A função de fiscalização exercida pelos vereadores é uma das atribuições mais importantes do Poder Legislativo municipal. Em cidades de pequeno e médio porte, com até 100 mil habitantes, essa responsabilidade ganha ainda mais relevância, já que o contato entre representantes e representados é mais próximo, permitindo uma fiscalização mais direta e eficiente sobre os atos do Executivo.
O Papel dos Vereadores na Fiscalização
Os vereadores são os olhos da população dentro da administração municipal. Acompanhando de perto a atuação das secretarias e a execução do orçamento público, eles garantem que as decisões tomadas pelo prefeito e sua equipe respeitem os princípios da transparência, legalidade e eficiência. A fiscalização é exercida por meio de vários instrumentos legais, que permitem aos vereadores solicitar informações, exigir explicações e até mesmo abrir investigações quando há indícios de irregularidades.
Mecanismos de Controle do Executivo
Para garantir que as secretarias municipais estejam atuando de forma adequada, os vereadores podem utilizar diversos instrumentos de fiscalização, tais como:
- Requerimentos de informação: Permitem que os vereadores solicitem esclarecimentos formais sobre contratos, gastos e execução de programas públicos.
- Convocação de secretários: Secretários municipais podem ser chamados a prestar esclarecimentos em audiências públicas na Câmara Municipal.
- Comissões Especiais de Inquérito (CEI): Investigam possíveis irregularidades na administração pública, podendo encaminhar relatórios ao Ministério Público e Tribunais de Contas.
- Vistorias e inspeções: Visitas às unidades de saúde, escolas e obras públicas permitem verificar se os serviços estão sendo prestados conforme planejado.
- Análise de contas públicas: Os vereadores avaliam a prestação de contas do Executivo e podem apontar inconsistências na gestão orçamentária.
Base Legal da Fiscalização
A fiscalização exercida pelos vereadores está amparada por diversas normas, entre elas:
- Constituição Federal de 1988 (art. 31 e 70-74): Define a responsabilidade da Câmara Municipal em controlar os atos do Executivo.
- Decreto-Lei n.º 201/1967: Regula crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000): Obriga a transparência na gestão pública e exige que metas fiscais sejam apresentadas regularmente.
- Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011): Garante o direito de qualquer cidadão às informações sobre a gestão pública.
Exemplos Práticos de Fiscalização
Na prática, a fiscalização legislativa pode trazer benefícios diretos à população. Por exemplo:
- Merenda Escolar: Vereadores podem verificar se os alimentos estão sendo entregues corretamente nas escolas e cobrar soluções para eventuais problemas de abastecimento.
- Obras Paradas: Ao detectar obras públicas paralisadas, os vereadores podem exigir explicações e pressionar a conclusão dos projetos.
- Saúde Pública: Fiscalizar postos de saúde e hospitais municipais garante que os serviços médicos sejam prestados de forma eficiente.
Limites da Atuação dos Vereadores
Apesar da ampla liberdade de fiscalização, os vereadores também possuem limites legais que precisam ser respeitados:
- Separacão de poderes: O vereador pode fiscalizar, mas não pode interferir diretamente na gestão do Executivo.
- Formalidade nos procedimentos: Pedidos de informação e convocações devem seguir os trâmites legais da Câmara Municipal.
- Respeito ao decoro parlamentar: A fiscalização deve ser realizada com base em fatos e dentro dos limites éticos.
Conclusão
A atuação fiscalizatória dos vereadores é essencial para garantir a transparência e eficiência da gestão municipal. Por meio de mecanismos legais, os parlamentares acompanham as ações da Prefeitura, cobrando melhorias e denunciando eventuais irregularidades.
Com um Legislativo forte e atuante, a população se beneficia de uma administração pública mais eficiente e comprometida com o bem-estar coletivo. Cabe à sociedade apoiar e cobrar dos seus representantes uma fiscalização rigorosa e transparente, garantindo que os recursos públicos sejam bem aplicados em favor da comunidade. (Elton Iappe)
ÁGUA BOA - A Sessão da Câmara de Vereadores será realizada excepcionalmente hoje, quinta-feira, devido ao Carnaval.
A sessão será nesta quinta-feira, 6 de março, a partir das 14h na sede do Poder Legislativo Municipal
NOVA NAZARÉ - O prefeito de Nova Nazaré recebeu com surpresa ontem a informação de que o município teve as contas bloqueadas devido a um TAC firmado com o Ministério Público para a realização de um concurso público no ano de 2019.
O TAC foi firmado entre o ex-prefeito e o Ministério Público.
Porém, parece que o TAC não foi cumprido, razão pela qual a prefeitura teve suas contas bloqueadas por decisão da justiça.
Reginaldo Martins del Colle ressaltou que além das dificuldades já reportadas, isso está causando um problema sério nos serviços públicos.
