Lei proíbe estacionar veículos pesados no centro

ÁGUA BOA – A Prefeitura foi notificada por ofício do Ministério Público (MP) do Estado do Mato Grosso, com recomendações para o cumprimento da Lei Municipal Nº 764/2004 sobre o estacionamento de veículos pesados no centro da cidade. A Promotoria de Justiça solicita ao executivo municipal providências quanto à sinalização vertical e horizontal de proibição nas ruas e avenidas determinadas pela lei, onde é proibido o estacionamento de veículos pesados. O Ministério Público quer a divulgação massiva como prazo de conscientização e advertência antes da ação de fiscalização por parte da Polícia Militar. A Lei Nº 764 de 29 de Junho de 2004 já tem 10 anos e diz em seu Art. 1º que “Fica Proibido o estacionamento de veículos pesados nas ruas Sete (7), Oito (8), Nove (9) e Dez (10), entre as Avenidas Júlio Campos, Planalto, Norberto Schwantes e Araguaia”. A Prefeitura informa que já acionou suas secretarias responsáveis, devendo sinalizar os locais o mais breve possível. A prefeitura também deu início à ampla divulgação para antecipar aos motoristas sobre a lei, evitando que sejam pegos de surpresa ou multados. Portanto, lei municipal proíbe o estacionamento de veículos pesados nas ruas 7, 8, 9 e 10, entre as Avenidas Júlio Campos, Planalto, Norberto Schwantes e Araguaia. Daqui para frente, quem insistir em estacionar veículos pesados na área central, será multado.