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Decreto define expediente nas repartições públicas do município

prefeitura predioÁGUA BOA - DECRETO MUNICIPAL Nº 3754, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DEFINE HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESTABELECE.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa, e

CONSIDERANDO a necessidade de encerramento administrativo, contábil e financeiro de 2021 e abertura do exercício de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de conceder férias a servidores de diversos setores da Prefeitura Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido o horário diferenciado de funcionamento no período de 20/12/2021 a 07/01/2022.

Art. 2º - O horário diferenciado mencionado no artigo 1º, será das 7:00 horas às 13:00 horas ininterrupto de segunda feira a sexta feira.

Art. 3º - Fica estipulado Ponto Facultativo nos dias 24/12/2021, 31/12/2021 e 03 janeiro de2022.

Art. 4º - Os serviços essenciais não ficarão prejudicados com as medidas deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento de Água Boa, em 06 de dezembro de 2021.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento (Ascom)

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