Vereador e a fiscalização das Secretarias Municipais; papel do Legislativo na transparência e eficiência da gestão pública

A função de fiscalização exercida pelos vereadores é uma das atribuições mais importantes do Poder Legislativo municipal. Em cidades de pequeno e médio porte, com até 100 mil habitantes, essa responsabilidade ganha ainda mais relevância, já que o contato entre representantes e representados é mais próximo, permitindo uma fiscalização mais direta e eficiente sobre os atos do Executivo.

O Papel dos Vereadores na Fiscalização

Os vereadores são os olhos da população dentro da administração municipal. Acompanhando de perto a atuação das secretarias e a execução do orçamento público, eles garantem que as decisões tomadas pelo prefeito e sua equipe respeitem os princípios da transparência, legalidade e eficiência. A fiscalização é exercida por meio de vários instrumentos legais, que permitem aos vereadores solicitar informações, exigir explicações e até mesmo abrir investigações quando há indícios de irregularidades.

Mecanismos de Controle do Executivo

Para garantir que as secretarias municipais estejam atuando de forma adequada, os vereadores podem utilizar diversos instrumentos de fiscalização, tais como:

• Requerimentos de informação: Permitem que os vereadores solicitem esclarecimentos formais sobre contratos, gastos e execução de programas públicos.
• Convocação de secretários: Secretários municipais podem ser chamados a prestar esclarecimentos em audiências públicas na Câmara Municipal.
• Comissões Especiais de Inquérito (CEI): Investigam possíveis irregularidades na administração pública, podendo encaminhar relatórios ao Ministério Público e Tribunais de Contas.
• Vistorias e inspeções: Visitas às unidades de saúde, escolas e obras públicas permitem verificar se os serviços estão sendo prestados conforme planejado.
• Análise de contas públicas: Os vereadores avaliam a prestação de contas do Executivo e podem apontar inconsistências na gestão orçamentária.

Base Legal da Fiscalização

A fiscalização exercida pelos vereadores está amparada por diversas normas, entre elas:

• Constituição Federal de 1988 (art. 31 e 70-74): Define a responsabilidade da Câmara Municipal em controlar os atos do Executivo.
• Decreto-Lei n.º 201/1967: Regula crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000): Obriga a transparência na gestão pública e exige que metas fiscais sejam apresentadas regularmente.
• Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011): Garante o direito de qualquer cidadão às informações sobre a gestão pública.

Exemplos Práticos de Fiscalização

Na prática, a fiscalização legislativa pode trazer benefícios diretos à população. Por exemplo:

1. Merenda Escolar: Vereadores podem verificar se os alimentos estão sendo entregues corretamente nas escolas e cobrar soluções para eventuais problemas de abastecimento.
2. Obras Paradas: Ao detectar obras públicas paralisadas, os vereadores podem exigir explicações e pressionar a conclusão dos projetos.
3. Saúde Pública: Fiscalizar postos de saúde e hospitais municipais garante que os serviços médicos sejam prestados de forma eficiente.

Limites da Atuação dos Vereadores

Apesar da ampla liberdade de fiscalização, os vereadores também possuem limites legais que precisam ser respeitados:

• Separacão de poderes: O vereador pode fiscalizar, mas não pode interferir diretamente na gestão do Executivo.
• Formalidade nos procedimentos: Pedidos de informação e convocações devem seguir os trâmites legais da Câmara Municipal.
• Respeito ao decoro parlamentar: A fiscalização deve ser realizada com base em fatos e dentro dos limites éticos.

Conclusão

A atuação fiscalizatória dos vereadores é essencial para garantir a transparência e eficiência da gestão municipal. Por meio de mecanismos legais, os parlamentares acompanham as ações da Prefeitura, cobrando melhorias e denunciando eventuais irregularidades.

Com um Legislativo forte e atuante, a população se beneficia de uma administração pública mais eficiente e comprometida com o bem-estar coletivo. Cabe à sociedade apoiar e cobrar dos seus representantes uma fiscalização rigorosa e transparente, garantindo que os recursos públicos sejam bem aplicados em favor da comunidade. (Elton Iappe)