Presidente da Câmara, José Ari Zandoná repudia invasão de terras - veja vídeo

Atualizada dia 28/03/2023 - 11h

 ÁGUA BOA – O presidente da Câmara de Vereadores concedeu entrevista exclusiva ao Notícias Interativa.
José Ari Zandoná fala sobre a Nota de Repúdio contra a invasão de terras ocorrida na semana passada na Serrinha. Zandoná disse que é preciso garantir a lei e a ordem em favor dos donos das terras. Parabenizou o trabalho da Polícia Militar que prendeu os suspeitos no ato.
Ari Zandoná destacou que existem outras formas de as pessoas acessarem sua terra própria, não havendo necessidade de invadir terras. Ele ressaltou ainda que a invasão de terras só causa insegurança no campo.

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Atualizada dia 28/03/2023 - 7h30min

repudioA propriedade privada surgiu na antiguidade sendo reconhecida legalmente como um dos primeiros direitos da humanidade, na Inglaterra, através da Carta Magna de 1.215.

Posteriormente a Revolução Industrial conferiu à terra não apenas o seu poder de uso mas também de compra e venda.

No século XVIII o Estado moderno incorpora o direito à propriedade privada como um direito civil, o incluindo entre as liberdades individuais.

A Constituição Federal do Brasil estabelece o direito fundamental a propriedade privada, garantindo-a como um direito.

A legislação estabelece ainda que o direito à propriedade deve ser exercido de acordo com suas finalidades econômicas e sociais, preservando o equilíbrio ecológico.

Isso posto e considerando-se que o município de Água Boa não apresenta problemas fundiários, que todos os assentamentos existentes são regulamentados pelo INCRA, a Câmara Municipal de Vereadores, através de seu presidente, abaixo subscrito, vem a público manifestar seu REPÚDIO às recentes tentativas de invasões de propriedades particulares produtivas, no Distrito de Serrinha reafirmando o compromisso do Legislativo Municipal com o Estado Democrático de Direito.

José Ari Zandoná - Presidente

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