BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União aprovou hoje, com ressalvas, os estudos de concessão para a construção de 883 quilômetros de ferrovias entre Lucas do Rio Verde e Campinorte (GO). Com isso, o governo poderá publicar o edital da licitação para esse trecho da ferrovia, se cumprir as determinações dos ministros da corte. O TCU determinou que sejam feitos ajustes nos estudos de engenharia, incluindo custos de terraplanagem, transporte de material, redução de investimentos de obras, o que, segundo a área técnica do tribunal poderia diminuir em R$ 1,3 bilhão o custo total do projeto, que atualmente é R$ 6,3 bilhões. Outra determinação do TCU foi para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes apresentem, em um ano, estudos sobre o real impacto financeiro dessa concessão para a Valec. Os ministros também decidiram que, nas próximas concessões de ferrovias, será exigida a apresentação de um projeto básico dentro dos estudos que são apresentados ao TCU.

O projeto básico traz estudos de engenharia com maior nível de detalhamento, permitindo mais precisão no grau de investimento. Esta será a primeira licitação de trechos ferroviários do Programa de Investimentos em Logística, que foi lançado em agosto do ano passado, com a previsão de concessão para a construção de 11 mil quilômetros de ferrovias no país. O modelo de licitação, que será adotado nos próximos leilões, prevê que o concessionário do trecho será dissociado do responsável pelo transporte. A estatal de ferrovias Valec vai comprar a capacidade integral do transporte das ferrovias e fazer a oferta pública dessa capacidade para os usuários que quiserem transportar carga própria, a operadores ferroviários independentes e a concessionários de transporte ferroviário que podem adquirir parte da capacidade das ferrovias. O relator do processo, ministro Walton Rodrigues, elogiou o novo modelo proposto pelo governo. Segundo ele, a modelagem atual do sistema ferroviário está superada e não interessa ao país, por ausência de competitividade e pela redução efetiva do custo do transporte.

"Todo o modelo proposto é voltado à obtenção das menores tarifas de transporte, comportadas pelo mercado, visando ao barateamento do custo de transporte das mercadorias, reduzindo o custo Brasil e atendendo aos interesses de toda a sociedade", disse. Em outubro, o governo publicou um decreto que definiu a estrutura e o estatuto social da Valec, prevendo que a empresa adote mecanismos de governança similares aos da BM&FBovespa, o que inclui a divulgação de fluxo de caixa e a adoção do padrão internacional de contabilidade. Para Rodrigues, esse decreto significou uma ruptura da Valec com o passado e uma evolução fundamental na sua estruturação, tornando-a uma empresa efetivamente confiável. Na semana passada, o ministro dos Transportes, César Borges, disse que se os estudos fossem aprovados pelo TCU ainda este ano, o leilão poderia ser feito no primeiro trimestre do ano que vem.

A previsão inicial indicava que os primeiros leilões do PIL ocorressem em abril deste ano. O governo chegou a lançar o trecho entre Açailândia (MA) e Barcarena (PA) como o primeiro a ser licitado, mas o trecho prioritário foi modificado. Conforme Só Notícias já informou, a extensão total projetada da FICO é de 1,065 mil km e cerca de 13 km de pontes com investimentos de R$ 6 bilhões. Em Mato Grosso o trem vai passar por 9 municípios: Lucas do Rio Verde, Sorriso, Nova Ubiratã, Paranatinga, Gaúcha do Norte, Água Boa, Canarana, Nova Nazaré e Cocalinho.

ÁGUA BOA - Vai conceder entrevista nesta segunda-feira, o ex-prefeito e empresário Maurício Tonhá. Maurição vai falar sobre o momento político e a sucessão ao palácio Paiaguás em 2.014. O empresário também fará uma análise sobre a recente aprovação de suas contas do último ano de mandato como prefeito de Agua Boa. Mauricio Tonhá também vai comentar o primeiro ano de mandato da administração Maurão e Lírio Maggioni. A entrevista exclusiva com Maurício Tonhá será apresentada nesta segunda-feira, às 12hs 30min, no Repórter Interativo.

