Água Boa - MT,

Declaração e pagamento do ITR vai até 29 de setembro

BRASÍLIA - Termina dia 29 de setembro o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2023. O imposto deve ser pago por pessoas físicas ou jurídicas que tenham, a qualquer título, imóvel rural.
A Declaração deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, o Programa ITR 2023, disponível no site da Receita Federal.
O Ministério da Fazenda informa que o programa Receitanet pode ser usado para a transmissão da declaração. De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal, está prevista multa de no mínimo R$ 50 reais, ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso.
Segundo a Receita Federal o valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Já no caso de valor superior a R$ 100,00 o imposto pode ser pago em até quatro quotas, mas cada quota deve ter valor igual ou superior a 50 reais.
A primeira parcela deverá ser paga até 29 de setembro. As demais, até o último dia útil de cada mês, serão acrescidas de juros Selic mais 1%. Mais detalhes sobre possíveis formas de pagamento do ITR podem ser obtidas no site da Receita Federal. (Sapicuá Radio News)
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