Audiência Pública apresentará as peças orçamentárias PPA, LOA e LDO

ÁGUA BOA - A Prefeitura de Água Boa fará audiência pública no dia 27 de agosto, às 14h30, a fim de apresentar as peças orçamentárias para apreciação de toda a sociedade. O processo envolve a apresentação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que são fundamentais para a gestão fiscal e financeira do município.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, elaborado por meio de lei, que define as prioridades e os investimentos de maior porte para um período de quatro anos. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas, e regulando o repasse de recursos para entidades privadas e as despesas com pessoal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal para o ano, devendo ser compatível com o PPA e a LDO.
O Orçamento Participativo (OP) também integra esse processo, permitindo que a população participe diretamente na definição das obras e serviços prioritários que serão executados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) garante a participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração dos planos, da LDO e dos orçamentos. Essa iniciativa busca fortalecer a transparência e a inclusão da sociedade no processo orçamentário municipal. (Ascom)