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BRASÍLIA - O deputado federal Pedro Henry (PP-MT), condenado no processo do mensalão, encaminhou nesta sexta-feira (13) carta à presidência da Câmara dos Deputados renunciando ao seu mandato parlamentar, informou a Secretaria-Geral da Casa. O deputado do Mato Grosso se entregou à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal por volta das 13h. Pela manhã, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia expedido o mandado de prisão de Henry. Apesar de a carta de renúncia ter sido encaminhada nesta sexta à presidência da Câmara, a leitura do comunicado no plenário da Casa deverá ocorrer somente na próxima segunda-feira (16). A renúncia só poderá ser oficializada depois da leitura da mensagem diante dos parlamentares.

Acusado de ter recebido dinheiro em troca de apoio político no Congresso ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado do PP foi condenado pelo Supremo no processo do mensalão a 7 anos e 2 meses pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nas duas condenações, o placar foi de 7 votos pela condenação e 3 pela absolvição. Pedro Henry protocolou embargos infringentes (recursos que levam a novo julgamento) nos dois crimes, mesmo sem ter obtido ao menos quatro votos pela absolvição, número mínimo exigido para que um réu possa solicitar a revisão. Monocraticamente, o presidente do STF e relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, rejeitou os recursos. O magistrado argumentou que Henry não preenchia o critério mínimo para ter direito a um novo julgamento. Mesmo depois de Joaquim Barbosa ter determinado o trânsito em julgado do processo para o deputado do PP, Pedro Henry chegou a marcar presença no plenário da Câmara nesta quinta. Ele estava em Brasília quando soube do mandado de prisão. Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a prisão imediata de Henry.

Em parecer encaminhado ao STF, Janot afirmou entender que os embargos infringentes deveriam ser rejeitados por considerar que o ex-deputado não tinha os requisitos necessários. Janot, no entanto, havia acolhido um dos pedidos do deputado do Mato Grosso, recomendando que o Supremo rediscutisse a cassação automática dos parlamentares condenados na ação penal. Apesar do parecer favorável do Ministério Público, Pedro Henry optou por renunciar ao mandato. O deputado do PP é o terceiro parlamentar condenado no processo do mensalão que renuncia ao mandato no intervalo de duas semanas. No dia 3, José Genoino (PT-SP), que foi detido na primeira leva de mandados de prisão, renunciou para evitar a abertura do processo de cassação. Em 5 de dezembro, Valdemar Costa Neto (PR-SP) também anunciou sua renúncia após o Supremo ordenar sua prisão. (Assessoria)

ÁGUA BOA – A Câmara de Vereadores manteve ontem a noite o veto do prefeito Mauro Rosa da Silva a uma indicação da própria Câmara. A matéria previa que a prefeitura enviasse para a Associação Comercial e Empresarial, os convites das licitações que o município desenvolve. Dessa forma, o comércio estabelecido seria informado das licitações da prefeitura. A matéria tinha sido aprovada em primeira mão pela própria Câmara, quando os 11 vereadores deram parecer favorável. Como o prefeito vetou a proposta, o Legislativo poderia derrubar este veto ou acatar a ideia do executivo. Ontem à noite, os vereadores da situação mantiveram o veto, enquanto que os vereadores da oposição queriam derrubar o veto. A matéria recebeu 6 votos contra 5 e por isso, foi arquivada.

--- Em seu veto, o prefeito Mauro Rosa da Silva advertiu que a prefeitura já vem cumprindo a legislação à risca. Ressaltou que enviar as informações somente para a ACEAB ou CDL, fere o princípio de isonomia, pois o tratamento diferenciado a que se pretende está errado, uma vez que nem todos os lojistas estão representados por essas duas entidades. Ressaltou Maurão que o princípio da publicidade é uma garantia do cidadão, e que isto vem sendo feito publicando os editais por meio eletrônico na Internet, no Quadro de Avisos da pefeitura, no Diário Oficial do Estado, e ainda, em jornal de grande circulação, quando necessário. Além disso, diz o veto do prefeito que os processos licitatórios são scanneados e enviados na íntegra, via digital, ao APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e podem ser acompanhados no site www.aguaboa.mt.gov.br