Declaração anual do MEI deve ser apresentada até esta sexta (30), junto à prefeitura

QUERÊNCIA – Os microempresários individuais inscritos na modalidade MEI tem até esta sexta-feira (30/08) para apresentar a Declaração Anual de Faturamento referente ao ano de 2018 e o Comprovante de Recolhimento Mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) de 2019, junto ao Departamento Tributário Municipal, na sede da prefeitura.

A Declaração Anual do Microempreendedor Individual é um momento de prestação de contas dos contribuintes à Receita Municipal.

A não apresentação da documentação pode acarretar no bloqueamento de emissão de notas fiscais por parte do contribuinte, aplicação de multa entre outras penalidades, conforme art. 250 do CTM Lei Comp. 104/2018.

O Microempreendedor pode ainda ter seu CNPJ inativado, caso não apresente a documentação exigida pelo Departamento Tributário Municipal.

O Microempreendedor Individual é um sistema de tributação criado pelo Governo Federal em 2009 para formalizar o pequeno empreendedor que trabalha por conta própria. Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras: Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional; Exerça uma das atividades econômicas autorizadas pelo MEI, descritas na tabela abaixo.

Esteja atento para não perder o prazo. Lembrando que o expediente da prefeitura é das 07h às 13h.