O prefeito lembra que ainda tem restos a pagar acima de R$ 7 milhões, e esse bloquei é acima de R$ 3.800.000,00.
O prefeito entrará com recurso na justiça.
ÁGUA BOA - A Sessão Ordinária da última segunda-feira (17) foi marcada pela apresentação e discussão de diversas matérias em benefício do município e da comunidade de Água Boa. Os vereadores debateram vários projetos e apresentaram dezenas de proposições.
O Executivo Municipal enviou o Projeto de Lei Complementar nº 249, de 17 de fevereiro de 2025, que retifica o valor do salário da simbologia CC-5, corrigindo um erro de digitação no Anexo II da Lei Complementar nº 220, de 10 de fevereiro de 2025. No caso, o valor estava a maior. O projeto foi encaminhado para parecer da Comissão Geral, retornou ao plenário e foi aprovado pelos vereadores.
O Vereador Dr. Humberto indicou ao Executivo a criação e implementação de uma Unidade de Pronto Atendimento Infantil, com o objetivo de atender crianças de zero a 14 anos, oferecendo cuidados especializados e eficazes para a população infantojuvenil. De acordo com o vereador, a implementação de uma unidade própria para este fim é essencial para assegurar que os pequenos cidadãos tenham acesso rápido a um atendimento médico adequado, de qualidade e especializado.
O Vereador Ronaldo Portella solicitou que seja realizada uma nova publicação tipográfica da Lei Orgânica Municipal. Ronaldo lembrou que a atual Lei Orgânica Municipal, aprovada em 02 de abril de 1990, teve uma única publicação. Ele sugeriu a distribuição de exemplares na rede de ensino e em entidades públicas e privadas como forma de promover o conhecimento e o exercício da cidadania. O vereador também indicou ao Executivo que seja concedido desconto no IPTU para imóveis que possuam sistema de energia solar. Por fim, propôs a organização de uma caravana do município, composta por representantes da classe política, empresarial e do agronegócio, para visitar "in loco" as obras da FICO.
O Vereador Junior Silveira requereu informações detalhadas acerca do atendimento fisioterapêutico oferecido pela rede pública municipal. Junior ainda solicitou informações detalhadas sobre o andamento da conclusão das 50 moradias entregues pelo município. Ele questiona se as unidades já estão 100% finalizadas e entregues ou se ainda há pendências. Além disso, pede detalhes sobre os próximos passos para a finalização das obras, incluindo infraestrutura como a rede de energia. Também quer saber se há algum tipo de acompanhamento pós-entrega, como suporte às famílias, garantia ou assistência técnica.
O Vereador Sérgio Reis indicou a implantação do Projeto de Controle Biológico do Mosquito da Dengue, sugerindo a distribuição de sementes de crotalária para implantação nas residências e locais públicos, explicando a importância do controle biológico. Indicou, ainda, o uso de fumacê em casos de tratamento de emergência. Sérgio Reis também pediu a construção de um campo de futebol com arquibancadas, vestiários e cercado no P.A. Jaraguá e solicitou informações sobre quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal para solucionar os problemas urgentes e essenciais que afligem a comunidade do P.A Nacional. O parlamentar ainda apresentou um projeto de lei que “Define Benefícios e Prioridades para as Mães Solo” no município e outro propondo a criação do “VEM SER”, que tem por finalidade levar oportunidades de formação profissional aos alunos desistentes, promovendo cursos para formação profissional.
A Presidente da Casa, Vereadora Rejane Garcia, indicou que seja feita a substituição da ponte de madeira por aduelas na estrada municipal AB 343ª, conhecida como “Estrada do Fraportti”, no Córrego do Perereca. Sugeriu a construção de uma unidade do Estratégia Saúde da Família (ESF) no Bairro Tropical, visando à melhoria da qualidade de vida e da saúde dos cidadãos residentes naquela área. A presidente ainda apresentou um projeto de lei legislativo para que seja declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal o Rotary Club de Água Boa-MT, entidade civil sem fins lucrativos. Rejane apontou que o Rotary Club tem como lema maior “Dar de si sem Pensar em Si” e que, com 22 anos de atuação em Água Boa, sempre buscou servir ao próximo, difundir a integridade e promover a boa vontade, paz e compreensão por meio da consolidação de boas relações entre líderes profissionais, empresariais e comunitários.
O Vereador Rodrigo Rosa solicitou a aquisição de um monitor cardíaco para a Unidade de Pronto Atendimento Municipal (UPAM) Dr. Julio Olivio Pessini. Segundo o vereador, esta unidade enfrenta desafios na estruturação de seu setor de emergências, e a falta desse equipamento pode comprometer a qualidade do atendimento, colocando em risco a vida de muitos pacientes. O vereador também apresentou um apresentou projeto de lei propondo a criação de estacionamento rotativo para clientes de farmácias e drogarias no município.
