Parte de decreto que reduzia distância para uso de agrotóxico é anulada

Atualizada dia 25 set 24 

CUIABÁ - A Justiça julgou parcialmente procedente ação proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e declarou nulos dois artigos do Decreto Estadual 1.651/2013, que reduzia para 90 metros a distância mínima de núcleos populacionais (bairros, vilas, povoados e etc) exigida para aplicação terrestre de agrotóxicos. Para garantia do princípio constitucional do não retrocesso ambiental, foi determinado que sejam observadas as regras estabelecidas no Decreto Estadual 2.283/2009, que haviam sido revogadas pelos decretos 1.362/12 e 1.651/2013, que preveem distâncias mínimas que variam entre 300 e 200 metros.

Na sentença, o juiz Antonio Horácio da Silva Neto estabelece que a aplicação terrestre de agrotóxicos e afins fique restrita à área tratada, sendo: 300 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e de mananciais de captação de água para abastecimento de população; 150 metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais; e 200 metros das nascentes, ainda que intermitentes.

O magistrado determinou ainda que seja observada a obrigação de implantação de pátio de descontaminação destinado à lavagem e limpeza dos equipamentos utilizados nas atividades poluidoras de prestação de serviço de aplicação terrestre de agrotóxicos e afins, e também aos usuários que façam uso de pulverizador terrestre.

O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel ressalta que têm sido constantes as tentativas para redução dos limites de aplicação terrestre de agrotóxicos.  “Todas essas alterações ampliarão os riscos de contaminação por agrotóxicos no Estado de Mato Grosso, sobretudo se considerarmos que nem mesmo os critérios de manipulação mais rigorosos outrora estabelecidos no revogado Decreto estadual n. 2.283/09, vinham se mostrando suficientes na garantia da preservação do meio ambiente e da saúde da população".

Na sexta-feira, o Fórum Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, do qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso faz parte, manifestou-se contrário ao Projeto de Lei 1.833/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que prevê a redução, para 25 metros, da distância mínima para aplicação de agrotóxicos em locais próximos a povoados, cidades, vilas, bairros, mananciais de captação de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais e nascentes, ainda que intermitentes. (Ascom)

===================

MPF é contrário a projeto de lei do MT que reduz distância para aplicação de agrotóxicos

CUIABÁ - O Fórum Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, do qual o Ministério Público Federal (MPF) participa, apresentou manifestação contrária ao Projeto de Lei nº 1833/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta legislativa prevê a redução mínima da distância para aplicação de agrotóxicos para 25 metros de áreas como povoados, cidades, vilas, bairros, mananciais de captação de água, moradia isolada, agrupamento de animais e nascentes, ainda que intermitentes. A nota foi divulgada durante reunião realizada nesta sexta-feira (20/09), com a participação do procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins.

De acordo com o documento, a situação no estado de Mato Grosso é alarmante. O estado ocupa o primeiro lugar em volume de uso de agrotóxicos em suas lavouras. A nota destaca que o uso desses produtos em sistemas abertos (meio ambiente) impossibilita qualquer medida efetiva de controle.

Para o Fórum Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, a redução da distância mínima entre as áreas onde são aplicadas agrotóxicos e locais onde habitam seres humanos e animais, e de onde se extrai água para o consumo humano, “debilita ainda mais a proteção da vida e saúde humana e do meio ambiente contra os efeitos nocivos dos agrotóxicos”.

Segundo a nota, é comprovado que a pulverização de agrotóxicos atinge áreas para além da aplicada, aumentando o risco de contaminação de seres humanos, inclusive trabalhadores e da água, caso a redução do distanciamento seja aprovada. Os membros do Fórum ainda argumentam que o projeto de lei trata da pulverização nas cidades, mas não cita que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a capina química nas áreas urbanas e que a maioria dos municípios brasileiros proibiu o fumacê por causa da toxicidade humana e ineficácia do combate aos mosquitos transmissores de doenças.

Dessa forma, o documento aponta que reduzir para 25 metros a distância da aplicação de agrotóxicos e sem a definição de uma distância mínima para médias e pequenas propriedades viola direitos humanos e fundamentais, como a vida, a saúde humana e o meio ambiente.

Pesquisas sobre o tema – A manifestação cita que pesquisas nacionais e internacionais, incluindo a Universidade Federal de Mato Grosso, já concluíram que existem resíduos de agrotóxicos nos rios, poços artesianos, peixes, água da chuva, sangue e urina de trabalhadores, alunos e professores de escolas próximas às áreas de plantação nas quais se aplica o veneno. Também foram constatadas contaminação de leite materno, de alimentos provenientes das hortas e das commodities produzidas no estado, como a soja, o algodão e o milho.

Além disso, o documento aponta que foi comprovada cientificamente a correlação entre a exposição a agrotóxicos e as diversas doenças crônicas que aparecem em razão da exposição continuada, por longos períodos, a essas substâncias. Segundo a nota do Fórum, “o perfil de adoecimento da população adulta matogrossense apresenta aumento da incidência de casos de cânceres relacionados à exposição ambiental e ocupacional aos agrotóxicos, tais como câncer de pulmão, leucemias e linfomas”.

Entre as crianças, o documento cita que a exposição dos pais e a moradia próxima a lavouras aumenta o risco de cânceres de sistema nervoso central, leucemias e linfomas. “É importante ressaltar o aumento dos casos de câncer infanto juvenil nas regiões de maior uso de agrotóxicos em MT”, aponta a nota.

Além disso, o documento destaca que a incidência de malformação fetal e abortos nas regiões que mais utilizam agrotóxicos em MT está entre duas e quatro vezes maior que a taxa de outros estados e que a média nacional. A nota cita estudo coordenado pela Fiocruz, em 2024, no qual demonstra que Mato Grosso tem municípios agrícolas com maior risco de mortes fetais e anomalias em bebês. Os estudos também concluíram que a exposição aos agrotóxicos está associada ao aumento dos casos de autismo, doença de Parkinson, disfunções endócrinas e reprodutivas. (Ascom)