Sérgio Reis entra com recurso no TSE e pode permanecer no cargo

Atualizado em 02 maio 25 

ÁGUA BOA - A defesa do vereador Sebastião Sérgio dos Reis entra com recurso no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo os advogados, súmula do Tribunal Superior eleitoral admite que decisão após o pleito está em desacordo com o entendimento do direito no caso em questão.

Fere ainda o Código eleitoral ao admitir recurso do Ministério Público Eleitoral fora das hipóteses previstas. A aferição da inelegibilidade só pode ocorrer no registro da candidatura ou até o dia da eleição, segundo a defesa do edil.

Outra decisão errada que consta no recurso é a de suspender os direitos políticos em razão de condenação criminal sem trânsito em julgado, já que cabem recursos em todas as instâncias.

Outro argumento usado pelos advogados de Sergio dos Reis é de que a decisão aplica restrição sem comprovação efetiva de vínculo com organização criminosa. O caso passará agora a tramitar em recurso no Tribunal Superior Eleitoral.

O vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) de Água Boa teve o mandato cassado no dia 15 de abril, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto pelo Ministério Público Eleitoral foi julgado procedente, e o vereador eleito nas eleições de 2024 perdeu a diplomação por ter uma condenação criminal em segunda instância. 

Recurso no cargo

Segundo a defesa do vereador Sebastião Sergio dos Reis, com o novo recurso no TSE em Brasília, o vereador permanecerá no cargo.

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Publicado em 16 abril 25 

TRE cassa mandato do vereador Sérgio Reis; veja alegações e novo recurso da defesa

CUIABÁ - O vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) de Água Boa teve o mandato cassado na terça-feira (15), pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). O Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) proposto pelo Ministério Público Eleitoral foi julgado procedente, e o vereador eleito nas eleições de 2024 perdeu a diplomação por ter uma condenação criminal em segunda instância. A decisão tem validade imediata.

O promotor de Justiça da 30ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, Luis Alexandre Lima Lentisco, explica que o recorrido Sebastião Sérgio dos Reis de Paula tornou-se inelegível após o deferimento de seu registro de candidatura para vereador. Quando o registro foi deferido, Sérgio Reis já havia sido condenado em primeira instância por associação criminosa e comércio ilegal de armas de fogo, à pena privativa de liberdade de mais de 11 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.

Contudo, a condenação foi confirmada em grau recursal somente em 30 de outubro de 2024, tornando-o inelegível após as eleições. “A condenação criminal definitiva enquadra Sebastião Sérgio dos Reis de Paula na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n.º 64/90, que impede sua diplomação e exercício do mandato”, afirmou o promotor de Justiça Eleitoral, apontando a incompatibilidade entre a função de vereador e o regime inicial de cumprimento de pena (regime fechado).

Claro que há prazos legais que precisam ser seguidos.

A defesa de Sérgio Reis

Em depoimento via redes sociais, Sebastião Sérgio Reis disse que o povo o elegeu como o mais votado em Água Boa.

Disse que está sendo perseguido e que ainda cabe recurso.

No final, ele disse que espera a Justiça para seu caso, negando qualquer tipo de crime.

VEJA VÍDEO - https://www.facebook.com/interativafm997/videos/69818838598573

VEJA MATÉRIA NO SITE DO MPE - https://www.mpmt.mp.br/conteudo/58/158012/vereador-tem-mandato-cassado-pelo-tre-por-condenacao-criminal-em-2-grau