A Vereadora Josi Koch cobrou informações e esclarecimentos sobre a obra de construção e pavimentação da Rodovia Municipal AB-100. Segundo a vereadora, esta solicitação se faz necessária para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e a correta prestação de contas à população e aos contribuintes diretamente envolvidos no financiamento da obra. Josi também pediu esclarecimentos a respeito da obra não finalizada do DEMAE e, por fim, solicitou ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia informações sobre o descarte de materiais hospitalares, gestão de resíduos, uso de ambulâncias para transporte de pacientes e materiais, incluindo a identificação dos responsáveis pelos procedimentos.
A Vereadora Nubia Foschiera indicou que seja realizada a revitalização da academia ao ar livre da comunidade Serrinha, localizada no entorno do chafariz, transformando o local em um memorial em homenagem ao Senhor Antônio Eduardo Pinheiro, responsável pela construção do referido chafariz. Nubia também pediu que o Executivo elabore e encaminhe ao Legislativo um Projeto de Lei criando o "Projeto Voar", um programa de alfabetização voltado para crianças do 2º e 3º anos do ensino fundamental da rede municipal, a fim de fortalecer a alfabetização no município e contribuir para a melhoria da qualidade da educação pública. Além disso, solicitou a necessidade de realização de recuo nas calçadas em frente às escolas do município para o estacionamento de ônibus escolares, garantindo maior segurança e organização no transporte dos estudantes.
Ao final da sessão, a Mesa Diretora da Câmara apresentou dois projetos de resolução: o Projeto de Resolução Nº 002/2025, que reformula a Resolução nº 001 de 07 de março de 2017, estabelecendo novas regras para a concessão de diárias a vereadores e servidores em deslocamentos oficiais, e o Projeto de Resolução Nº 003/2025, que define diretrizes para publicidade nos canais oficiais da Câmara Municipal. Ambos foram encaminhados à Comissão Geral para parecer.
A próxima sessão ordinária, inicialmente prevista para o dia 03 de março, foi adiada para quinta-feira, dia 06, devido ao feriado de Carnaval.
Acesse o Canal Oficial da Câmara no YouTube e confira na íntegra as matérias apresentadas.
ÁGUA BOA - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura Familiar, Turismo e Tecnologia, está investindo cada vez mais no apoio aos pequenos agricultores da região. Com foco em fomentar a agricultura familiar, o município tem desenvolvido ações que vão desde a preparação da terra até a colheita, com atenção especial para o fortalecimento da criação de animais, ampliando as oportunidades para o setor e fortalecendo a economia local.
“Com essa ação, buscamos fomentar a economia, atender as escolas com uma merenda escolar de qualidade e abastecer a população por meio das feiras livres, que crescem cada vez mais em nosso município. Seguimos trabalhando para fortalecer o desenvolvimento sustentável e valorizar quem produz!” afirmou o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agricultura Familiar, Turismo e Tecnologia, Leonardo Leite Ribeiro.
A prefeitura tem se empenhado não apenas em fornecer o suporte necessário à agricultura, mas também em garantir a capacitação dos produtores e o acesso a novos mercados. A gestão municipal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento rural sustentável, buscando valorizar o trabalhador do campo e ampliar o alcance da produção local.
Apoio direto ao produtor rural
Exemplo disso são as visitas realizadas regularmente aos produtores rurais. Durante uma dessas visitas, os produtores do Sítio Diamante Azul, localizado no PA Nacional, compartilharam suas experiências e destacaram os benefícios da parceria com a prefeitura. O produtor local relatou que, apesar de sua plantação de quiabo ser pequena, ele consegue colher até 80 kg por semana, com colheitas às terças e sextas-feiras. Ele também demonstrou sua plantação de maracujá, oferecendo dicas valiosas sobre polinização para quem deseja investir na cultura.
“A nossa intenção é crescer um pouco mais com a ajuda da prefeitura. Vamos indo aos poucos”, disse o produtor, destacando a importância do apoio contínuo para expandir a produção e gerar mais renda para sua família.
Parcerias e acompanhamento contínuo
Para garantir que o apoio chegue de forma eficaz aos produtores, a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico realiza visitas frequentes para acompanhar as demandas e o progresso dos trabalhos no campo. Recentemente, participaram das visitas o Secretário Leonardo Leite Ribeiro, o gerente de Desenvolvimento, Otacílio Barboza, a gestora de fomento e responsável pelas feiras, Cátia Celine Kuhn, e a responsável pela regularização fundiária rural, Isete Santini.
Essa ação contínua reflete o empenho da Prefeitura de Água Boa em fortalecer a agricultura familiar, com o objetivo de garantir não só o sustento das famílias, mas também o crescimento sustentável da produção agrícola na região. A parceria entre a gestão municipal e os pequenos produtores é essencial para o desenvolvimento da cidade e para a valorização do setor rural. (AScom)