Escolas estaduais não podem exigir lista de materiais

CUIABÁ - As escolas públicas não podem solicitar lista de material escolar. Os materiais básicos ficam a critério dos pais ou responsáveis e não podem ser exigidos. Os livros são entregues gratuitamente aos alunos que têm a obrigação de conservá-los e devolvê-los no final do ano para que outros alunos os utilizem no ano seguinte.
Se os pais notarem abusos ou quaisquer exigências, podem comunicar a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), por meio da Ouvidoria pelos telefones 0800 647 1520/ 3613-6588 / 6430, pelo e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou na Avenida Engenheiro Edgard Prado Arze, 215 (Centro Político Administrativo), de segunda à sexta-feira, em horário comercial.
A Ouvidoria da Seduc possui uma equipe que recebe a demanda e distribui para o setor responsável.

No caso de material escolar, a responsabilidade é da Superintendência de Gestão Escolar que verifica a denúncia para tomar as devidas providências. De acordo com a coordenadora de Legislação, Normas e Organização Escolar, Eunice José de Souza, a Lei 9.393 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê a gratuidade do ensino público. Ela explicou ainda que os repasses estaduais e federais, por meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), servem para suprir as necessidades das escolas e, entre outras coisas, manter o cumprimento da LDB. (Ascom)