CUIABÁ – O Tribunal de Contas do Estado aplicou multa ao prefeito de Água Boa, Dr Mariano Kolankiewicz, e dois servidores municipais. A decisão foi divulgada no dia 12 deste mês no Diário Oficial do TCE.
O julgamento fixou a condenação por meio de multas individuais de 11 UPFs/MT (Unidade Padrão de Fiscalização de Mato Grosso) para cada um dos gestores. Com o valor de referência em R$ 261,84 em junho, a penalidade foi de R$ 2.880,24 para cada um.
O julgamento decorre do desvirtuamento do Contrato Administrativo nº 33/2022, firmado com a empresa Pantanal Gestão e Tecnologia Ltda. O contrato, que deveria servir apenas para o gerenciamento informatizado de frotas, foi usado para operar a locação direta de veículos e máquinas pesadas, movimentando R$ 10.518.276,10 de forma supostamente ilegal pelo TCE. Cabe recurso.
Prefeitura emite nota oficial
O Município de Água Boa informa que tomou conhecimento da decisão singular proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) nos autos da Representação de Natureza Interna nº 181.944-5/2024, relacionada a procedimentos administrativos adotados em contratações realizadas no exercício de 2022.
A Administração Municipal respeita integralmente a atuação dos órgãos de controle e esclarece que a decisão trata de divergências de entendimento quanto ao modelo de contratação utilizado à época, não havendo apontamento de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou prática de ato de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos envolvidos.
Importante destacar que o modelo de contratação analisado possuía respaldo em entendimentos técnicos e jurídicos existentes à época e foi adotado por diversos entes públicos no país, razão pela qual o Município entende que há fundamentos relevantes para a revisão dos apontamentos efetuados.
Em relação às penalidades aplicadas, esclarece-se que possuem natureza administrativa e decorrem exclusivamente da interpretação adotada acerca dos procedimentos analisados. A decisão não é definitiva e será objeto dos recursos cabíveis, oportunidade em que serão apresentados os fundamentos técnicos e jurídicos que a Administração entende pertinentes para a revisão dos apontamentos.
O Município de Água Boa reafirma seu compromisso permanente com os princípios da legalidade, transparência, eficiência e boa governança na aplicação dos recursos públicos, mantendo plena colaboração com os órgãos de controle e fiscalização, bem como adotando continuamente medidas de aperfeiçoamento dos seus procedimentos administrativos. (Ascom)
