Câmara mantém veto do Executivo sobre informar ACEAB das licitações

ÁGUA BOA – A Câmara de Vereadores manteve ontem a noite o veto do prefeito Mauro Rosa da Silva a uma indicação da própria Câmara. A matéria previa que a prefeitura enviasse para a Associação Comercial e Empresarial, os convites das licitações que o município desenvolve. Dessa forma, o comércio estabelecido seria informado das licitações da prefeitura. A matéria tinha sido aprovada em primeira mão pela própria Câmara, quando os 11 vereadores deram parecer favorável. Como o prefeito vetou a proposta, o Legislativo poderia derrubar este veto ou acatar a ideia do executivo. Ontem à noite, os vereadores da situação mantiveram o veto, enquanto que os vereadores da oposição queriam derrubar o veto. A matéria recebeu 6 votos contra 5 e por isso, foi arquivada.

--- Em seu veto, o prefeito Mauro Rosa da Silva advertiu que a prefeitura já vem cumprindo a legislação à risca. Ressaltou que enviar as informações somente para a ACEAB ou CDL, fere o princípio de isonomia, pois o tratamento diferenciado a que se pretende está errado, uma vez que nem todos os lojistas estão representados por essas duas entidades. Ressaltou Maurão que o princípio da publicidade é uma garantia do cidadão, e que isto vem sendo feito publicando os editais por meio eletrônico na Internet, no Quadro de Avisos da pefeitura, no Diário Oficial do Estado, e ainda, em jornal de grande circulação, quando necessário. Além disso, diz o veto do prefeito que os processos licitatórios são scanneados e enviados na íntegra, via digital, ao APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e podem ser acompanhados no site www.aguaboa.mt.gov.br