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Vereador Heronides Júnior diz que ação judicial do Plano Diretor está no começo

Atualizada 08 dez 2021

 

ver heronides juniorÁGUA BOA – São inverídicas as notícias de que a Justiça não encontrou irregularidades no Plano Diretor.

O comentário partiu do vereador Heronides Júnior Silveira. Ele afirmou que a Ação Judicial está só na fase inicial.

O Mandado de Segurança foi impetrado com pedido de liminar. A liminar é que não foi deferida pela Justiça, mas a ação segue tramitando.

A Ação foi impetrada pelos vereadores Júnior, Lisiani Figueiró, Ari Zandoná e Agnaldo Lansoni. O mérito da ação é que ainda será julgado, disse Júnior.

A Câmara de Vereadores foi notificada para apresentar defesa. Posteriormente, o Ministério Público Estadual se manifestará sobre a ação.

Segundo o vereador, somente depois de manifestação do Parquet é que a Justiça analisará se houve ou não irregularidades no Plano Diretor apontadas pela ação dos vereadores.

Júnior Silveira observa que seria bom senso o executivo retirar o Projeto para sanar as irregularidades e chegar a um consenso com a população e seus representantes.

 

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Vereadores acionam justiça por irregularidades em Plano Diretor - 

ms plano diretor 1ÁGUA BOA – Os vereadores Heronides Junior Silveira, Lisiani Figueiró, Agnaldo Lansoni e José Ari Zandoná acionaram a justiça para impedir que o projeto que trata da revisão do Plano Diretor do município fosse colocado em pauta na Sessão ordinária desta segunda-feira (6/12).

O juiz, porém, indeferiu a liminar, deixando a cargo do presidente do Legislativo, colocar ou não o projeto de lei na pauta de discussões.

Hoje pela manhã, o presidente da Câmara, Luis Cesar de Lara, abrindo os trabalhos da sessão ordinária, anunciou que o projeto vai entrar na pauta no dia 20 de dezembro.

Os edis entendem que algumas questões no Plano Diretor proposto devem ser discutidas.

Eles entendem que o projeto tem algumas irregularidades. O caso passará pelo crivo da justiça.

Alguns vereadores não concordam com o plano diretor que permitirá construir núcleos habitacionais atrás do atual Setor Industrial.

Eles acreditam que o aumento do fluxo de trânsito e pedestres na travessia urbana da BR-158 aumentará o perigo de acidentes.

Tem também a questão ambiental e seus perigos de levar um núcleo habitacional para perto do setor Industrial. A proximidade de casas com o setor industrial também descontenta alguns vereadores.

Um grupo de empresários também apresentou uma proposta alternativa ao Plano Diretor, justamente prevendo essas situações adversas, mas a proposta não foi acatada no projeto original.

Na petição ajuizada pelos advogados Bruna Freiberg e Tiago Luis Bortolini, os vereadores entendem que o Plano Diretor apresenta algumas inconstitucionalidades.

Uma delas, a ausência efetiva da participação popular. Citam que o projeto teve apenas uma audiência pública de apresentação. Anteriormente, foram duas audiências públicas, porém depois disso, o projeto sofreu significativa modificação.

Dizem ainda que o mapa do zoneamento urbano foi alterado 4 vezes, sem discussão. Os proponentes da petição na justiça entendem que não se admite que um tema seja discutido de uma forma e de última hora, haja modificação legislativa sem participação da população.

Também apontaram na ação que houve ausência de aprovação da minuta do projeto de lei da revisão do Plano Diretor pela comissão da Prefeitura, surgindo vício formal. O caso tramitará agora na Justiça.

A Câmara de Vereadores terá prazo de 10 dias para se manifestar sobre a ação dos vereadores da oposição.

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