Água Boa - MT,

TJ decide que Nova Nazaré deve instalar Conselho do Idoso - Procurador informa

nova nazareCUIABÁ - A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a determinação para o município de Nova Nazaré para que estruture a instalação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. O município entrou com recurso no TJMT contra decisão de Primeira Instância, mas teve o pedido negado.

A desembargadora Maria Erotides Kneip, relatora do processo, enfatizou a necessidade de “garantir o mínimo existencial ao idoso”, pois “constitui uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso, haja vista que oportuniza às pessoas de idade avançada a integração ao meio social em que vivem, gerando melhor qualidade de vida”.

O voto da relatora foi seguido pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e pelo desembargador Marcio Vidal.

A sentença mantida foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Água Boa, nos autos de uma Ação Civil Pública. Nova Nazaré terá que disponibilizar uma sala ou prédio para funcionamento do Conselho.

O município alegou em recurso que “o Poder Judiciário não pode fazer as vezes da administração pública no exercício do poder discricionário, ficando a cargo do Executivo o momento correto para serem realizados atos da administração, sob pena de incorrer em desrespeito a separação dos poderes”.

Porém, a relatora apontou que o Superior Tribunal de Justiça (STF) aponta que, na hipótese de demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social, sem que haja invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível.
O OUTRO LADO
O Procurador do município, Dr. Rodrigo Ramos enviou nota sobre a decisão do TJ: Confira
"O Município irá tomar ciência da respeitável decisão, analisá-la e cumpri-la. Contudo importante deixar claro que o Município vem se estruturado nos últimos anos, com construção de salas, prédios e reformas, com a preocupação de atender a todos, seja conselhos, Secretarias e a própria população. Prova disso é que está em fase final de construção uma sede para o Conselho Tutelar, ou seja, o Município dentro das suas possibilidade, tem buscado garantir o pleno funcionamento de todos os órgãos para melhor atender a população".

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