Vereadores aprovam convênio com Casa de Apoio em Barretos/SP e outros projetos

ÁGUA BOA - Na manhã desta sexta-feira (11/04), a Câmara Municipal de Água Boa realizou uma Sessão Extraordinária para votação de projetos que tramitavam em Comissão Geral e já contavam com pareceres favoráveis. A pauta contou com diversas matérias de relevância para o município, abrangendo áreas como saúde, educação, urbanismo, assistência social e valorização dos servidores públicos.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 1878/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a transferência de recursos à Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASPM), com a finalidade de instalar um playground infantil e uma academia ao ar livre no espaço da associação, promovendo lazer e bem-estar aos servidores e suas famílias.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1883/2025, que prevê o repasse de recursos financeiros à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer (AAVCC) de São Paulo. O valor a ser transferido será destinado à execução de iniciativas voltadas ao apoio integral aos pacientes oncológicos e suas famílias no município, como transporte e casa de apoio, proporcionando mais dignidade e esperança no enfrentamento da doença.

Na área de urbanismo, o Projeto de Lei Complementar nº 250/2025 altera dispositivos do Plano Diretor, permitindo o parcelamento de lotes com área mínima reduzida nos bairros Vila Nova e Cristalino, respeitando critérios técnicos que asseguram qualidade urbana e habitacional.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, regulamenta a realização de audiências públicas no município, estabelecendo normas claras para sua convocação e condução, fortalecendo a participação popular e a transparência legislativa.

De iniciativa parlamentar, o Projeto de Lei Legislativo nº 005/2025, de autoria do vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula, institui o “Dia do Autismo” no calendário oficial do município, a ser celebrado na primeira semana de abril, em consonância com o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Outra importante aprovação foi a do Projeto de Resolução nº 005/2025, que cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Água Boa. O órgão terá como missão a defesa e promoção dos direitos das mulheres, enfrentamento à violência doméstica e incentivo à participação feminina na política e na sociedade.

Também foram aprovados:

• Projeto de Lei nº 1882/2025, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 4.750.000,00 para a Secretaria de Educação, visando a implantação de período integral em creches urbanas, com alimentação de qualidade e transporte escolar terceirizado.
• Projeto de Lei nº 1879/2025, que altera a Lei nº 1772/2022, dando continuidade ao processo de regularização fundiária no município, promovendo justiça social e segurança jurídica.
• Projeto de Lei nº 1880/2025, que autoriza o município a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, promovendo mais eficiência e economia nas aquisições públicas.
• Projeto de Lei nº 1881/2025, que atualiza a Lei nº 192/1991, oferecendo alternativas de garantias aos empreendedores para assegurar a conclusão de obras urbanas.
• Projeto de Lei Complementar nº 251/2025, que permite o enquadramento da jornada de fisioterapeutas de 20h para 30h semanais, com opção única de adesão.
• Projeto de Lei Complementar nº 252/2025, que amplia o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), garantindo maior flexibilidade e equidade na transição previdenciária dos servidores.

A Sessão Extraordinária reforça o compromisso da Câmara Municipal com a celeridade e responsabilidade na apreciação de matérias de interesse coletivo, visando o desenvolvimento urbano, social e institucional do município de Água Boa. (AScom)