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Presidente Bolsonaro diz que CLT obriga governadores a pagar encargos trabalhistas

O presidente Jair Bolsonaro disse em vídeo a apoiadores na porta do Palácio do Alvorada, na manhã desta sexta-feira (27), que há um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga a autoridade do Executivo (ou seja, o poder público correspondente) a arcar com encargos trabalhistas de estabelecimentos comerciais fechados por sua determinação.
"Ó, tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante etc. que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito. Tá ok? Fecharam tudo. Era uma competição quem ia faturar mais”, afirmou
Levantada questão sobre a aplicação do artigo da lei, automaticamente cria se um embate entre o presidente Bolsonaro e alguns governadores na forma de combater a disseminação do coranavírus.
Alguns governadores e prefeitos buscam a redução ao máximo da circulação de pessoas, com manutenção apenas dos serviços essenciais, optando por decretos que fecham os estabelecimentos comerciais. No estado do Mato grosso aplica se apenas para comércios que abrem a noite, cujo horário se estabelece até as 19:45h, horário em que a maior parte do comercio noturno começam seu atendimento, obrigando-os a trabalharem somente com delivery e drive trhu.
No artigo mencionado pelo presidente, existe um texto do decreto-lei que estabeleceu a CLT, editado em 1951, que trata desta responsabilização.
O artigo 486 da CLT afirma o seguinte:
“No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.
Apesar de vivermos uma situação de nível mundial, isso nos remete ao artigo 501 da CLT. Essa calamidade pública, já foi declarada e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020".
"Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente."
O artigo mencionado por Bolsonaro deve abrir grandes disputas judiciais entre trabalhadores e empresários levando funcionários que forem demitidos e que não receberem das respectivas empresas acionar o governo na Justiça para receber as verbas rescisórias caso a empresa os mande embora e não pague a rescisão.
Pode ser que essa discussão termine na justiça, porque há quem acredite que a responsabilidade é da empresa e outros que é do governo e para receber seus direitos muitos poderão ter que enfrentar uma longa fila de processos.

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