabá destacou a urgência do procedimento “para retardar o transplante de córnea e permitir que a paciente consiga estudar”.

Enquanto isso, W.R.A. convive com as dores. “A medicação não está sendo suficiente. Estamos muito apreensivos. Ela não dorme durante o dia e também à noite. Sente muita dor nos olhos e dor de cabeça”, afirmou a tia.

Apesar de todas as dificuldades, a adolescente tem lidado bem com a situação. “O humor dela está muito bom pelo que está vivenciando. Procuramos a ajuda do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e eles nos orientaram a levá-la para a igreja. Inclusive, hoje tem culto aqui em casa. Acredito que foi Deus. Ela está muito feliz que conseguiu a cirurgia. Quando ligaram de Cuiabá para fazer o orçamento, nossa! Ela gritava de alegria”, narrou M.L.A.

Agora, a adolescente e toda a família esperam que a decisão judicial seja cumprida e que o procedimento seja realizado, com sucesso, o mais breve possível. (Ascom)

ÁGUA BOA - A Comarca de Água Boa reabriu o Processo Seletivo para Credenciamento de pessoa física na área de Psicologia. Todas as informações estão disponíveis no Edital N. 11/2021/DF.

A inscrição é gratuita, segue até o dia 30 de agosto a 10 de setembro e pode ser realizada nos fins de semana e feriados. Os interessados devem se inscrever exclusivamente pelo Protocolo Administrativo Virtual (PAV): https://pav.tjmt.jus.br /geracao-protocolo, devendo selecionar o protocolo destino “Comarcas > Água Boa, nos termos da Portaria n. 425 -PRES/2020., incluindo-se.

Não serão aceitas outras formas de inscrição e será admitida somente uma inscrição por candidato. A Comissão de Apoio ao processo Seletivo da Comarca vai analisar somente o primeiro requerimento de inscrição apresentado, não sendo considerado outras inscrições ou documentos apresentados posteriormente.

Toda a documentação deve ser enviada virtualmente no mesmo endereço eletrônico onde será feita a inscrição. Os documentos estão relacionados no edital e deve ser enviados em formato PDF, em alta resolução e em versão colorida juntamente com o requerimento de inscrição.

Requisitos - ter sido selecionado no Processo Seletivo; ser maior de 21 anos; não possuir antecedentes criminais; não exercer cargo público inacumulável; não ter credenciamento anterior com o Poder Judiciário estadual, ou estar descredenciado há, no mínimo, um ano; ser graduado em Psicologia, devidamente reconhecido e com registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP).

O processo de seleção dos candidatos inscritos será realizado por meio de análise de currículo, efetuado pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo da Comarca de Água Boa.

Recursos - Serão admitidos no prazo de dois dias, contados da publicação do resultado final do processo seletivo do Diário da Justiça Eletrônico (DJE-MT).

Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser interpostos somente por meio do Protocolo Administrativo Virtual (PAV).

O processo seletivo terá validade de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação da decisão de sua homologação.

Confira AQUI o edital completo.

(Dani Cunha - Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT)

O juiz diretor do Foro da Comarca de Nova Xavantina (652,2 km de Cuiabá) Ricardo Nicolino de Castro determinou a suspensão das atividades presenciais na Secretaria da 1ª Vara e Gabinete pelo prazo de 07 (sete) dias, a partir do dia 24 de agosto de 2021.

A portaria N.º 16/2021 estabelece que os membros da equipe da unidade realizem suas atividades em regime de teletrabalho durante o período, nos termos do item 1.3.8.2, inciso II, alínea “b” do Anexo da Portaria-Conjunta 428 de 13 de julho de 2020. Art. 2º.

A suspensão dos prazos processuais relacionado aos processos que tramitam na forma física/híbrida devem seguir a regra do art. 3º da Portaria-Conjunta. 514 de 26 de maio de 2021. Art. 3º.

O atendimento aos advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública Federal e Estadual, Procuradores da União dos Estados e dos Municípios e demais entidades públicas, como também o público externo em geral serão realizados por meio virtual através dos telefones (62) 99402-1398, (66) 99915-2281 e (66) 98411-1176 e e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., cujas solicitações serão apreciadas durante o período de atendimento forense compreendido entre às 14h00 (MT) às 18h00min (MT). (Ascom)

A lista com as inscrições deferidas e indeferidas do Processo Seletivo de credenciamento de Psicologia foi disponibilizada pela Comarca de Água Boa (a 730 km a leste de Cuiabá). O resultado está no Edital Nº 007/2021/DF, assinado pelo juiz Jean Paulo Leão Rufino, diretor do Foro.

De acordo com o que está expresso no edital, todos os candidatos inscritos deixaram de apresentar algum documento, conforme exigência do item5, do edital n. 006/2021/DF, e com isso, tiveram suas inscrições indeferidas. 

Acesse AQUI a lista. (Ascom)

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