Começa fiscalização de horário para bares

CANARANA – A Prefeitura de Canarana, através da Secretaria Municipal de Finanças, iniciou no final de setembro a fiscalização do horário de funcionamento de bares, lanchonetes e similares que vendem bebidas alcóolicas. A fiscalização iniciou depois da criação de uma nova lei solicitada pela Promotoria de Justiça e aprovada pela Câmara de Vereadores. A Promotoria solicitou à Prefeitura que essa nova lei fosse elaborada para que pudesse regulamentar o horário de fechamento dos bares. A Promotoria considera a regulamentação necessária para diminuir problemas, como brigas e uso de drogas. Conforme a nova lei, o horário permitido para funcionamento dos bares que vendem bebidas alcoólicas é das 06h às 0h de domingos, segundas, terças, quartas e quintas-feiras. Já nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, os estabelecimentos podem funcionar das 06h às 02h da madrugada seguinte. Estabelecimentos que servem alimentação, tem tolerância de 30 minutos a mais para encerramento das atividades. O comerciante que descumprir após ser notificado por um fiscal municipal, ou policial civil ou militar, será multado e pode perder o alvará de funcionamento. Está na hora de aplicar essa lei em nossa cidade. Com a palavra, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público Estadual.

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