Água Boa - MT,

Lei que visa férias e 13º a Agentes Políticos foi aprovado na Câmara de Querência nesta terça (20)

QUERÊNCIA – Foi aprovado na Sessão Ordinária desta terça-feira (20), o projeto de lei ordinária de nº 004/2022 do Poder Legislativo.

O referido projeto visa a concessão de férias e 13º salário para os agentes políticos de Querência.

Ainda de acordo com o projeto de lei, as férias anuais dos agentes políticos serão de 30 dias remuneradas com o acréscimo de 1/3 do valor recebido mensalmente.

O vereador Marcos Amorin relatou o posicionamento favorável do Tribunal de Contas em relação ao pagamento do benefício.  

Em um trecho do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, foi afirmado que a Constituição Federal prevê e autoriza o tal pagamento.

O projeto foi aprovado por 6 votos a 02 contrários dos vereadores, Jean do Coutinho e Rozaine Presença.

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